Com convocação híbrida para deputados, ou seja, não há a necessidade de estarem presentes na Casa, a pauta de votação só será definida terça na reunião de líderes. Congresso vai promulgar PEC 66 sobre pagamento de precatórios

Nesta terça-feira (09), o Congresso Nacional realiza sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e estipula novo prazo de parcelamento especial de débitos com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social. O evento será no plenário do Senado Federal às 15h.

Instituto Servir Brasil

Nesta terça-feira (09), será realizada a Solenidade de Posse da nova diretoria do Instituto Servir Brasil. A nova diretoria, eleita em 16 de junho, conta com Alison Souza (Sindilegis) como presidente e Janus Pablo (ANFFA Sindical) como vice-presidente, para o mandato 2025-2028. O evento está agendado para às 10h no salão nobre da Câmara dos Deputados.

Inteligência Artificial

A comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 2338/23, realiza mais uma audiência pública com o tema: “IA generativa e direitos autorais”. A reunião será às 13h30, ainda sem plenário definido.

Estão convidados: Roberto Corrêa de Mello, Diretor Geral da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS; Pedro Henrique Ramos, Diretor-executivo do Centro de Estratégia e Regulação, Reglab; Wagner Lenhart, Diretor Executivo do Instituto Millenium; Rony Vanzof, Consultor em proteção de dados na Fecomércio/SP; Luca Schirru, Especialista em Direitos Autorais da Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais da República Federativa do Brasil, EGEDA e Allan Rocha, Diretor Científico do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA).

Integridade da informação

Na quarta-feira (10), a comissão debate a “IA generativa, direitos autorais e integridade da informação”. A reunião será às 10h ainda sem plenário definido.

Estão convidados: Antônio Paulo dos Santos, Secretário de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ; Bia Barbosa, Coordenadora de Incidência do escritório para América Latina da Repórteres Sem Fronteiras; Carla Egydio, Diretora de Relações Institucionais da Associação de Jornalismo Digital – Ajor; Sérgio Branco, Diretor do ITS - Instituto de Tecnologia e Sociedade; João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e Diogo Cortiz, Professor da PUC-SP e pesquisador em IA e sociedade.

Trabalho por Aplicativo

A Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, que analisa o PLP 152/25, entre outros, realiza audiência pública para debater a “relação de trabalho dos trabalhadores por aplicativo” com o olhar acadêmico.

Foram convidados: Paulo Roberto Dornelles Junior, Juiz do Trabalho; Renato Bignami, Auditor-Fiscal do Trabalho, Doutor em Direito e membro do Grupo de Pesquisa Internacional sobre "Comércio Internacional e Trabalho; Leonardo Alves Rangel, IPEA; Rodrigo Saraiva Marinho, Instituto Livre Mercado; Instituto Liberal do Nordeste; Revista Mises e Instituto Mises; Amanda Flávio de Oliveira, Professora de Direito Regulatório; Adriano Paranayba, Economista, PhD em Transportes pela UnB.

Participam ainda Tatiana Guimarães Ferraz Andreade, Mackenzie, Universidade de São Paulo (USP); Olivia de Quintana Pasqualeto, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Université de Bordeaux e Ilan Fonseca, Procurador do Ministério Público do Trabalho Representante do Grupo de Estudos "O trabalho além do Direito do Trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral" da USP.  O evento será às 14h no plenário 7 do anexo II da Casa.

PEC da Segurança

A Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública, que vai analisar o mérito da PEC 18/25, será instalada nesta terça-feira (09). Há um acordo para eleger como presidente do colegiado o deputado Aluísio Mendes (REPUBLICANOS-MA) e o relator será, a ser indicado pelo presidente é o deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE). O colegiado se reúne às 14h no plenário 4 do anexo II da Casa. 

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Participação nos lucros

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (09), audiência pública sobre o “Novo tratamento tributário para a participação nos lucros”, matéria que está no PL 581/19.

Entre os convidados estão; Valmir Camilo, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – Anabb; Vicente Cândido, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do
Brasil – Anabb; Moisés Selerges Júnior, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Miguel Eduardo Torres, Presidente da Força Sindical; Sérgio Takemoto, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE e um representante do Ministério da Fazenda.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Eleições sindicais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode analisar o PL 5759/2023, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalação de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas. De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) a proposta conta com a relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Cadastro de Invasores

O colegiado pode votar também o PL 4432/2023, que dispõe sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades. A proposta de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS, conta com parecer favorável da relatora deputada Bia Kicis (PL-DF). A comissão se reúne às 14h no plenário 1 do anexo II da Casa.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Descumprimento de piso salarial

A Comissão de Educação realiza nesta terça-feira (09), audiência pública para debater o “descumprimento de piso salarial como ato de improbidade administrativa”.  Entre os convidados está a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Atividade Insalubre para serviço de limpeza

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara pode votar o PL 3995/2012, que acrescenta ao art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria conta com a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e seu parecer é pela não implicação financeira da matéria. A comissão se reúne no plenário 4 do anexo II da Casa às 10h.  

COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Programa de Medicamentos do Trabalhador

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode apreciar o PL 3079/2024, que dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT. De autoria do senador Weverton (PDT-MA) a matéria conta com parecer favorável ao projeto do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O colegiado se reúne nesta terça-feira (09), no anexo II da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

ASSUNTOS SOCIAIS

Trabalhadores expostos ao Benzeno

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (10) o requerimento 74/2025 para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre "Os Riscos da Exposição de Trabalhadores ao Benzeno". De autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), se aprovado, a comissão vai agendar a reunião de audiência pública. A comissão se reúne às 10h no anexo II,  da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 9.