Está em discussão na Câmara dos Deputados, desde o final de 2019, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 19/19, do Senado Federal. A proposta prevê autonomia do Banco Central do Brasil e tem como relator o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) que já apresentou parecer preliminar sobre a matéria.

Paralelo à apresentação de seu relatório, favorável ao texto, Silvio Costa apresentou requerimento para votação do projeto em regime de urgência para agilizar a aprovação da matéria. O requerimento está na pauta desta terça-feira (9) e se for aprovado pode garantir aprovação da proposição ainda nesta semana.

Acordo entre a base do governo e a oposição na Câmara, com exceção do PSol, adiou para quarta-feira (10) a votação do projeto de autonomia, que foi discutido nesta terça-feira (9).

A sessão do plenário desta quarta vai será realizada a partir das 13h55. Os líderes de oposição terão direito a apresentar 2 requerimentos de obstrução e asseguraram a votação de 5 destaques para tentar alterar o texto do relator, deputado Silvio Costa Filho. Os parlamentares também ganham mais tempo para negociar pontos do texto.

Papel do BC
Entre as funções do Banco Central, a principal é o controle da inflação com as metas estabelecidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O instrumento utilizado, entre outros, é a taxa básica de juros da economia, a Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

A taxa Selic é a média de juros que o governo brasileiro paga por empréstimos tomados dos bancos. Quando a Selic aumenta, os bancos preferem emprestar ao governo, porque paga bem. Já quando a Selic cai, os bancos são “empurrados” para emprestar dinheiro ao consumidor e conseguir lucro maior.

Outra atribuição do BC é regular o setor bancário e a quantidade de moeda em circulação.

Pontos negativos
Entre aqueles que são contrários a autonomia do BC, a justificativa é de menos poder de atuação do governo na política econômica e ainda a possibilidade de conflitos da política monetária e fiscal que, com o BC autônomo, as pressões de mercado são presentes e a direção política da autarquia perde o controle do Executivo.

Outro ponto desfavorável e que com a aprovação do projeto de autonomia do BC, abre a “porteira” para o programa de desestatização do governo. Com isso as privatizações dos bancos (Caixa e Banco do Brasil) e outras empresas públicas seriam facilitadas com o BC dando mais segurança jurídica para o sistema financeiro e aumentando a confiança para investidores nacionais e estrangeiros.

Vale destacar que a política econômica segue sendo definida pelo governo, assim como a meta de inflação, definida pelo CMN, que conta com decisão tomada por maioria dos representantes e dos 3, 2 são do governo - o ministro da Economia e o secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

O BC funciona de maneira autônoma, porém por meio de acordo, não legalmente. Esse acordo foi cumprido nos governos FHC, Lula e Temer, apenas no mandato de Dilma Rousseff houve pressão política para baixar os juros. No período militar, o BC não tinha autonomia.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o problema da credibilidade da economia brasileira é o presidente da República, não a falta de independência do BC. “Não haverá 1 investidor no mundo, no Brasil, enquanto o Bolsonaro for presidente porque Bolsonaro não transmite credibilidade para nenhum investidor”, disse. Ele afirmou ainda que o BC tem papel de regular o setor financeiro e, portanto, a autonomia pode ampliar o poder de banqueiros. “Será colocar a raposa para cuidar do galinheiro”, criticou.

Tramitação
Além do PLP 19/19, tramita na Câmara o PLP 112/19, que também busca a autonomia do BC. O primeiro, já aprovado pelo Senado, caso não seja alterado pode seguir para sanção do presidente da República.

Veja no quadro a seguir, produzido pela Câmara dos Deputados, os principais pontos de cada projeto em tramitação.