O governo anunciou, no dia 24 de julho, por meio da MP 889/19, mudanças na política para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas dos fundos PIS/Pasep. Leia mais
O adiamento foi definido durante uma reunião de líderes partidários na Câmara dos Deputados. O objetivo declarado é permitir um exame mais aprofundado e aprimoramentos nos textos
O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com impacto direto nas regras de cumprimento de penas.
A PEC 148/15, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), está pronta para votação no Plenário do Senado após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
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