Na semana passada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do ex-senador tucano José Serra (SP), que trata da securitização da dívida. O texto foi chancelado com 384 votos favoráveis e apenas 59 contrários.

Arte: Auditoria Cidadã

O texto está agora sobre a mesa do presidente Lula para sanção presidencial.

Essa securitização é espécie de venda com deságio dos direitos de receber dívida, tributária ou não. O PLP 459/17 prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não operação de crédito.

Antes de o projeto ir a votos no plenário passou por audiência pública, na CLP (Comissão de Legislação Participativa), onde sofreu críticas.

“O PLP 459/17 deve ser combatido com veemência. Trata-se de um projeto flagrantemente inconstitucional nos dispositivos que permitem uma contratação irregular da dívida pública, compromete os estados e trará incalculáveis prejuízos financeiros aos cofres públicos”, disse na ocasião, o diretor do Departamento de Projetos Especiais da Fenafisco, Toni Oliveira.

Orçamento Público a serviço da população
A entidade defende que o Orçamento Público precisa estar a serviço da população para o atendimento dos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros, como educação, saúde, infraestrutura e trabalho, e para a promoção do desenvolvimento do País.

Caso seja sancionado, o PLP possibilitará que receitas estatais — da União, estados, municípios e DF —, não cheguem aos cofres públicos, pois serão desviados durante o percurso pela rede bancária, para o pagamento de dívida ilegal gerada por esse esquema.

Auditoria Cidadã da Dívida
Recentemente, a ACD (Auditoria Cidadã da Dívida) em movimentação na Câmara contra o projeto, alertou que o “esquema chamado de ‘Securitização de Créditos Públicos’, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte.”

“O sistema tem causado prejuízos como desvio do dinheiro de impostos, perda de controle da arrecadação, Parcerias Público Privadas que lesam os cofres públicos e outros mecanismos que beneficiam bancos”, acrescentou.