Semana curta, mas com pautas importantes nos plenários das Casas Legislativas. Deputados podem votar urgência para sustar IOF e também sustar portaria do MTE sobre trabalho aos domingos. Senado pode apreciar aumento número de deputados

Com feriado na quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados inicia as deliberações na segunda-feira (16). Na pauta de votação do plenário da Casa o requerimento de urgência do Projeto de Decreto Legislativo PDL 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o novo decreto do governo sobre IOF.

Trabalho aos domingos

Outra matéria em pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que susta portaria do Ministério do Trabalho sobre o trabalho em feriados. A portaria entra em vigor no dia 1º de julho deste ano, após sucessivos adiamentos. O autor pretende que continue em vigor portaria do ex-presidente Jair Bolsonaro que regulamentava o assunto e permitia o trabalho aos feriados no comércio. O argumento do ministério para a portaria é que existe uma lei sobre o tema (Lei 10.101/00) condicionando o trabalho no comércio aos feriados desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Senado pode votar aumento de deputados

O plenário do Senado Federal pode votar o PLP 177/23, já apreciado na Câmara dos Deputados. A proposta fixa o número de deputados federais e estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Houve necessidade de rever a distribuição de cadeiras depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. O Supremo concedeu o prazo de até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas. Porém, foi aprovado um projeto que altera o número de deputados na Casa, passando, se aprovado projeto para 531, hoje a casa do povo conta com 513 deputados.

Participação de mulheres em conselhos de administração

O senador pode votar ainda o PL 1246/21, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. De autoria da deputada Tabata do Amaral (PSB-SP), a matéria aguarda votação no Senado Federal.

Transferência de empregado público

Os senadores ainda podem votar o PL 194/22, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Vetos

Está prevista para está terça-feira (17) sessão conjunta sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre vetos presidenciais. São 64 vetos aguardando deliberação, o maior número desde de 2018.

Emendas parlamentares

Os parlamentares podem votar a inclusão de trechos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e na lei do pacote de corte de gastos (Lei Complementar 211, de 2024) que vedaria o bloqueio de despesas provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais.

Atualmente o contingenciamento é permitido para cumprir as regras de responsabilidade fiscal. Lula vedou esses trechos por meio dos vetos (VET) 47/2024 e VET 48/2024. Clique aqui e veja todos os vetos pendentes de votação.  Com informações da Agência Senado.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Limite Precatório e Débitos Previdenciários

Nesta segunda-feira (16) a Comissão Especial que analisa a PEC 66, sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários realiza nesta segunda seminários regionais. No estado do Amazonas, a reunião será no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e no Paraná, na Assembleia Legislativa do estado. Além de deputados, os seminários contarão com especialistas sobre o assunto e representantes dos municípios nos estados. As reuniões acontecem às 9h.

O colegiado realizará nesta terça-feira (17), audiência pública para debater o “limite dos precatórios para os municípios”. Estão convidados representantes dos prefeitos e também dirigentes sindicais. O encontro será no plenário 14 do anexo II da Casa às 14h.

Plano Nacional de Educação

A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), realiza, nesta segunda-feira (16), seminários estaduais. Na Bahia será na Assembleia Legislativa do estado às 9h. Já no estado de São Paulo, também na Assembleia Legislativa, o encontro será as 18h.

Na terça-feira (17), o colegiado realiza, na Câmara dos Deputados, audiência pública para debater o “acesso, permanência, conclusão e qualidade na educação profissional”. A reunião contará com Marcelo Bregagnoli, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; Anna Beatriz Waehneldt, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional; Mônica Vargas, Superintendente Nacional de Operações e Atendimento Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.

Ainda estão confirmados para o debate os dirigentes sindicais, Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e Andrea Pereira Moraes, Secretária da Coordenação de Políticas Educacionais do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE. O encontro será no plenário 3 do anexo II da Casa as 14h. A reunião é interativa e os internautas poderão fazer questionamentos para os debatedores via internet.

Na quarta-feira (18), o colegiado debate o “acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação”. Estão convidados, entre o outros, o Ministro da Educação, Camilo Santana; Manuella Mirella, Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE e Emerson Duarte Monte, 2º Vice-Presidente Regional Norte II do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN. A reunião, ainda sem local definido será às 9h. 

Reforma Administrativa

O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa realiza, nesta terça-feira (17), reunião com entidades representativas dos servidores públicos. Na ocasião estarão presentes; Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (SINDILEGIS); Dão Real Pereira dos Santos, sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; Valdirlei Castagna, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS); João Domingos, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Gustavo Seferian Scheffer Machado, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; José Rodrigues Costa Neto, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU do DF entre outros representantes de entidades de classe dos servidores. A reunião será as 9h30 no plenário 2 do anexo II da Casa.

Ainda na terça-feira, às 15h, o GT da Reforma Administrativa se reúne no plenário 7 do anexo II da Casa para debater o “Setor Produtivo Nacional”. Na ocasião estão convidados representantes das confederações patronais.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Contribuição Sindical

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 305/2013) que propõem nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória. De autoria do ex-deputado Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE-DF) a proposta tem como relator o deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR) e seu parecer é pela admissibilidade.

Transferência de renda

A CCJ pode apreciar ainda a PEC 208/2019 que acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. De autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI) a proposta tem como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria. A comissão se reúne nesta terça-feira (17) às 10h no plenário 1 da Casa.

Inteligência Artificial

A Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), realiza nesta terça-feira (17), audiência para debater a proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias. Na ocasião estão convidados especialistas sobre o assunto e Marina Pita, representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A reunião que terá início as 13h30, ainda não teve local definido.

Greve dos auditores-fiscais da Receita

A Comissão de Administração e Serviço Público realiza debate para tratar da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal e o não reajuste. Entre os convidados ministros e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Dão Real Pereira dos Santos. O colegiado se reúne no plenário 7 do anexo II da Casa às 10h.

TRABALHO

Trabalho multifuncional

A Comissão de Trabalho (CTRAB) se reunirá nesta terça-feira, 17 de junho de 2025, às 10h, no Plenário 12 do Anexo II, para discussão e votação das propostas agendadas, incluindo o Projeto de Lei nº 5670/2019, que está na pauta da sessão convocada.

De autoria do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), o projeto propõe acrescentar o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e alterar o art. 468, a fim de regulamentar o regime de trabalho multifuncional. A proposta permite contratos com funções múltiplas, desde que haja acordo entre as partes, sem impor que o trabalhador exerça atividades para as quais não tenha competência ou não tenha dado consentimento prévio.

Após votação na CTRAB, o projeto seguirá, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Valorização dos profissionais da educação

A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar o PL 865/24, que altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para instituir o Índice Nacional de Valorização Docente. De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta conta com a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO). O colegiado se reúne nesta terça-feira (17) as 10h no anexo II da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.