Nesta semana dois novos projetos foram apresentados com objetivo de transferir para as negociações coletivas, ou acordos diretamente entre empregado e empregador, temas que já existem proteção por leis.

O primeiro é o PL 5.902/16, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE). O deputado pretende alterar a redação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a prorrogação de jornada em atividade insalubre.

A justificativa do projeto se dá pelo extinção da Súmula 349/96, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia tal acordo. Percebendo o grave equívoco o próprio tribunal cancelou a validade da Súmula.

O projeto ainda não foi designado para as comissões, porém se classifica com mais um ameaça aos direitos dos trabalhadores brasileiros.

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Veja a íntegra do PL 5.902/16