Neuriberg Dias*

O grupo de trabalho da reforma administrativa em funcionamento na Câmara dos Deputados e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), apresentou suas propostas em dois documentos estruturantes.

Avalizada pelo atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), e o ex-presidente Rodrigo Maia (RJ), parlamentar que articulou a tramitação da PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, são atores que conceberam essa nova tentativa com apoio de entidades ligadas ao mercado.

O primeiro documento é a minuta do relatório final do GT, que reúne os argumentos favoráveis a entrega de uma ampla reforma administrativa conforme foi desenhada inicialmente em seis eixos temáticos, mas pouco debatida com os setores da sociedade e governo, em especial, as entidades representativas do funcionalismo.

No documento são mencionadas mais 70 mudanças propostas que deverão ser protocoladas em três proposições na Câmara dos Deputados, com efeito imediato para os servidores públicos da União, os Estados e os municípios.

Essas iniciativas estão organizadas em três frentes de proposições legislativas sendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL).

O avanço das leis complementares e ordinárias está condicionado, primeiramente, à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que deve ser prioridade nesta fase inicial de negociações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em um segundo momento, deve-se dar andamento à tramitação das propostas de regulamentação da Constituição, a exemplo do que ocorreu na reforma tributária.

Segundo o relatório, a PEC propõe a adoção de mecanismos de governança e gestão com foco em resultados, o reconhecimento da transformação digital como direito constitucional, a profissionalização e modernização da gestão de pessoas, bem como o combate a privilégios e o aumento da transparência no serviço público.

A proposta do PLP, denominada Lei de Responsabilidade por Resultados, detalha a aplicação dos princípios constitucionais propostos, buscando inaugurar um novo ciclo de gestão pública orientado pela eficiência, pela responsabilidade fiscal e pela valorização do servidor comprometido.

E o PL, chamado de Marco Legal da Administração Federal, disciplina o ciclo de gestão de pessoas no serviço público, contemplando medidas como o planejamento da força de trabalho, a racionalização dos concursos públicos, a modernização das carreiras, a institucionalização do estágio probatório e o estabelecimento de regras claras para cargos de liderança e contratações temporárias.

Até o momento, essas minutas obtidas, ainda não foram oficialmente publicadas e que sua tramitação deve considerar fatores técnicos quanto políticos. Em linhas gerais, a PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois criação de uma comissão especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensar a proposta em fase avançada no plenário, a exemplo da PEC 32/2020, da reforma administrativa, encaminhada pelo governo Bolsonaro, além das PECs 339/2009 e 53/2007.

O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário.

Outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votação no plenário. Além disso, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal.

Os próximos passos dependerão de uma combinação de fatores, como o rito de avaliação e apoio do colégio de líderes que conduzem a agenda da Casa. Combinado a isso, há limitações impostas pelo calendário legislativo e sua influência do ano pré-eleitoral, qual será a posição do governo em relação a reforma e a capacidade de mobilização dos servidores públicos diante das mudanças propostas pelo grupo de trabalho.

Em breve, faremos uma análise detalhada da reforma que está sendo proposta, com a devida ponderação sobre seus aspectos positivos e negativos. No entanto, à luz do que já foi antecipado pelo próprio relator, é possível afirmar, desde já, que as expectativas não são das mais promissoras.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Sócio-Diretor da Contatos