Após derrota do governo com a derrubada do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) , ministra vai ao Congresso debater Lei de Diretrizes Orçamentárias. E deputados podem votar revisão de incentivos fiscais a empresas

Nesta semana, após o Congresso derrubar o decreto do IOF, deputados podem votar o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, do Senado, que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas. Caso seja aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado em Plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.

LDO
Ainda na ressaca da derrubada do IOF, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, deve comparecer, terça-feira (01) em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O objetivo da reunião é debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.

Para que o Congresso entre em recesso, como determina a Constituição, o projeto precisa ser aprovado até o dia 17 de julho. A proposta foi encaminhada pelo Executivo em abril, e o colegiado previa votar o relatório final até 9 de julho, porém, com as instabilidades políticas geradas nas últimas semanas esse cronograma está em risco.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plano Nacional de Educação
Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24), realiza nesta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a presença dos deputados Pedro Uczai (PT-SC), Cobalchini (MDB-SC) entre especialistas e a Secretária Estadual de Educação de Santa Catarina. O evento será às 14h.

Na terça-feira (01), o colegiado realiza audiência pública para debater o financiamento e infraestrutura da educação básica que consiste no objetivo 18 do PNE. A reunião contará com vários especialistas e terá início às 14h no plenário 5 do anexo II da Casa.

Na quinta-feira (03) a comissão realiza o Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação em Alagoas. No debate estarão presentes, Ronaldo Lessa, Vice-Governador do Estado de Alagoas; Julia Ishikawa, diretora de Programa da Secretaria Executiva do MEC e Sueleide Barbosa Duarte, secretária de Educação de Alagoas. Ainda debatem o assunto Izael Ribeiro Gomes e Maria Consuelo Correia, presidente e vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas – SINTEAL. O seminário será no Centro Cultural dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – SINTEAL às 14h.

Reforma Administrativa
O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa debate nesta semana com especialistas e acadêmicos. O encontro será no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h.

Entre os convidados estão Rafael Rodrigues Viegas, Cientista político, PhD em Administração Pública e Governo, Professor da FGV SP e Pesquisador da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); Humberto Falcão Martins, Professor da Fundação Dom Cabral na área de gestão pública e Nelson Marconi, Professor e Coordenador do Curso de Administração Pública da EAESP FGV.

Sergio Pinheiro Firpo, Professor Titular de Economia do Insper. Ph.D. em economia pela Universidade da Califórnia, em Berkeley; Carlos Ari Sundfeld, Professor Titular da FGV DIREITO SP e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público; Cláudia Souza Passador, Professora Titular da USP e Carlos Vainer, Professor Emérito da UFRJ.

Ainda na terça, às 15h, o colegiado realiza nova audiência com entidades representativas das Carreiras Jurídicas. Entre os convidados, Frederico Mendes Júnior, Associação dos Magistrados Brasileiros; Vitor Pinto Chaves, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais; Valéria Ferreira, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; Niomar de Sousa Nogueira, Associação Nacional dos Advogados da União; Luciana Bregolin Dytz, Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais; Fernanda Fernandes, Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos entre outros representantes. A reunião será no plenário 14 do anexo II da Casa.

Na quarta-feira (2), o GT se reúne com Representantes das Esferas do Poder Executivo. Entre os convidados, Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Rafael Fonteles, Governador do Estado do Piauí e Topázio Silveira Neto, Prefeito de Florianópolis.

Estatais brasileiras
A Comissão de Administração e Serviço Público realiza, nesta terça-feira (01), audiência pública para apresentar o balanço das empresas estatais brasileiras e ações de sua gestão no âmbito da secretaria. A convidada é a Dra. Elisa Leonel Secretária de Coordenação e Governança Empresas Estatais Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). A reunião será às 10h.

TRABALHO

Embrapa e da Codevasf
Na Comissão de Trabalho pode ser apreciado o requerimento de autoria do deputado Léo Prates (PDT-BA), para a realização de audiência pública para discutir a valorização dos empregados da Embrapa e da Codevasf.

Sindicatos no Simples Nacional
O colegiado pode votar também o PLP 7/2025 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional. De autoria de Giovani Cherini (PL-RS) e Heitor Schuch (PSB-RS) e tem como relatora na comissão a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) que apresenta parecer pela aprovação da matéria.

Demissão por motivo ideológico
Retorna a pauta o PL 494/2019 que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto conta com a relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) que apresenta parecer pela aprovação na forma de substitutivo.

Aposentadoria Especial
A Comissão pode analisar e votar o projeto de lei 11922/2007, que estabelece norma que obriga empresas ou cooperativas a fornecerem o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a 10% da maior remuneração do empregado. A justificativa destaca que a vinculação do PPP à concessão da aposentadoria especial pela Previdência Social para segurados expostos a agentes nocivos criou uma barreira adicional para os trabalhadores. De autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), o projeto conta com a relatoria do deputado Bonh Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Em pauta o PL 10572/2018 que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A reforma trabalhista alterou o aspecto da negociação coletiva atribuindo aos trabalhadores de nível superior e com salário elevado a possibilidade de negociação individual, o projeto, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) visa corrigir essa distorção. O relator da matéria é o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Férias escolares e de trabalho
Outra matéria em pauta é o PL 362/2025 que altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares. De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) a relatora da matéria é a deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e seu parecer é pela aprovação. A comissão se reúne nesta quarta-feira (02), às 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Trabalhador essencial de limpeza urbana
Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o PL 4146/2020 que regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. O projeto, já aprovado em comissões anteriores e que debateu o mérito da matéria, é de autoria do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) entre outros e conta com a relatoria na CFT do deputado Duarte Júnior (PSB-MA) com parecer pela adequação financeira e orçamentária. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (02) às 10 no plenário 4 do anexo II da Casa.

Previdência complementar no Brasil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (02), uma audiência pública para debater sobre "A previdência complementar no Brasil." Entre os debatedores estão; Devanir Silva Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar; Marcel Juviniano de Barros Presidente Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão; Sérgio Takemoto, Presidente
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e Valmir Camilo, Presidente Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil. A reunião será às 16h no plenário 7 do anexo II da Casa.