Senado pode concluir votação da PEC 66 sobre o pagamento de precatórios e deputados debatem, em comissão geral, no plenário da Câmara, reforma administrativa.

Ainda sem um texto que possa nortear os debates sobre a possibilidade de uma reforma administrativa, a Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (03) uma Comissão Geral para discutir o tema. A Comissão Geral é uma sessão realizada no plenário da Casa, geralmente para debater temas de grande relevância nacional.

Dirigentes sindicais têm criticado a ausência de um texto que possa apresentar as propostas para serem apreciadas. Os termos utilizados para tratar da reforma como “modernização” e “combate a privilégios” incomodam dirigentes que julgam que o relator do Grupo de Trabalho criado para debater o assunto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), em entrevistas, para jornais apresenta medidas que precarizam o trabalho dos servidores e comprometem a qualidade do atendimento à população.

O modelo de contratação de empregados via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o que representaria, na opinião de dirigentes, o fim da estabilidade no serviço público é um atraso.

Entre os pontos positivos nos “boatos” dos textos a serem apresentados, estão medidas como a bonificação por desempenho, entre elas um 14º salário. Porém já apresenta dificuldade na aprovação por não haver previsão em orçamento e poder comprometer reajustes futuros.

Os nomes dos representantes da sociedade e do governo, bem como de especialistas que serão ouvidos no Plenário ainda não foram divulgados e cabem às bancadas partidárias a indicação. A Comissão Geral será nesta quarta-feira (03) às 9h no plenário Ulysses Guimarães.

Lei das eleições

O senado pode votar projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar. Trata-se do PLP 192/2023, do senador Weverton (PDT-MA), que ainda busca sanar dúvidas e resistências de alguns senadores em relação à mudança.

A matéria, já aprovada pelos deputados, foi proposta pela deputada Dani Cunha (União-RJ), e tem relatório favorável do senador Weverton. Porém o texto já esteve na pauta do Plenário no fim de 2024 e em março de 2025, quando teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

Precatórios

Volta à pauta a PEC 66/2023, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. A matéria já foi apreciada em primeiro turno, restam votar os destaques apresentados ao texto e também o segundo escrutínio de votação.

Inteligência Artificial generativa e direitos autorais

A Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial, que debate o PL 2338/23, realiza nesta terça-feira (02) audiência pública sobre “IA generativa e direitos autorais”. Entre os convidados estão; André Macedo Santana, Secretário de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação do Piauí; Adriana Rollo, Especialista em Inteligência Artificial e Direitos Autorais; Marcos Alves De Souza, Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do MINC entre outros. A reunião será às 13h30 ainda sem plenário definido.

Trabalho por APP

A Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP, que debate entre outros projetos o PLP 152/25, realiza, nesta terça-feira (02), audiência pública com Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Superior Tribunal do Trabalho – TST; Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego e Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho. A reunião será às 15h no plenário 10 do anexo II da Casa.

COMISSÕES PERMANENTES CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Descongelamento das gratificações

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o “descongelamento das gratificações por tempo de serviço”. A reunião contará com dirigentes sindicais, entre eles Wanderci Polaquini, vice-presidente da Pública - Central do Servidor. O evento será nesta terça-feira (02) às 10 no plenário 8 do anexo II da casa.

TRABALHO

Enquadramento sindical

O colegiado pode votar também o PL 3128/2021, que altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) , o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Proibição de desconto do auxílio-alimentação

Outra proposta em pauta é o PL 3875/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas. O relator da matéria é o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Pagamento de prêmios

Pode ser votado também o PL 3.276/2024, que trata do pagamento de prémios aos trabalhadores. Em resumo define os prêmios que não integram o salário de contribuição. A proposta tem como relator o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e seu parecer é pela aprovação na forma de substitutivo.

Licença-paternidade

Em pauta o PL 368/2025, que altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho. A relatora é a deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e seu parecer é pela aprovação.

Banco de horas

Os deputados do colegiado podem votar também o PL 704/2025, que altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas. Também na relatoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), o parecer é pela aprovação. A comissão se reúne nesta quarta-feira (03) no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h.

COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Renúncias fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar o Projeto de Lei Complementar 168/2025 que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposição conta com a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que ainda não apresentou parecer. A comissão se reúne nesta terça-feira (02) às 10h no anexo II, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Redução da Jornada

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, realiza nesta terça-feira (02), audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/2015), que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.

Entre os convidados estão representantes do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT); da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Representando os trabalhadores estão a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC); a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical (FS).

Também estão convidados representantes do setor econômico, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). A reunião, que será interativa, conta com transmissão ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. De forma presencial, o plenário 3, localizado no anexo II da ala Senador Alexandre Costa.

ASSUNTOS SOCIAIS

Trabalhadores expostos ao Benzeno

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (03) o requerimento 74/2025 para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre "Os Riscos da Exposição de Trabalhadores ao Benzeno". De autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), se aprovado, a comissão vai agendar a reunião de audiência pública.

Condutor de ambulância

O colegiado pode votar também o PL 2336/2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A matéria já passou pela Câmara do?sDeputados e conta com parecer favorável da relatora, no colegiado, senadora, Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO).