Comissões são os destaques desta semana no Congresso, aposentadoria especial em pauta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Câmara realiza primeiro simpósio de IA e democracia

Sem pauta definida para o plenário da Câmara nesta semana, vale destacar a possibilidade de votação do PL 6.461/2019, também conhecido como Estatuto do Aprendiz. O objetivo da matéria é alterar a legislação sobre aprendizagem no Brasil e ampliar as vagas para formação profissional de jovens. A proposta modifica a Lei 10.097/2000, “Lei da Aprendizagem” e cria um marco legal com foco na geração de mais oportunidades para os jovens.

A matéria que já foi deliberada nos colegiados da Câmara, conta com parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O projeto pode incluir medidas para incentivar a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas e agricultores familiares, o que gerou divergência durante a discussão da matéria.

Imposto de Renda

Com a aprovação da urgência para o PL 1087/2025, que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a matéria, que já foi aprovada em comissão especial, pode ser apreciada a qualquer momento no plenário da Casa.

O relator e ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), elevou dos R$ 7.000 previstos inicialmente para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do tributo em seu substitutivo que foi aprovado na comissão. Para compensar a isenção, está prevista a taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, compensará parte da isenção de quase R$ 26 bilhões e incluirá os ganhos deles com lucros e dividendos de empresas. A matéria ainda não tem data para ser votada em plenário.

Inteligência Artificial e Democracia

Nesta terça-feira (26), a Câmara dos Deputados sediará o “1° Simpósio Internacional sobre Inteligência Artificial e Democracia”. Promovido pelo Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial (IRIA), o encontro de relevância global colocará o Brasil na vanguarda do debate sobre a regulamentação ética da IA.

Com a participação de altas autoridades do Executivo, Judiciário e especialistas de nações-chave (como União Europeia, Canadá, EUA, China e Reino Unido), o simpósio confrontará os desafios da IA à dignidade humana e à integridade democrática, abordando desde a proteção de direitos fundamentais até o combate à desinformação. O evento será no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados e terá início às 8h.

No senado há a expectativa de votação do segundo escrutínio da PEC 66, também conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta de emenda à Constituição já foi apreciada em primeiro turno, restando analisar os destaques e o segundo turno da matéria. Com a licença do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) retirou a matéria de votação, podendo, a depender do acordo retornar para pauta nesta semana.

A proposta visa alterar as regras para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União, estados e municípios) e inclui a exclusão dos precatórios do teto de gastos da União, a partir de 2026, além de estabelecer limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios. 

COMISSÕES ESPECIAIS

Infraestrutura para IA

Ainda na terça, a Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial, que trata do PL 2338/23, realiza mais uma audiência pública para debater Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório. O evento, que contará com especialistas, está agendado para às 13h ainda sem plenário definido.

Transporte e entrega por aplicativo

Nesta terça-feira (26) a Comissão Especial Sobre Transporte e Entrega Por Plataforma Digital, que debaterá, entre outros projetos, o PLP 152/25, realiza reunião para deliberar sobre o pleno de trabalho do colegiado e a eleição dos vice-presidentes. Na ocasião, o colegiado deve votar requerimentos para a realização de audiências públicas.  A reunião será no plenário 3 do anexo II da Casa, às 15h.

Portos

A Comissão Especial Sobre o Sistema Portuário Brasileiro, que analisa o PL 733/25, realiza nova rodada de audiência nesta quarta-feira (27). Na ocasião o tema em debate será “aspectos ambientais do sistema portuário”.

Entre os convidados estão a ministra Marina Silva, Meio Ambiente e Mudança do Clima; Silvio Costa Filho, Portos e Aeroportos; Caio Farias, diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Ainda estão convidados o Almirante Murilo Barbosa, diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP e Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP. A comissão se reúne às 14h30 no plenário 6 do anexo II da Casa.

COMISSÕES PERMANENTES CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO

Mercado de trabalho e IA

A Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (26), audiência para debater o mercado de trabalho e a inteligência artificial (IA). O evento reunirá dirigentes sindicais patronais e laborais, entre eles; Sérgio Nobre
presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); João Carlos Gonçalves
Secretário-Geral da Força Sindical (FS); José Roberto Tadros, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Ricardo Alban da
Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Ainda estão previstas a participação de Dora Kaufman, doutora em redes digitais pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECAUSP) e representantes dos ministérios do Trabalho, Emprego e Ciência, Tecnologia e Inovações. O evento será as 16h30 ainda sem plenário definido.

Movimentador de Mercadorias

Na quarta-feira (27) a Comissão de Trabalho volta a debater nesta quarta-feira (27), o PL 3361/2012, que altera a Lei nº 12.023/2009 que trata dos movimentadores de mercadorias. A proposta, que tramita apensada a outras matérias, vem sendo debatida no colegiado pelo relator, deputado Leo Prates (PDT-BA) , os membros da comissão e também dirigentes sindicais em busca de um consenso para o tema.

Negociação coletiva

Também está em pauta o PL 10572/2018, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) , o projeto visa corrigir uma possível distorção da reforma trabalhista para os trabalhadores que percebem mais de duas vezes o teto do INSS. O objetivo é proteger e garantir que os acordos e convenção coletivas possam alcançar esses trabalhadores. O relator da proposta é o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) é pela aprovação.

Enquadramento sindical

O colegiado pode votar também o PL 3128/2021, que altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) , o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP). A comissão se reúne no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Discriminação salarial

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, PL 10158/2018 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”. A proposta tem como relatora a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e seu parecer é pela não implicação de aumento de despesa para administração pública.

O colegiado também pode votar o PL 4730/2020, que altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI) apresentou parecer pela não implicação da matéria. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (27) no plenário 4 do anexo II da Casa às 10h.

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Aposentadoria Especial

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pode votar o PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

O assunto já foi tratado pelos senadores e na Câmara foi apensado ao projeto do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que já foi aprovado na Comissão de Trabalho da Casa. O relator da proposta no colegiado é o deputado Pastor Eurico (PL-PE) e seu parecer é pela aprovação. A reunião será às 13h30 no plenário 7 do anexo II da Casa. 

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Termo de Acordo de Greve

A Comissão de Administração e Serviço Público, realiza nesta quinta-feira (28), uma audiência para avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve. Entre os convidados estavam o ministro da Educação, Camilo Santana, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Entre os representantes sindicais Mírian Dantas Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFRN da Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES; Roni Rodrigues da Silva do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica- SINASEFE e representante Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRA SINDICAL. A reunião será às 10h no plenário do anexo II da Casa.