A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 21/20, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que busca impedir a privatização da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).

A empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

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A rejeição do projeto foi recomendada pela relatora, deputada Alê Silva (PSL-MG). Ela argumenta que o Congresso pode aprovar decretos legislativos apenas para contestar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.

“Parece-nos que o inconformismo do autor da proposição está voltado à própria alienação da participação acionária da União no capital social da Dataprev. A via do decreto legislativo não se mostra cabível”, escreveu no parecer.

Vinculada ao Ministério da Economia, a Dataprev administra 35 milhões de benefícios previdenciários e é responsável pela plataforma de computação em nuvem do governo federal, entre outros serviços.

No momento, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) conduz estudos de diagnóstico setorial nacional e internacional, estudo de mercado e regulatório para proposição de alternativas de desestatização e modelagem.

Tramitação
A proposta, sujeita à análise do plenário, ainda deve passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).