Centrais sindicais e os fóruns (Fonasefe) das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e o Fonacate (Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado) apresentaram proposta unificada ao governo federal em reunião da MNNP (Mesa Nacional de Negociação Permanente).

Entre os pontos apresentados, destacam-se: recomposição salarial, negociação coletiva (Convenção 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho), licença de mandato classista sem ônus para as entidades sindicais e pagamento de precatórios, direito de greve, fim da contribuição de aposentados e arquivamento da PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa.

A PEC 32/20 está pronta para votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara dos Deputados.

Regimento e protocolo da MNNP
Dia 14, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a Portaria 3.634/23, que aprova o regimento e implementa o protocolo da MNNP entre aas entidades dos servidores do Executivo federal e governo.

O regimento institui metodologias para tratar pautas e demandas apresentadas pelas bancadas e deve buscar soluções para os interesses apresentados à mesa de negociação.

Bancadas representativas
A Bancada Governamental na MNNP é composta por representantes dos seguintes órgãos: ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; do Trabalho e Emprego; da Educação; da Saúde; da Previdência Social; Casa Civil; e Secretaria-Geral da Presidência da República.

A Bancada Sindical é composta por até 20 prepostos das entidades sindicais representativas e de abrangência nacional.

A reunião desta terça-feira da MNNP deve tratar de temas sem impacto financeiro — a exemplo do revogaço, que está na proposta unificada; veja no quadro nesta matéria, de forma detalhada —, mas importantes para o serviço público.

Nova reunião
Dia 4 de agosto, outra reunião está confirmada, e a expectativa é que o governo tenha sinalização sobre alguma margem financeira e o que propõe para recompor as perdas acumuladas nos últimos anos pelo funcionalismo do Executivo federal.

Proposta unificada
A pauta única de reivindicações da campanha salarial 2024 dos servidores federais permite, segundo as entidades, que as discussões possam avançar de modo mais dinâmico no processo de negociações que, neste ano, requer ainda urgência, já que é preciso assegurar a presença na peça orçamentária do próximo ano até o fim de agosto.

A pauta está dividida em 4 pontos: 1) recomposição salarial, 2) itens não salariais, 3) revogaço, e 4) mesas setoriais e específicas temporárias. Leia, abaixo, os principais pontos. (Com informações do Fonasefe)

PAUTA APRESENTADA À MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO

1. Recomposição salarial
Em relação ao índice geral para os servidores públicos federais, destacam-se:

• solicita-se que o reajuste seja concedido pela variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2023 (114,08%), conforme descrito abaixo:

Bloco 1 - Formado por servidores públicos que tiveram neste período os seguintes reajustes:

• 2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%), totalizando 39,77%; e

• recomposição das perdas salariais reivindicada do período: 53,17%.

Bloco 2 - Formado por servidoras e servidores públicos que tiveram neste período os seguintes reajustes:

• 2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%), 2018 (4,75%), 2019 (4,5%) e 2022 (9%), totalizando 53,00%; e

• recomposição das perdas salariais reivindicada do período: 39,92%.

Os reajustes seriam assim escalonados:

Bloco 1

• 2024: 15,27%

• 2025: 15,27% + Inflação de 1º/07/23 a 30/06/24

• 2026: 15,27% + Inflação de 1º/07/24 a 30/06/25

Bloco 2

• 2024 - 11,84%

• 2025 - 11,84% + Inflação de 1º/07/23 a 30/06/24

• 2026 - 11,84% + Inflação de 1º/07/24 a 30/06/25

2. Itens não salariais

• equiparação dos auxílios alimentação, creche, saúde e demais;

• atualização da indenização de transporte;

• Convenção OIT 151 (data-base, TST e TRT para dissídios e negociações coletivas);

• direitos previdenciários (fim da contribuição de aposentados e pensionistas; livre opção por reajuste anual pelo IPCA x paridade;

• revogação do Decreto 10.620 (competência para concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do RPPS no âmbito da Administração Pública federal) e retirada do PLP 189/21, que cria no INSS a unidade gestora única do RPPS dos servidores federais;

• licenças para exercício de mandato classista, sem ônus para as respectivas entidades de classe, com alteração no art. 92, da Lei 8.112/90;

• financiamento das entidades de classe dos SPF (justificativa: em função do RPC, haverá redução da arrecadação sindical, pois o recolhimento será apenas sobre o teto do INSS); e

• envio ao Congresso de nova PEC para alteração da EC (Emenda à Constituição 113/21), que trata dos precatórios, a fim de excluir dos efeitos da EC, os precatórios de caráter alimentar.

2. Revogaço (revogação de instruções normativas, decretos e portarias) - veja abaixo algumas das normas a serem revogadas:

• IN 5/17, que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços sob o regime de execução indireta

• Decreto 9.262/18, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais;

• Portaria SEPRT 972/19, que revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação de regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho);

• Decreto 9.794/19 sobre nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas;

• Decreto 10.185/19, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais;

• Decreto 10.328/20, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento;

• Decreto 10.540/20, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle;

• Portaria 15.543/20, que trata sobre o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

• Portaria 21.595/20, que trata sobre a contribuição sindical pelo servidor público federal;

• Decreto 10.888/21, sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas;

• IN 115/21, sobre contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar; e

• Decreto 10.620/21, sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Retirada:

• PLP 189/21, que cria entidade gestora única do regime próprio de Previdência Social da União; e

• PL 252/03, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Regulamentação:

• Decreto 11.222/23, que trata da estrutura regimental, de cargos em comissão e funções do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Já contempladas no Termo de Acordo 1/23, que aguarda adoção de medidas efetivas para a revogação:

• IN 54/21, que trata do direito de greve; e

• PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa.

4. Mesas setoriais e específicas temporárias: implementação imediata