| Plenário da Câmara: securitização da dívida ativa da União, dos estados, do DF e dos municípios

| Plenário do Senado: autonomia do Banco Central está na pauta desta semana

| Plenário do Congresso: votação de veto ao orçamento impositivo na terça-feira

| Comissões: MP 905/19; MP do 13º do BF; Fundos Públicos (PEC 187/19), na CCJ (SF); e Fundeb permanente (PEC 15/15), na comissão especial da Câmara

Está agendado para votação, nesta quarta-feira (4)*, na comissão mista, o PLV (Projeto de Lei de Conversão) à MP 905/19, que criou o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou substitutivo à MP, com série de alterações no texto original.

Leia mais:
Síntese das alterações à MP 905/19; transformada em PLV

Entre outras alterações, o substitutivo amplia o Programa Carteira Verde e Amarela para incluir os trabalhadores com 55 anos ou mais, que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 12 meses.

Ademais, o relator, no seu PLV propôs ampliar para 25% o total de trabalhadores da empresa que poderão ser sujeitos à Carteira Verde e Amarela. Antes era até 20%.

Depois de votado na comissão mista, o texto vai ao exame do plenário da Câmara; e depois ao do Senado. Por fim, em razão das alterações processadas pelo Congresso, caso seja aprovado, respectivamente, por deputados e senadores, vai à sanção presidencial.

*Data de votação alterada de terça para quarta-feira (4), às 10h, no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.

PLENÁRIO DA CÂMARA

Deputados podem votar securitização da dívida ativa da União, dos estados, do DF e dos municípios

Está na pauta do plenário da Casa desta semana, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do senador José Serra (PSDB-SP), que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

Pelo projeto, o ente federado — União, estado, DF ou município — poderá criar uma SPE (Sociedade de Propósito Exclusivo), à qual repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A SPE estará autorizada a emitir títulos vinculados a estes direitos creditórios, os quais serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos.

Crítica ao projeto
Em audiência pública realizada em agosto de 2018, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, disse que o texto tem uma linguagem “cifrada” para dificultar o entendimento sobre a real intenção da medida.

“É uma propaganda irresistível. Isso é para enganar a opinião pública que vai arcar com essa conta. Na realidade estamos diante de uma geração ilegal de dívida pública e desvio de arrecadação tributária”, disse Fattorelli. Ela classificou o projeto como “roubo institucionalizado” do dinheiro arrecadado do contribuinte. Leia mais (resumo da pauta)

Sessão solene
Na quinta-feira (5), às 11 horas, a Casa realiza sessão solene em homenagem ao dia da conquista do voto feminino. Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

PLENÁRIO DO SENADO

Autonomia do Banco Central está na pauta desta semana

O plenário da Casa pode votar, na terça-feira (3), o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19). O texto é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas. Leia mais

*A SGM (Secretaria Geral da Mesa) informou que a sessão deliberativa da Casa desta terça foi cancelada em virtude da sessão do Congresso Nacional, marcada para esta tarde. Esta mesma pauta vai ser apreciada na sessão de quarta-feira (4).

PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

Na pauta, análise e votação do veto ao orçamento impositivo

Deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional, agendada para esta terça-feira (3), se reúnem para apreciar vetos presidenciais. Entre outros itens, está na pauta o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 52/19) ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo que inclui o chamado orçamento impositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A sessão está marcada para começar às 14h.

Em dezembro, Bolsonaro sancionou a Lei 13.957/19, com mudanças na LDO. Mas o presidente barrou o dispositivo que dava prazo de 90 dias para o Poder Executivo executar as emendas ao Orçamento sugeridas pelos parlamentares. Com o veto, o Palácio do Planalto recuperou a prerrogativa de decidir o destino de R$ 30 bilhões em 2020.

Taí a origem, dentre outras razões, da grave crise política que se abateu sobre a República nos últimos dias, com Bolsonaro estimulando manifestações pelo fechamento do Congresso e do STF (Supremo Tribunal Federal). Leia mais

NESTA SEMANA

• Reforma Sindical (PEC 196/19). Câmara pode instalar a comissão especial que vai debater e votar o mérito da proposta que altera o artigo 8º da Constituição. Leia mais

• Reforma Tributária. Governo pode encaminhar proposta ao Congresso. Leia mais

• Reforma Administrativa. Governo pode encaminhar proposta para exame do Congresso. Leia mais

• Novas alíquotas de contribuição previdenciária. Entraram em vigor, no domingo (1º), as novas alíquotas de contribuições previdenciárias determinada pela EC 103/19 (Reforma da Previdência). Os novos percentuais de descontos abrangem os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, regidos pelo Regime Próprio, e, também, os trabalhadores da iniciativa privado, regidos pelo Regime Geral, a cargo do INSS, tanto os ativos e aposentados, quantos os pensionistas. Leia mais

• PIB 2020. Ministério da Economia deve revisar para baixo a expectativa do PIB em 2020 — a previsão atual é de 2,4%.

• Comissões Permanentes da Câmara. Líderes partidários negociam o comando dos colegiados deliberativos da Casa, que precisam eleger suas novas Mesas Diretoras — presidentes e vices.

SEGUNDA-FEIRA (2)

• Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado promove audiência pública sobre as recentes mudanças nos direitos trabalhistas e previdenciários. Desta vez, o foco da reunião vai ser o relatório da MP (Medida Provisória) 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O DIAP vai participar do debate representado pelo advogado trabalhista Hélio Gherardi, que é do corpo técnico do órgão. O debate foi requerido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), e está marcado para as 10h, no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho. Leia mais

TERÇA-FEIRA (3)

• Sessão do Congresso. Na pauta, vetos presidenciais, principalmente o VET 52/19 a projeto de lei aprovado pelo Legislativo que inclui o chamado orçamento impositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A sessão está marcada para começar às 14h.

• Bolsa Família. Comissão especial da Câmara que analisa projeto que reformula os benefícios financeiros do programa Bolsa Família (PL 6.072/19) ouve, em audiência pública, diversos pesquisadores. O texto, que integra a agenda legislativa para o desenvolvimento social, foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e mais outros 57 parlamentares. O relator do projeto é o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Vai ser realizada no plenário 14, às 10h30.

• Marco regulatório do setor elétrico. CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado pode votar o PLS (Projeto de Lei do Senado) 232/16 (substitutivo do relator), que estabelece o novo marco regulatório do setor elétrico. O relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) prevê mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. De acordo com o texto, os consumidores de cargas superiores a 3 mil kW (quilowatts) de energia poderão escolher livremente seu fornecedor. Leia mais

• 13º salário do Bolsa Família e tributação sobre lucros e dividendos. Comissão mista que analisa a MP 898/19, que concede 13º salário para beneficiários do Bolsa Família, pode votar o parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No substitutivo, Randolfe torna o 13º salário ao benefício permanente e o estende também para os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Ele aponta o interesse do governo de que a medida perca a validade. Em seu texto, o relator propõe a tributação sobre lucros e dividendos. Na última reunião feita pelo colegiado com esse objetivo, não houve acordo entre Legislativo e Executivo. O governo afirmou que vai conceder o 13° para os beneficiários do programa, mas por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), não pela MP. Leia mais

• Aposentadoria especial. CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado realiza, a partir das 8h30, audiência pública sobre a aposentadoria dos aeronautas. O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). O tema da audiência está no contexto do PLP (Projeto de Lei Complementar) 245/19, que trata dos critérios de acesso à aposentadoria especial para os profissionais que trabalham sob alguma forma de risco, como mineiros e eletricitários. A categoria deseja fazer emenda no projeto, com propósito de os pilotos serem inseridos dentre esses trabalhadores. Leia mais

• Reforma Administrativa. Deputados e senadores lançam Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. “A Frente pretende reunir congressistas, especialistas e representantes da sociedade civil em defesa de agenda legislativa por uma Reforma Administrativa que garanta a melhoria dos serviços públicos para a população”, segundo o convite divulgado para o evento na Câmara. A frente parlamentar vai ser presidida pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e terá como vice-presidentes os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PDT-TO). Vai ser no cafezinho do Salão Verde (Câmara), às 15h. Leia mais- Evento cancelado

• Flávio Dino. Força Sindical promove debate com governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Vai ser na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, às 10 horas. O evento faz parte do ciclo de debates “Um Brasil que queremos”, organizado pela central. A entidade lembra que outras personalidades, das mais diversas posições políticas e ideológicas, estão sendo agendadas. Leia mais

• Cidades inteligentes. Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados) realiza reunião temática do grupo de estudos sobre o tema. A reunião vai ser realizada a partir das 10 horas, em local a definir. Leia mais

QUARTA-FEIRA (4)

• Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Comissão mista vota o parecer (substitutivo) favorável do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), à MP 905/19, que entre outras alterações na CLT, cria nova modalidade de contratação (1º emprego) para jovens entre 18 e 29 anos. No substitutivo, o relator ampliou para 55 anos as contratações dentro do programa. Leia mais

• Fundos Públicos (PEC 187/19). CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar a proposta do governo, que extingue fundos públicos não ratificados por lei complementar. Texto faz parte do pacote fiscal do governo e recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), com substitutivo. A matéria é o 1º item da pauta cuja reunião está agendada para começar às 10h, no plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Leia mais

• Violência contra a mulher. CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), após a votação da proposta que extingue os fundos públicos infraconstitucionais (PEC 187/19), 1º item da pauta da reunião do colegiado vai se dedicar a vários projetos de interesse das mulheres, em relação com o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A iniciativa já se tornou tradição da comissão, como lembrou a presidente, senadora Simone Tebet (MDB-MS), na última reunião. Leia mais

• Reforma Tributária. Comissão mista sobre o tema vai começar seus trabalhos. O objetivo do colegiado é, em 45 dias, unificar as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19), para que o Congresso construa maioria para votar esse complexo tema. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o presidente da comissão, que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator. A reunião de instalação do colegiado está marcada para as 14h30, no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa. Leia mais

• Regularização fundiária. Comissão mista que examina a MP (Medida Provisória) 910/19, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, vai ser tema de audiência pública. Devem participar representantes de movimentos sociais, professores e outros especialistas. A reunião da comissão está marcada para as 14h. Leia mais

• Fundeb permanente (PEC 15/15). Comissão especial pode votar parecer favorável à proposta. A relatora, deputada da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) ofereceu à proposta parecer favorável. Ela também propõe maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando 1 ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%. Hoje a União entra com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam valor mínimo por aluno. Reunião está marcada para as 9h30, no plenário 1. Leia mais

*Votação foi cancelada. Não foi, ainda, marcada nova data para votação do parecer.

• Startups. Comissão especial que analisa o PLP (Projeto de Lei Complementar) 146/19, que trata das startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, realiza 2 audiência públicas nesta semana. Empresas startup são jovens e buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade, procurando desenvolver modelo de negócio escalável e que seja repetível. Modelo de negócio é a forma como a empresa gera valor para os clientes. A 1ª audiência vai ser às 10 horas, no plenário 7. Leia mais

• Bolsa Família. CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional) do Senado pode votar requerimento do senador Jaques Wagner (PT-BA) para convidar o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, a prestar informações ao colegiado sobre o aumento da fila de espera do programa Bolsa Família. Reunião está agendada para começar às 9 horas. Leia mais

• PIB 2019. IBGE divulga o resultado consolidado do PIB de 2019, 1º ano da gestão de Jair Bolsonaro. As estimativas giram em torno de crescimento pífio novamente, entre 1% e 1,2%. Em 2017 e 2018, a alta foi de 1,1%. O baixíssimo resultado deverá manter alta a pressão sobre a equipe econômica, mas não deve alterar o apoio do Congresso às reformas.

• Eleições 2020. Apresentador de TV Luiz Datena se filia ao MDB para concorrer à Prefeitura de São Paulo. A filiação, que acontece em Brasília, contará com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

• Democracia. Partidos de oposição, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e entidades dos movimentos sociais e sindicais se reúnem, em Brasília, para discutir democracia. Leia mais

• Liderança da Minoria na Câmara. Reunião com movimentos sociais, centrais, federações e confederações sindicais. Na pauta, defesa da democracia; “Ditadura, nunca mais!”. Vai ser no plenário 7, no Corredor das Comissões, às 14h30.

QUINTA-FEIRA (5)

• Violência contra as mulheres. Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, às 10h, audiência pública sobre a violência política contra as mulheres. O objetivo é traçar estratégias de enfrentamento e elaboração legislativa que visem à ampliação da ocupação dos espaços de poder e representação pelas mulheres na política. O evento atende ao requerimento da deputada Áurea Carolina (PSol-MG). A reunião vai ser no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado. Leia mais

• Startups. Comissão especial que analisa o PLP (Projeto de Lei Complementar) 146/19, que trata das startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, realiza a 2ª audiência públicas nesta semana. Empresas startup são jovens e buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade, procurando desenvolver modelo de negócio escalável e que seja repetível. Modelo de negócio é a forma como a empresa gera valor para os clientes. A audiência vai ser às 10 horas, no plenário 7. Leia mais

• Eleições 2020. Vai ser aberta a chamada “janela partidária” para detentores de mandato que pretendem disputar as eleições municipais. Trata-se, pois, de um evento de fundamental importância no calendário eleitoral. A janela tem duração de 30 dias e permite que os concorrentes titulares de cargos eletivos (na prática, apenas vereadores) possam trocar de partido, a fim de disputar o pleito de outubro sem incorrer em infidelidade partidária e ficarem sujeitos à perda do mandato atual.

SEXTA-FEIRA (6)

• GLO. Último dia da presença das Forças Armadas no Ceará, que enfrenta greve de policiais militares, por meio de decreto da GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

• Lula. Ex-presidente chega à Genebra (Suíça), onde terá reuniões com integrantes do Conselho Mundial das Igrejas.

 
DOMINGO (8)

• Dia Internacional da Mulher. Oposição e movimentos sociais e sindical promovem protestos em homenagem à data internacional e em oposição ao governo. Esta agenda faz parte das mobilizações que vai desaguar nos protestos do dia 18 de março. Leia mais