A CMO (Comissão Mista do Orçamento) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (6), o texto-base do parecer preliminar do Orçamento para 2022. O documento prevê teto de R$ 16,2 bilhões para as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” neste ano. Foram R$ 30 bilhões no ano de 2020.

Distribuição dos recursos orçamentários quando governo enviou proposta ao Congresso em 31 de agosto

A previsão é quase o que foi colocado disponível em 2021, quando foram direcionados R$ 16,8 bilhões. Além disso, essas emendas devem ter mais transparência com a publicação do ato conjunto da Câmara e Senado na última semana, como a listagem dos beneficiários dos recursos.

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Essas emendas deverão atender 22 áreas predefinidas pelo relator, como saúde, defesa, investimento, ações de ciência e tecnologia e de defesa civil.

Durante a discussão, parlamentares de vários partidos, como PSol e PSL, por exemplo, reclamaram da falta de critérios com as despesas das emendas de relator.

Imagem manchada
“Desde seu advento, as emendas de relator-geral em programações orçamentárias arranham a imagem deste Congresso Nacional dando margem a ilações de toda monta sobre nossa dignidade, o Congresso tem o direito e o dever de comandar o Orçamento da Nação, mas deve também defender os preceitos da nossa Constituição”, disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

A comissão rejeitou proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) de colocar teto de R$ 5 bilhões para as emendas de relator para que essas fossem usadas apenas para corrigir “inadequações” no Orçamento. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), se posicionou contrariamente.

“Vossa Excelência limita todas as outras possibilidades, inclusive as inadequações de ordem técnica, apesar de entender a lógica de vossa excelência não vejo como prosseguir porque ele não só limita, como restringe todas as outras ações do relator-geral”, disse Leal.

Relatórios setoriais
Depois dessa aprovação, os parlamentares vão avaliar os relatórios setoriais do Orçamento, que devem ser votados até a próxima segunda-feira (13).

A expectativa do relator, deputado Hugo Leal, é de votar o relatório final até o dia 17 deste mês, que é o prazo fatal, pois o Congresso entra em recesso exatamente logo após esta data.

Segundo o relator, o parecer preliminar não depende da promulgação da PEC dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento e ainda aguarda definição da cúpula do Congresso, sobre se promulga a PEC ‘fatiada’ ou a proposta volta inteira para novas discussões e votações na Câmara, a partir da CCJ e depois comissão especial.

Alterações de fundo
Essa seria a tramitação regimental da PEC, que foi substantivamente alterado pelo Senado. As partes que não foram modificadas são irrelevantes.

“O que não foi alterado, são aspectos secundários, embora relevantes para os entes, inclusive reduzindo o valor das dívidas judiciais a serem pagos em 2022, com ou sem a aprovação do subteto”, escreveu o consultou legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, ao analisar a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a promulgação fatiada a PEC.

“Até lá nós já teremos promulgada o que será a PEC 23 [dos Precatórios], se parcialmente, se integralmente, de acordo com o que foi entendimento das duas casas, só para deixar claro que o parecer preliminar não vem sob os auspícios da aprovação da PEC”, disse.

Saúde e educação
O texto prevê R$ 135,4 bilhões em gastos com saúde em 2022. O valor é o piso de 2021 corrigido pela inflação e acréscimo de R$ 950 milhões de receitas de royalties e de participação pela exploração de petróleo e gás natural.

Para a educação, o relator reservou R$ 111,2 milhões, incluindo a complementação da União ao Fundeb e aplicações de recursos relativos à contribuição social do salário-educação.

A Previdência terá R$ 765,6 bilhões, acréscimo de 8,4% em comparação com a projeção de 2021. Para pagar o regime dos servidores e pensões de militares, o relatório prevê R$ 62,5 bilhões.

Salário mínimo 2022
Em agosto, a inflação já estava descontrolada. A alta nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da lei orçamentária de 2022, enviado em 31 de agosto ao Congresso, previa piso nacional de R$ 1.169, R$ 22 mais alto que o valor de R$ 1.147 aprovado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Com a explosão da inflação, o salário mínimo vai ter reajuste com base apenas no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que atualmente já se soma alta de 10,04%, ou seja, o atual piso nacional pago em 2021 de R$ 1.100, terá reajuste de 10,04% em 2022 podendo disponibilizar novo piso no valor de R$ 1.210,44.

É importante lembrar que ainda falta o cálculo do mês de dezembro, que poderá variar, no entanto, se a previsão da inflação divulgada pelo Ministério da Economia se confirmar com respectiva alta, o salário mínimo dos trabalhadores será de R$ 1.210,44 no ano que vem.