A Comissão Especial da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (10), a votação do projeto que regulamenta o trabalho por meio de aplicativos. O adiamento ocorreu a pedido dos parlamentares, que solicitaram mais tempo para analisar as últimas alterações no texto apresentadas pelo relator, deputado Augusto Coutinho.

O parecer em discussão estabelece a condição de trabalhador autônomo para os profissionais de aplicativos, excluindo expressamente um vínculo empregatício com as plataformas. Pela proposta, os entregadores e motoristas não serão obrigados a aceitar corridas ou entregas específicas, nem a seguir jornadas de trabalho fixas determinadas pelas empresas.

A nova data marcada para a votação do relatório é a próxima terça-feira (16)

Apesar da autonomia ser mantida como base da relação, o relatório estabelece um conjunto de direitos e garantias mínimas. Entre eles estão proteção previdenciária, transparência no funcionamento dos algoritmos das plataformas, acesso antecipado às informações de cada serviço e a possibilidade de revisão humana em casos de bloqueio ou aplicação de penalidades.

No âmbito previdenciário, a proposta unifica a forma de contribuição dos trabalhadores, que passariam a recolher 5% sobre um salário de contribuição equivalente a 25% da remuneração bruta. Segundo o relator, isso reflete a natureza indenizatória da maior parte dos ganhos, destinada a cobrir custos operacionais.

As plataformas, por sua vez, terão de recolher contribuições patronais de 20% sobre a parcela remuneratória do trabalhador, acrescidas de 2% para seguro contra acidentes de trabalho. Modelos de negócio baseados em taxas fixas terão alíquotas diferenciadas.

O parecer define um limite máximo de 30% para a taxa que a plataforma pode reter por serviço prestado. Para empresas que optarem por cobrar essa taxa máxima, aplica-se uma alíquota maior de contribuição social.

Foi ainda estabelecido um piso de remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para serviços de curta distância, como corridas de até 2 km ou entregas próximas. A medida visa assegurar um valor proporcional ao deslocamento, evitando remunerações que não cubram os custos básicos.

A proposta também prevê um limite de 12 horas diárias para o tempo de conexão à plataforma, seja durante o desempenho de atividades, seja em período de espera por chamados.

Em relação à transparência, os trabalhadores terão acesso prévio, por pelo menos 15 segundos, a informações essenciais de cada operação, incluindo o valor total pago pelo cliente, a quantia que será repassada a eles e a taxa cobrada pela empresa. Decisões automatizadas, como suspensões, poderão ser submetidas à revisão de uma pessoa física.

Por fim, o texto obriga as empresas a contratarem um seguro privado de no mínimo R$ 120 mil por trabalhador, com cobertura para acidentes, invalidez temporária ou permanente e morte, incluindo casos decorrentes de doenças ocupacionais.