A Câmara dos Deputados tem sessão agenda para esta segunda-feira (9). Mesmo com a ausência do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), há previsão de haver deliberação de projetos nesta semana no plenário.

Entre as proposições, está em pauta o PL (Projeto de Lei) 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que cria certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar dos funcionários.

Proposta tem parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e define validade de 2 anos no certificado. Após esse período a empresa será reavaliada.

Prevenção de desastres
Outro projeto em pauta é o PL 201/22, que reformula a legislação sobre prevenção de desastres e estipula prazos para a elaboração de planos de Defesa Civil.

O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Zucco (Republicanos-RS), que inclui novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades com risco de acidente ou desastre.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fornecimento de dados para eleição sindical
A CCJ (Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados pode votar o PL 327/23, que dispõe sobre o fornecimento de dados para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas.

De autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), a proposta tem parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (10), as 14h30, no plenário 1.

COMISSÃO DE TRABALHO

Negociação individual e coletiva
Colegiado pode votar o Requerimento 78/23 para realização de audiência pública, a fim de debater o PL (Projeto de Lei) 10.572/18, e anexados, que altera a redação dos art. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

Em princípio, foram convidados representantes das confederações patronais: CNC Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviço e Turismo); CNI (Confederação Nacional da Indústria); e CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

Demissão por motivo ideológico
O colegiado pode votar também o PL 494/19, que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à Justiça Trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), a projeto tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF), cujo parecer é pela aprovação do texto.

Enquadramento sindical
Outra proposição em pauta é o PL 3.128/21, que altera o art. 511 da CLT, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Licença-maternidade
O colegiado pode votara também o PL 1.145/2011, que acrescenta o art. 392-B à CLT, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a proposta já passou pelas comissões da Mulher, e da Saúde, e tem parecer favorável, na forma do substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que adota as alterações proposta na comissão da Mulher, entre essas, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e a dispensa do trabalho pelo tempo necessário para consultas e tratamentos com apresentação de atesados médicos.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (10), às 10h, no plenário 12.

SENADO FEDERAL

Plenário: retomada de obras na educação e na saúde na pauta

O plenário do Senado pode votar, nesta terça-feira (10), a partir das 14h, projeto de lei que cria plano para retomada de obras nas áreas de educação básica, educação profissionalizante e saúde (PL 4.172/23).

O texto garante recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do SUS (Sistema Único de Saúde) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios.

Pacto Nacional
O Panrose (Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia), criado pelo projeto, abrange obras que já tenham recebido recursos do FNDE e do SUS e que estejam inacabadas ou paralisadas.

A partir da repactuação do financiamento, as obras contempladas terão que ser concluídas em 24 meses, com a possibilidade de única prorrogação, por igual período. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto.

Priorização das obras contempladas
As regras de priorização das obras contempladas serão definidas posteriormente pelo Executivo, avaliando-se o percentual de execução e o ano de início. Deverão ter preferência obras em comunidades rurais, indígenas e quilombolas e também aquelas em municípios que sofreram desastres naturais nos últimos 10 anos.

Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.

Origem e parecer favorável
O projeto teve no Executivo em agosto, após a expiração da medida provisória que tinha o mesmo propósito (MP 1.174/23).

Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos para a retomada de obras do setor cultural e para a renegociação de dívidas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que é a relatora, ofereceu parecer pela aprovação do projeto sem alterações.