Terceirização: um avanço para o atraso

"Chegamos a uma época em que a terceirização passou a ser uma realidade no Brasil, até mesmo nos órgãos públicos"

Os magistrados do trabalho brasileiros, historicamente, sempre combateram a terceirização de mão-de-obra utilizada como forma de mera redução de custo e de precarização das relações de trabalho. Chegamos, porém, a uma época em que a terceirização passou a ser uma realidade no Brasil, até mesmo nos órgãos públicos. A conseqüência disso é a habitual falta de pagamento de direitos trabalhistas, fomentando um grande número de ações na Justiça do Trabalho.

É bom recordar que o assunto continua ligado a escândalos envolvendo empresas prestadoras de serviços para órgãos públicos, os quais, não raro, são chamados a responder pelas dívidas trabalhistas que elas deixam para trás. Isso sem considerar que, muitas vezes, a terceirização acaba servindo para abrigar apadrinhados políticos no setor público, driblando a exigência constitucional do concurso.

O tema "terceirização" é bastante abordado dentro do Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei sobre o tema. Muitos deles expressam opções preocupantes e que estão na contramão do que se espera de um mercado de trabalho mais justo e menos assimétrico.

Uma dessas propostas é o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302/98, que dispõe sobre o trabalho temporário em empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços de terceiros. Aprovada em outubro pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ela amplia a possibilidade da prática da terceirização no País.

Tal projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, é de autoria do Poder Executivo, sob o comando do então presidente Fernando Henrique Cardoso, inspirado em modelo econômico neoliberal, que a atual crise não poupou. O presidente Lula, em seu primeiro mandato, encaminhou mensagem pedindo o arquivamento do projeto (MSC 389/03), mas a mensagem não chegou a ser lida no plenário da Câmara até agora.

O texto abre a possibilidade de a terceirização ser estendida ao meio rural, já que foi retirada do texto original a expressão "empresas urbanas", o que é preocupante, pois, no campo, os trabalhadores têm menos acesso à informação e há menos fiscalização.
Afora isso, também introduz o trabalho temporário no meio rural, que hoje não é possível, a não ser por safra, para a qual já há regulamentação específica.

O projeto também permite a terceirização para a atividade fim das empresas, contrariando, assim, arraigada posição da jurisprudência trabalhista cristalizada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Os trabalhadores terceirizados carecem de uma legislação que os ampare e os proteja dos abusos cometidos contra os seus direitos, tais como valores de salários diferenciados dentro da mesma empresa, até mesmo para atividades iguais. Além disso, não têm direitos sobre as negociações obtidas pelo sindicato do setor ao qual estão atuando e que são garantidos aos trabalhadores regulares, bem como a participação nos lucros e resultados que ajudaram a construir.

Em razão desse diagnóstico, que vai de encontro aos preceitos constitucionais de proteção ao trabalho, os magistrados do trabalho estão atuando no sentido de construir um anteprojeto de lei que ampare, de modo mais amplo, a contratação formal e direta de mão-de-obra no país.

Paralelamente a isso, uma comissão instituída pelo Ministério da Justiça vem trabalhando em parceria com diversas entidades, entre elas, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), para debater e elaborar propostas que auxiliem o governo federal a aprimorar e modernizar a legislação material e processual do trabalho. Entre os assuntos discutidos está a terceirização da mão-de-obra.

O projeto que será apresentado não substituirá o que está em curso no Congresso, mas poderá ser uma alternativa ao já aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados.

Urge o momento de dar uma resposta rápida e efetiva ao trabalhador. E isso só será possível por meio de uma legislação que conserve a dignidade do trabalhador e que garanta aos terceirizados o mesmo tratamento que é dado aos empregados diretos do tomador.

E esse debate deve ser feito sem os fundamentalismos econômicos superados pela recente crise econômica mundial. O único fundamentalismo a ser invocado é o da igualdade de direitos prevista na Constituição.

(*) Juiz do trabalho, é presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)

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escrito por Victor Prímola, janeiro 06, 2009

E ontem comecei a assistir ao filme "Eu Te Amo" (1981,Arnaldo Jabor), se puder assista ao comecinho mesmo; eu, pelo menos, dei umas boas risadas.
Caí aqui de pára-quedas, mas tinha tudo a ver com o que eu queria dizer. Li o seu texto e lhe desejo, Sr. Cláudio Montesso, sucesso nessa empreitada louvável, porém árdua. E obrigado por este espaço sensato para eu opinar sobre tudo isso. Foi um belo desabafo.
E VIVA O BRASIL!!!

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escrito por Victor Prímola, janeiro 06, 2009

O Estado, pelo menos em havendo vagas, tem a obrigação de contratar as pessoas que prestaram concurso público para tais vagas, sim! O Estado tem dinheiro, sim!, e este dinheiro deve ser gasto com justiça social, sem miséria! O Brasil nunca foi um país miserável, 'pão-duro'. O Brasil é farto, é riquíssimo. Não há dinheiro para que todos usufruam de todas as modernidades e facilidades e confortos, nem para que o Estado, e seus poucos e privilegiados representantes se isentem de suas responsabilidades. O dinheiro que há, e que é muito, sim!, se bem empregado, minimizaria muitos males, daria bons frutos, daria fôlego a todos para vencer outras batalhas. Mas nesta estória de justiça social não se sai do lugar, só se faz caridade, não se investe no brasileiro.
Não entendi: faltou alguém, ali naquela conversinha da TV Câmara, dizer ao tal deputado que o resultado de dois mais dois é quatro. Que, se houver um organograma de funcionários, não haverá nenhuma falha nos serviços. Que, se a Câmara gasta mais com terceirização de serviços do que gastaria com contratações diretas, sem um motivo plausível que não o de comodismo (leia-se 'preguiça', termo que não existe no dicionário neo-liberal), deve então tratar-se de, no mínimo, uma má gestão de recursos públicos, senão...Atos obscuros de favorecimento???!!! Não acredito...embora isto o neo-liberalismo aceite fácil, fácil.
Casa grande e senzala em escala gigantesca, nacional.

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escrito por Victor Prímola, janeiro 06, 2009

E estão tão afastados da realidade brasileira, e quanto mais se afastam, mais querem se afastar, menos querem ver, procurando, por todos os meios possíveis e imaginários, se cercar de todas as artificialidades e impessoalidades e imunidades, achando que, com isso, não terão que encarar o peixe podre que são pagos por nós para, mal e porcamente, com muita má vontade, catarem-no no lixo, limparem-no e servirem-no em miseráveis e homeopáticas porções.

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escrito por Victor Prímola, janeiro 06, 2009

É interessante como certas pessoas públicas conseguem, perante uma câmera de televisão, desenvolver instantâneamente uma tremenda cara de pau, a ponto de enganar a todos naquele momento. Não foi o caso do tal deputado, coitado (agora sinto até pena dele, veja só!). Talvez seja melhor que, daqui por diante ele se concentre mais nas mídias dos "santinhos", outdoors e carros com alto-falantes, e se afaste das rádios e tevês, sob a pena de, perante um Brasil inteiro, deixar transparecer o seu apego ao poder e a sua falta de compreensão da realidade que o cerca. Mesmo confrontado com os tais dados contrários à terceirização, ele teimava em afirmar que a discussão em torno da terceirização dos serviços prestados à Câmara já era uma questão fechada, já não estava mais 'na berlinda', embora fosse o que de fato estava sendo ali discutido, e que o deixava visivelmente contrariado. Um de seus argumentos a favor da terceirização de serviços na Câmara foi o de que, ali, especificamente, tudo "tem que funcionar perfeitamente, a tempo e a hora". Porque será, só ali? Ou principalmente ali? Porque não também nas escolas públicas, nas repartições públicas, em todas as instituições públicas, nos hospitais públicos, nos espaços públicos? Mais ainda, por que não terceirizarmos também o serviços de nossos queridos deputados? Ou mesmo os nossos próprios serviços...Seria este o tipo de perfeição ao qual o deputado Severiano estaria se referindo? Dinheiro prá isto tudo não existe, logo, se alguém irá ter o direito a estes serviços, que seja a Câmara dos Deputados=Farinha pouca, meu pirão primeiro....Grande coisa: trabalhadores terceirizados não têm os vínculos de familiaridade com o local de trabalhado, nem com o empregador. Vivem numa situação de extrema instabilidade. São pessoas nesta situação que os deputados querem ver trabalhando na 'Casa do Povo". Casa esta que os deputados julgam ser deles próprios e de mais ninguém, e onde ninguém tem o direito de opinar, 'nem meter o bedelho'.

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escrito por Victor Prímola, janeiro 06, 2009

Ah, caro juiz Montesso, quem dera que todos que são pagos para representar o povo e provê-lo com justiça social fizessem jus ao polpudo salário que recebem. Acabei de assistir na TV Câmara (excelente, por sinal, embora com alguns postos de trabalho terceirizados, o que não sei ao certo se é bom ou ruim, mas o resultado não deixa nada a desejar em matéria de informar o telespectador) a um pequeno debate sobre a terceirização no serviço público. Estavam presentes um representante do Ministério Publico, um deputado chamado Severiano Alves, do PDT da Bahia,alguns representantes de sindicatos de trabalhadores, sindicatos das empresas terceirizadas, associações de terceirizados, e outros senhores, os quais não sei dizer quem são. Além deles, a repórter mediadora. Na verdade, o foco da conversa ficou centrado nos serviços terceirizados da Câmara. Todos apresentaram seus argumentos favoráveis ou contrários à terceirização, obviamente que em consonância com os interesses que representavam. Também foram apresentados dados estatísticos e dados de custo real (corroborando e subsidiando o conteúdo do seu texto logo aqui acima), ambos desfavoráveis à terceirização, os quais não foram, em momento algum, postos em dúvida ou refutados por nenhum dos presentes. O fato que mais me indignou, e é claro que não vai surpreendê-lo e nem a nenhum de nós, foi a insensibilidade do tal deputado a uma questão social de grande abrangência, que é a questão do direito trabalhista e do desemprego, do sub-emprego, e até mesmo do trabalho escravo.