Em reunião do chamado Colégio de Líderes, na última quinta-feira (13), o DIAP analisou as 165 proposições em tramitação e selecionou aquelas de maior relevância para os trabalhadores.

Entre os temas em destaque estão direitos trabalhistas, educação inclusiva, segurança pública e renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. Algumas proposições estão prontas para votação em plenário e outras aguardam distribuição nas comissões temáticas, que ainda não foram instaladas.

Importante destacar que, na próxima semana, as comissões permanentes ou temáticas da Câmara dos Deputados serão instaladas com a eleição das mesas diretoras desses órgãos deliberativos.

Leia a seguir as principais propostas, na visão do DIAP, e desdobramentos no Congresso Nacional.

PDL 405/22 - Direitos dos trabalhadores migrantes

A comissão especial apresentou a análise do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 405/22, referente à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias.

Trata-se, a convenção em questão, de tratado internacional para a garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes, e assegura proteção jurídica e social a essa população. O projeto está pronto para ser votado em plenário.

PL 4.857/23 - Desenrola MPE (Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas para Micro e Pequenas Empresas)

O PL 4.857/23, dos deputados Jorge Goetten (PL-SC) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), propõe a criação do Desenrola MPE (Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas).

A iniciativa busca oferecer condições facilitadas para a regularização de débitos, a fim de garantir maior lucro financeiro a pequenos negócios que enfrentam dificuldades.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Indústria e Comércio. Está, agora, na de Finanças e Tributação, onde aguarda distribuição.

PL 5.967/23 - Carga horária e remuneração para policiais e bombeiros militares

De autoria dos deputados Sargento Portugal (Pode-RJ) e Thiago Flores (Republicanos-RO), o PL 5.967/23 propõe alterações no Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, para garantir a carga horária máxima de 144 horas mensais aos policiais militares e militares. Além disso, prevê pagamentos extraordinários para jornadas que excedam esse limite, bem como pagamento em dobro por serviços prestados em feriados.

A medida visa fortalecer os direitos da categoria, e promover melhores condições de trabalho e valorização dos profissionais da segurança pública.

Vai iniciar a discussão pela Comissão de Administração e Serviço Público, onde aguarda indicação de relator.

PL 3.936/23 - propõe mais flexibilidade para voto em trânsito de trabalhadores do transporte rodoviário

De iniciativa do deputado Maurício Marcon (Pode-RS), o PL 3.936/23 pretende alterar dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) para ampliar a flexibilidade dos trabalhadores do setor de transporte rodoviário no exercício do direito ao voto em trânsito durante as eleições nacionais.

O objetivo é facilitar o processo eleitoral para cidadãos que, por critério profissional, não compareceram à seção eleitoral de origem.

O projeto está anexado ao PL 45/2003, que por sua vez está pronto para votação em plenário.

PL 618/24 - Semana Nacional de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva

De autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF), o PL 618/24 propõe a criação da Semana Nacional de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva. A iniciativa tem como objetivo ampliar o debate sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência no ambiente educacional, garantindo acesso, equidade e oportunidades para todos os estudantes.

Esse projeto está vinculado ao PL 2.680/21, que estabelece o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, e reforça a necessidade de políticas públicas que assegurem educação mais acessível e igualitária.

Anexado ao PL 45/03, que aguarda votação em plenário.