A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o regime de urgência para o PL (Projeto de Lei) 1.016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao qual está anexado o projeto que prorroga a chamada desoneração da folha de pagamentos até 2027.

O tema também está no PL 334/23, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 essa desoneração para 17 setores da economia. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

Acordo
Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado nesta quarta-feira (30) para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar texto com solução política a outro assunto constante do PL 334/23, a diminuição de 20% para 8% da alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para municípios com até 156 mil habitantes.