| Plenário da Câmara: MP 989/19 do 13º salário do Bolsa Família e do BPC

| Plenário do Senado: autonomia do BC retorna à pauta nesta semana

| Plenário do Congresso: vetos e projetos sobre emendas impositivas na pauta

| Comissões: MP 905/19 (CM), PL 6.410/19 (CAE), MP 910/10 (CM), PEC Emergencial (PEC 186/19) (CCJ), Fundeb Permanente (PEC 15/15)

Há 2 medidas provisórias na pauta desta semana no Congresso. A 1ª e a MP 905/19, que instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Está na comissão especial, com parecer favorável, com substitutivo do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

A proposta confere muitos direitos às empresas, em detrimento dos assalariados, tais como:

1) redução do depósito do FGTS de 8% para 2%;

2) redução da multa rescisória de 40% para 20%;

3) permissão para diluir o 13º salário e o terço de férias em 12 parcelas;

4) redução de 30% para 5% o adicional de periculosidade, sempre por meio de acordo individual. Isto é, retira mais ainda o poder negocial dos sindicatos;

5) ampliação para 25% o total de trabalhadores da empresa que poderão ser sujeitos ao CTVA. Antes era até 20%; e

6) permissão para contratação de jovens que tenham tido emprego anterior de até 180 dias, ou seja, descaracteriza a ideia de “primeiro emprego”.

Leia também:
MP 905/19: relator exibe 'errata' à complementação de voto

Tramitação
Caso o texto do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), caso seja aprovado na comissão mista, em seguida vai ao exame do plenário da Câmara; e depois ao do Senado. Por fim, em razão das alterações processadas pelo Congresso, caso seja aprovado, respectivamente, por deputados e senadores, vai à sanção presidencial.

A MP teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias, no dia 12 de fevereiro. Assim, a proposta perde a eficácia no dia 20 de abril. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votá-la no plenário da Casa até o dia 27 de março.

PLANÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na pauta, MP que torna permanente o 13º do Bolsa Família e do BPC

Os deputados poderão votar, nesta semana, a partir de terça-feira (17), a medida provisória que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família e também dos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A proposta perde a eficácia, se não for votada pelos plenários, respectivamente, da Câmara e do Senado, no dia 24 de março.

Originalmente, a MP 898/19 previa o pagamento do abono natalino apenas em 2019, mas o PLV (projeto de lei de conversão) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propõe o pagamento em todos os anos, assim como para os que recebem o BPC.

O governo tentará adiar a votação da proposta, a fim de que perca a eficácia ou tentará derrotar a matéria. O texto do relator só irá ao exame do plenário do Senado caso seja provido na Câmara. Caso seja aprovado será uma derrota relevante para o governo, como o foi sua aprovação na comissão especial, na semana passada. Leia mais (resumo da pauta)

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

Autonomia do BC retorna à pauta nesta semana

Continua na pauta, nesta semana, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 19/19, que da trata da autonomia do Banco Central.

De inciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto da autonomia do BC é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas. Leia mais

*Sessão do Senado foi cancelada nesta terça-feira (17)

PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

Vetos e projetos sobre emendas impositivas na pauta

Deputados e senadores se reúnem, em sessão do Congresso Nacional, nesta terça-feira (17), às 11 horas, para analisar 9 vetos presidenciais e 3 PLN (projetos de lei) sobre o orçamento impositivo. Esses projetos regulamentam a execução de emendas impositivas e diminuem o valor total dessas emendas do relator-geral do Orçamento, transformando-as em despesas a cargo do Poder Executivo.

*Sessão do Congresso foi cancelada nesta terça-feira (17)

Efeitos da pandemia de coronavírus
Senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, em razão da pandemia do coronavírus, anunciou no plenário da Casa, na última sexta-feira (13), o cancelamento de todas as audiências públicas que seriam realizadas pelo colegiado. Geralmente essas audiências são realizadas às sextas-feiras pela manhã. Leia mais

Todos os vetos trancam a pauta, e os projetos somente podem ser votados depois desses. Leia mais

Saiba e acompanhe pelos linques abaixo as demais pautas políticas o que vai acontecer de relevante nas comissões da Câmara, e Senado Federal e mistas:

• NESTA SEMANA  • SEGUNDA-FEIRA (16)  • TERÇA-FEIRA (17)  • QUARTA-FEIRA (18)  • QUINTA-FEIRA (19)   

• SEXTA-FEIRA (20)