O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei, apresentou na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (10), 2 pareceres ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que cria pacote de direitos para os trabalhadores por aplicativo.

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No segundo substitutivo, dentre as alterações, foi retirado do texto a possibilidade de negociação coletiva entre trabalhador e empresa, o que representa grave retrocesso na proposta, em relação ao texto apresentado ao Congresso pelo (MTE) Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante disto, as centrais sindicais vão se reunir com o deputado Augusto Coutinho, a fim de reverter a mudança no projeto, que deve impactar milhares de trabalhadores no País.

As entidades, em nota pública, que pode ser lida logo abaixo, ressaltam que o relatório precisa de ajustes para garantir maior proteção aos trabalhadores do segmento.

O GT (Grupo de Trabalho) formado por representantes do governo, centrais sindicais e empresas também deve tratar sobre o assunto com o parlamentar, considerando, inclusive, que o PL está na pauta da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, desta terça-feira (11).