Pauta da Câmara conta ainda com vários requerimentos de urgência e comissão de Educação debate o substitutivo do novo PNE, e o Centro de Estudos e Debates Estratégicos debate a Pjotização no Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar o PL 8889/17, sobre plataformas de vídeo sob demanda (VoD, na sigla em inglês) poderão ter de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

A matéria é de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e de acordo com o relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) no texto poderá haver alíquotas diferenciadas para essas plataformas (4%) e para plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como redes sociais mantidas por big techs (2%). Ele já adiantou que o tema da nova regulamentação do direito autoral não será tratado neste projeto e sim em outro separado por demandar maior discussão.

A pauta conta ainda com PL 8262/2017, que permite ao proprietário rural solicitar força policial para retirada de “invasores”, independentemente de ordem judicial.  

Em pauta também o requerimento de urgência 202/25, que pede a apreciação em plenário do PL 2084/25, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

CEDE

Pejotização no Brasil: Desafios Jurídicos e Econômicos

Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (28) a Pejotização no Brasil: Desafios Jurídicos e Econômicos para um Futuro do Trabalho Inclusivo e Sustentável.

O Seminário que vai debater o tema será realizado de forma híbrida com início às 9h no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, e poderá também ser acompanhado pela internet. Clique no aqui e participe

Sob o comando do deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), o evento tem como objetivo analisar os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas da disseminação da pejotização, em suas dimensões micro e macroeconômicas, a fim de propor diretrizes e soluções para a regulação e eventual aperfeiçoamento do marco legal, com vistas à garantia de direitos, ao desenvolvimento econômico sustentável e sem perda de arrecadação. O evento contará com especialistas, acadêmicos e deputados federais. 

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO POR APPS

Trabalho plataformizado

Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores Por APP, que debate o PLP 152/25, realiza audiência pública para debater as “questões diversas relacionadas ao trabalho plataformizado”. A reunião será às 14h no plenário 7 do anexo II da Casa.

EDUCAÇÃO

Substitutivo do PNE

A Comissão de Educação debate nesta terça-feira (28), o relatório e substitutivo do Plano Nacional de Educação apresentado na Comissão Especial que debate o tema. Ainda sem plenário definido, a reunião está prevista para às 10h.

Entre os convidados estão; Rosilene Corrêa, da secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e Sueli Adriano, secretária de Educação da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (CONFETAM)

Tecnologia de IA na educação básica brasileira

Nesta terça-feira (28), às 16h, ainda sem local definido, a comissão vai debater também em audiência pública a “Tecnologia de IA na educação básica brasileira”. Estão convidados representantes do Ministério da Educação; da Confederação Nacional do Comércio; da Confederação Nacional da Indústria; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; do Conselho Nacional de Educação; da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) ; e Washington Bandeira, Secretário de Educação do Estado do Piauí.

CULTURA

IA e proteção dos direitos culturais

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (28), no plenário 10 do anexo II Casa, às 10h, a regulação da inteligência artificial e proteção dos direitos culturais. Entre os convidados estão a ministra da Cultura Margareth Menezes, Bia Ambrogi, presidente da Associação Brasileira de Produtoras de Som - Apro+Som; Paula Vergueiro - advogada, da Associação Brasileira de Autores Roteiristas.

Participam ainda Fábio Azevedo, Presidente da Associação Brasileira de Dubladores - Dublagem Viva / DUBLAR; Elizabeth Levy - Gerente jurídica e de relações institucionais do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Também estão previstas a presença de Marisa Monte, cantora, compositora e musicista e Roberto Frejat, cantor, compositor, produtor e guitarrista.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Redução de incentivos e benefícios federais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, se reúne nesta quarta-feira (29), às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa e pode votar o PLP 182/2025, que dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Para o autor da matéria, deputado José Guimarães (PT-CE), a insere-se em um contexto de necessidade premente de aprimoramento da política fiscal do País, com vistas a restaurar o equilíbrio das contas públicas, promover a eficiência econômica e fortalecer a justiça tributária. Matéria tem como relator no colegiado o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), mas ainda está pendente de parecer.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Trabalho escravo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (29), no plenário 5 do anexo II às 10h e pode deliberar sobre o PL 2799/2015 dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países. De autoria do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), o projeto conta com parecer favorável do delator Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares

Nesta quarta-feira (28), no plenário 7 do anexo II da Casas às 14h, a comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família pode votar o PL 4230/2021, do deputado Gurgel (PSL-RJ), que altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares. O relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), ofereceu parecer pela aprovação do PL 4230/2021, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

Autorização para desconto de prestações em folha de pagamento

Pode apreciar também o PL 4692/2023, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social.  A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), proferiu parecer pela aprovação do PL 4692/2023, com substitutivo.

Institui procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC

Há a possibilidade de ser analisado ainda o PL 252/2025, do deputado Allan Garcês (PP-MA), que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada. A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), apresentou parecer pela aprovação.

Proteção dos membros do Conselho Tutelar

Na pauta do colegiado pode ser votado o PL 749/2025, do deputado Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela aprovação.

Plano de previdência complementar

Pode ser apreciado o PL 2752/2025, do deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), que acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ofereceu parecer pela aprovação.

DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Impactos sociais e jurídicos das demissões na Eletrobras

Nesta terça-feira (28), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, as 16h, no plenário 9 da Casa, audiência pública para debater os impactos sociais e jurídicos das demissões no sistema Eletrobras.

Entre os convidados estão Wellington Araujo Diniz (Coletivo Nacional dos Eletricitários – CNE), Josehirton Albuquerque (Intersindical Norte – Sindinorte), Mauro Martinelli (Federação dos Urbanitários do Centro-Norte), Nailor Gato (Coordenador Nacional da CNE) e Pedro Damásio (Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU).

Também foram convidados representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Ministério de Minas e Energia e do Ministério Público do Trabalho.

O objetivo da audiência é avaliar as consequências sociais, econômicas e jurídicas das demissões no sistema Eletrobras, tanto para os trabalhadores e suas famílias quanto para o setor elétrico nacional. O debate busca ainda promover o diálogo entre entidades sindicais, órgãos governamentais e trabalhadores, visando possíveis medidas para mitigar os impactos das dispensas.

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Agentes comunitários de saúde e de endemias

Nesta sexta-feira (31), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir a situação dos agentes comunitários de saúde e de endemias, com foco especial no município de Montes Claros (MG).

A reunião será realizada às 9 horas, na Câmara Municipal de Montes Claros, localizada na Rua Urbino Viana, nº 600 – Centro, e tem como objetivo debater os desafios enfrentados por esses profissionais, além de buscar caminhos para a valorização da categoria e o fortalecimento das políticas públicas de saúde nos municípios mineiros.

Entre os convidados estão Ilda Angélica dos Santos Correia (Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias – CONACS), Guilherme Augusto Guimarães Oliveira (prefeito de Montes Claros), Cecília Meireles Ferreira (vereadora de Montes Claros), Adaildo Rocha Moreira (prefeito de Curral de Dentro e presidente do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Área Mineira Sul – CIMAMS) e Caio Freire Cunha (prefeito de São João do Pacuí e vice-presidente do CIMAMS).

O encontro busca abrir espaço de diálogo entre agentes de saúde, gestores municipais e parlamentares, com o intuito de fortalecer as ações de combate às endemias e valorizar o papel essencial desses profissionais na atenção básica à saúde.

A Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6 X 1, que funciona no âmbito da Comissão de Trabalho, realiza, nesta quinta-feira (30), audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia às 14h, para debater alternativas para o fim da escala de trabalho 6x1. Augusto Vasconcelos, secretário do Trabalho do Governo do Estado da Bahia/BA; Fausto Franco, secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Renda de Lauro de Freitas/BA; Mila Paes, secretária de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda da Prefeitura de Salvador/BA; Magno Lavigne, secretário de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego/TEM.

Também participam José Ramos, representante da NCST. Emerson, representante da Força Sindical e Leninha Valente, representante da CUT

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS
Remuneração de equipe multifuncional

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pode votar nesta terça-feira (28), no plenário 19 do anexo II da ala senador Alexandre Costa, o PL 1392/25, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De autoria do senador Carlos Viana (PODEMOS-MG) que conta com parecer pela aprovação da senadora Leila Barros (PDT-DF).

ASSUNTOS SOCIAIS

Piso da Enfermagem

A Comissão de Assuntos Sociais se reúne nesta quarta-feira (28), no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 9 às 9h e pode votar o requerimento 85, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da PEC 19/24 na Valorização dos Profissionais de Enfermagem e no Fortalecimento do Sistema de Saúde.

Representatividade no conselho de Enfermagem

Ainda no colegiado, o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4413/2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem”.

Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento 95/25 para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "a importância do custeio da Previdência Pública".

Deficiência de Auditores Fiscais do Trabalho

Outro pedido de audiência é do senador Marcelo Castro (MDB-PI) o requerimento 102/25 requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a atual deficiência de Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil e as consequências dessa carência para a proteção dos direitos trabalhistas, a fiscalização das condições de trabalho e o combate ao trabalho escravo e infantil.