Comissão da Câmara aprova proposta que prevê novas obrigações para plataformas digitais de transporte

Motoristas de aplicativos poderão contar com novas ferramentas de proteção caso o Projeto de Lei 6370/25 avance no Congresso Nacional. A proposta recebeu aval da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e estabelece uma série de medidas voltadas à prevenção de crimes e à redução de riscos durante as corridas.

Entre as exigências previstas está a disponibilização, pelas plataformas, de mecanismos de resposta rápida a situações de emergência. Os recursos incluem acionamento imediato das autoridades policiais, suporte especializado durante ocorrências e compartilhamento da localização em tempo real ao longo das viagens.

O texto também determina procedimentos mais rigorosos para a validação da identidade dos passageiros, buscando dificultar fraudes e o uso de perfis falsos nos aplicativos.

Outra mudança garante maior acesso a informações por parte dos condutores. Antes de aceitar uma solicitação, o motorista deverá visualizar dados como o endereço de origem e destino da viagem, a identificação do usuário e o número de corridas já realizadas pelo passageiro na plataforma.

A matéria aprovada corresponde ao parecer do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que promoveu ajustes técnicos na proposta apresentada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, a iniciativa busca criar mecanismos equilibrados e eficazes para reforçar a proteção tanto dos profissionais quanto dos usuários dos serviços.

O projeto ainda prevê a realização de campanhas de conscientização, a implantação de canais especializados de atendimento e a capacitação de agentes públicos para lidar com ocorrências relacionadas ao transporte por aplicativo.

Pela proposta, os motoristas também passam a ter respaldo legal para cancelar ou rejeitar corridas quando identificarem ameaças à própria integridade física ou ao patrimônio, sem risco de sofrer punições por parte das empresas.

Em caso de descumprimento das novas regras, as plataformas poderão ser advertidas ou multadas, com penalidades variando entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por infração.

A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)