Apresentada há 11 anos na Câmara dos Deputados, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 275/13, que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal teve parecer pela admissibilidade apresentado, na semana passada, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Sem alarde, a presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC) designou, na última quarta-feira (5), o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, como relator da PEC.

Menos de 48 horas depois, na última sexta-feira (7), Luiz Philippe apresentou relatório sobre a proposta. Nesse, o relator defende admissibilidade da proposta, apresentada em 2013 pela deputada Luiza Erundina (PSol-SP). As informações são da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles.

Em 2017, houve a primeira tentativa de fazer o texto andar na Câmara. A então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi escolhida relatora e chegou a apresentar relatório, que acabou não sendo votado no colegiado.

Em 2021, Bragança foi indicado pela primeira vez como relator da PEC, mas não chegou a apresentar relatório. Em 2022 o tema não andou e nenhum deputado foi escolhido para cuidar da proposta.

STF com 15 ministros
Pelo texto de Erundina, o STF seria transformado em “Corte Constitucional”, com 15 ministros, mais do que os 11 que integram o tribunal atualmente. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) passaria a ter 60 magistrados.

O texto também propõe alterar a forma de escolha dos ministros. Os nomes seriam votados pelo Congresso, oriundos de listas tríplices de candidatos feitas pela magistratura, pelo Ministério Público e pela advocacia.

Composição e competência
Na justificativa da proposta, escrita há 11 anos, a deputada do PSol argumenta que o STF tem “graves defeitos na forma de sua composição e no tocante ao âmbito de sua competência”.

“A fim de corrigir esses graves defeitos no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente proposta determina a sua transformação em uma autêntica Corte Constitucional, com ampliação do número de seus membros e redução de sua competência”, escreveu a deputada na justificativa da PEC.

Tramitação
Agora, pode ser constituída comissão especial para analisar e votar o mérito da proposta. Se aprovada nesse colegiado, o texto vai a votos no plenário da Câmara, em 2 turnos. Se rejeitar, vai ao arquivo.

Limita poderes do STF
Em novembro de 2023, o Senado aprovou a PEC 8/21, que limita os poderes da Suprema Corte. As votações, em primeiro e em segundo turnos, tiveram o apoio de 52 senadores e outros 18 contra, incluindo o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).

A PEC, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), teve como relator Esperidião Amin (PP-SC). O senador aceitou ainda 1 emenda do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para incluir as advocacias do Senado e da Câmara no processo de julgamentos de constitucionalidade de leis ou atos normativos que tiveram iniciativa do Congresso.

A PEC proíbe os ministros de tomarem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; e atos do presidente da República, Senado, Câmara e Congresso.

A proposta aguarda despacho na Câmara.

Limita mandato dos magistrados
Há, ainda, no Senado, a PEC 16/19, assinada por vários senadores, que estabelece mandato de 8 anos para os ministros do STF. Estabelece prazos para indicação, aprovação pelo Senado Federal e nomeação. Prevê hipótese de escolha pela maioria absoluta da Casa.

O relator da proposta na CCJ, é o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).