Representantes das principais plataformas de transporte e entrega por aplicativo manifestaram apoio à criação de uma lei geral para o setor, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (14), na Câmara dos Deputados. O centro do debate foi o Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que visa estabelecer direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores, com o objetivo de evitar desequilíbrios e concentração de mercado.

A audiência pública,  realizada pela comissão especial do projeto, atendeu a um pedido formulado por deputados de diferentes partidos, como o relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Daniel Agrobom (PL-GO),  Guilherme Boulos (Psol-SP), entre outros.

O debate destacou a necessidade de regras que contemplem a diversidade de modelos de negócio existentes, como sistemas de assinatura, taxas fixas, variáveis ou mesmo plataformas sem cobrança de taxa. A defesa é por uma regulamentação neutra, que não privilegie nenhum modelo específico em detrimento de outros, garantindo assim a justa concorrência.

André Porto, da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, enfatizou a importância de assegurar segurança jurídica ao setor, que hoje envolve cerca de 2,2 milhões de profissionais no país, metade dos quais dependem da atividade como complemento de renda. Ele também defendeu a manutenção da independência do trabalhador, aspecto valorizado pelos prestadores de serviço.

Entre as propostas em discussão estão a inclusão previdenciária com contribuição das plataformas, remuneração mínima baseada no salário mínimo por hora acrescido de custos operacionais, limites de jornada e maior transparência nas relações de trabalho.

Rodrigo Porto, da plataforma Indrive, alertou para a necessidade de diferenciar o tratamento conforme o nível de controle que cada plataforma exerce sobre os trabalhadores. Modelos que permitem negociação direta de preços, por exemplo, diferem daqueles que impõem tarifas e regras rígidas. A sugestão é que as obrigações legais sejam proporcionais a esse controle.

Ariel Uarian, do Movimento Inovação Digital, reforçou a importância de preservar a pluralidade de modelos para evitar a formação de monopólios e não inibir a inovação. Ele argumentou que a criatividade é um dos principais ativos da economia digital e que a regulamentação não deve engessar o surgimento de novos negócios e aplicativos.

A discussão sinaliza um movimento em direção a um marco regulatório mais adaptado à realidade dinâmica do trabalho por aplicativos, buscando conciliar a proteção dos trabalhadores com a liberdade e a diversidade empresarial.