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A medida provisória, encaminha ao Congresso no dia 6 de agosto, torna permanente a política de antecipação de metade do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será pago todos os anos em agosto. A MP altera a lei de planos e benefícios da Previdência Social, que instituiu o benefício (Lei 8.213/91). Leia mais
Luciano Fazio
As prestações de aposentadoria do RGPS – a previdência do INSS - a serem pagas em fevereiro 2026 terão o reajustamento anual
Luiz Alberto dos Santos*
A Lei Complementar nº 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável e modifica a LRF
Marcos Verlaine*
Em nome da renovação, o Partido Missão tenta normalizar agenda extremista, disciplinada como tropa digital.
O caso expõe o velho modelo brasileiro: privatização dos lucros, socialização dos prejuízos, mas põe o STF e o Congresso em rota de colisão e forte desgaste na opinião pública
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A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem, como relator, o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).
