Ao trocar CLT por CNPJ, País corrói o fundo que sustenta a casa própria da classe média e a habitação popular.

Marcos Verlaine*

O elo invisível entre emprego formal e moradia: a pejotização — a substituição de contratos celetistas (CLT) por vínculos como pessoa jurídica — é frequentemente tratada como mero arranjo contratual. Não é. Essa alteração atinge o coração de um dos principais instrumentos de financiamento habitacional do País: o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador deposita 8% do salário mensal no fundo. Quando o trabalhador vira PJ, esse fluxo simplesmente desaparece.

O efeito não é apenas individual — perda de 13º, férias e proteção contra demissão —, mas sistêmico: menos recursos no FGTS significam menos crédito para financiar moradia.

Em 2023 e 2024, o FGTS respondeu por algo em torno de R$ 100 bilhões a R$ 120 bilhões por ano em financiamentos habitacionais, sustentando milhões de contratos ativos.

Desse total, a maior parte é destinada à habitação popular, especialmente por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, além de operações orientadas à chamada classe média, que utiliza o fundo para entrada e amortização de imóveis.

Enfraquecer a base de arrecadação do FGTS é, portanto, fragilizar a engrenagem que move tanto o sonho da casa própria quanto a política pública de moradia.

Precarização com efeito macroeconômico

Defensores da pejotização argumentam que o modelo reduz custos e amplia a flexibilidade. O problema surge quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade: elementos que configuram vínculo empregatício.

Nesses casos, a pejotização pode se transformar em fraude trabalhista, acumulando passivos e insegurança jurídica.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) tem alertado para o risco de erosão dos direitos sociais e para o impacto previdenciário. Menos contribuições ao INSS e menos depósitos ao FGTS significam pressão futura sobre as contas públicas.

O debate chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), que discute os limites entre terceirização lícita e fraude. Ao mesmo tempo, a Corte decidiu que o saldo do FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA, assegurando reposição inflacionária. Trata-se de avanço na proteção do trabalhador formal. Mas não resolve o problema se a base de contribuintes encolhe.

Paradoxo do curto prazo

Empresas que migram para o modelo PJ buscam reduzir encargos no presente. Porém, a disseminação indiscriminada dessa prática gera paradoxo macroeconômico: enfraquece o fundo que financia a construção civil, setor intensivo em emprego e multiplicador de renda.

Menos depósitos significam menor capacidade de financiamento para habitação popular e crédito imobiliário. Em um país com déficit habitacional relevante, isso não é detalhe técnico. É escolha de modelo de desenvolvimento.

Regular para preservar

Não se trata de demonizar formas legítimas de contratação autônoma. O problema está na substituição artificial do emprego formal por CNPJ, que encobre relação típica de trabalho subordinado.

Se a pejotização avançar sem critérios, o País verá corroído um dos poucos instrumentos estáveis de financiamento social de longo prazo. O FGTS não é apenas poupança compulsória: é a espinha dorsal da política habitacional brasileira.

Ao trocar direitos por redução imediata de custos, corre-se o risco de minar o próprio sistema que sustenta a casa própria de milhões. O debate não é apenas trabalhista. É estrutural e envolve o futuro do financiamento habitacional no Brasil.

Não há um número único oficial divulgado pela Caixa, que some todos os desembolsos para casa própria e habitação popular juntos anualmente, mas há dados e estimativas que ajudam a entender a escala desses financiamentos nos últimos anos:

Financiamentos habitacionais da Caixa

• A Caixa é responsável por cerca de 70% de todos os financiamentos imobiliários no Brasil, principalmente por meio do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).
• Com as novas regras de crédito habitacional anunciadas em 2025, a instituição deve injetar cerca de R$ 20 bilhões em financiamento imobiliário, com potencial para financiar cerca de 80 mil novos imóveis até o fim de 2026.

Habitação popular e programas sociais

• No âmbito do Programa de Habitação Popular (como o Casa Verde e Amarela / Minha Casa, Minha Vida), relatórios anteriores da própria Caixa mostram que, em 1 ano típico como 2022, foram contratados cerca de R$ 70,5 bilhões em habitação popular, resultando em mais de 382 mil unidades financiadas, quase integralmente com recursos do FGTS.

Resumo de números relevantes

Em outras palavras: o financiamento imobiliário intermediado pela Caixa gira tipicamente na casa das dezenas de bilhões de reais por ano, com programas sociais de habitação popular respondendo sozinho por dezenas de bilhões em contratos anualmente.

Vulnerar esse financiamento será péssimo para as famílias e para a economia. A pejotização não é só ruim para os trabalhadores. É pior ainda para o giro positivo da economia no mercado, ainda mais o imobiliário e da construção civil.

(*) Jornalista, analista político, assessor p