Com a retomada dos trabalhos legislativos, a partir do dia 1º de agosto, o Senado deverá dar prioridade à apreciação da proposta de emenda à Constituição que desvincula receitas da União. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora está em discussão no Senado Federal.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) — que dá ao governo liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições de aplicação específica — poderá ser estendida a estados e municípios e prorrogada até 31 de dezembro de 2023.

É o que estabelece proposta de emenda à Constituição (PEC 31/16), aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto determina que recursos com destino específico (ou seja, “carimbados”) serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. E, pela primeira vez, esses recursos irão ajudar estados, Distrito Federal e municípios a fecharem suas contas. O texto será agora submetido a dois turnos de votação no plenário.

Pela proposta, o governo poderá destinar para onde quiser 30% das contribuições sociais, que deveriam ir para a Seguridade Social, que reúne as áreas da saúde, assistência e Previdência. Portanto, desvincula recursos do Estado destinados aos mais carentes e necessitados para fazer caixa para o superávit primário e pagamento da dívida pública.

Até o ano passado, esse valor significava R$ 60 bilhões anuais, de acordo com Tesouro Nacional. Um dos argumentos utilizados pelos governos Dilma/Temer é que os recursos desvinculados pela DRU serão destinados para outras áreas sociais.