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Está pautada na comissão e no plenário o projeto para isentar em até R$ 5.000 os trabalhadores no imposto de renda. Câmara tem propostas sobre meio ambiente em pauta e licença paternidade pode ser apreciada em plenário

Já na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça-feira (04) e com previsão de ser apreciado em plenário na quarta-feira (05) os senadores podem concluir no início de novembro a apreciação do projeto de lei (PL 1087/2025), que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o relatório será finalizado após reuniões com líderes partidários e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo Renan, o compromisso é concluir a análise no Senado dentro de 30 dias, sem mudanças que obriguem o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

Licença paternidade

O plenário da Câmara pode votar o PL 3.935-B/2008, que acrescenta os arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. O relator da matéria é o deputado Pedro Campos (PSB-PE) e ainda não foi apresentado parecer.

Gás do Povo

Nesta semana será instalada a Comissão Mista para análise da MP 1313/25. Na ocasião será realizada a eleição de presidente e vice-presidente do colegiado. Além de alterar o nome do auxílio (que se chamava Gás dos Brasileiros e havia sido instituído pela Lei 14.237, de 2021), a medida provisória amplia o número de famílias a serem beneficiadas e cria uma nova modalidade de funcionamento do programa: a possibilidade de retirada gratuita do botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) diretamente nos revendedores credenciados.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Redução da Jornada

Nesta segunda-feira (03) a Subcomissão que debate a redução de jornada de trabalho e fim da escala 6x1, realiza, no Rio Grande Sul, audiência com o tema “Alternativas para o fim da escala de trabalho 6x1”. O evento será na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul às 14h.

Entre os convidados estão: Gabriel Bezerra Santos, presidente da Contar, Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais; Amarildo Cenci, presidente da CUT/RS, Central Única dos Trabalhadores; Rodrigo de Oliveira Callais, Presidente da CTB/RS, Central os Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, entre outros.

Segurança pública

A Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública, que analisa PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, realiza nesta semana duas audiências. A primeira na segunda-feira (03), no plenário 3 do anexo II da Casa às 15h, para debater a “Integração interagências no sistema nacional de segurança pública”. Entre os convidados estão: Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal e Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal.

Na terça, às 10h no plenário 2, o colegiado debate sobre a "governança e gestão integrada". Entre os convidados estão, Renato dos Anjos Garnes, presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares; Márcio Gutiérrez, presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil e Sandro Caron de Moraes, secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

A Comissão Especial que analisa o PLP 152/25, que trata da regulamentação dos trabalhadores em aplicativos, realiza, nesta terça-feira (04), no plenário do anexo II da Casa, às 15h, mais uma audiência pública. Na ocasião será debatido a “Proteção previdenciária e securitária do trabalhador plataformizado”. Entre os convidados, Adroaldo da Cunha Portal, Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social; Francisco Luiz Suruagy Motta, Secretário Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas; Washington Barbosa, Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social do Conselho Federal da OAB entre outros.

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos deputados realiza nesta terça-feira (04), no plenário 8 do anexo II da Casa, às 10h, audiência pública para debater a negociação coletiva no serviço público.

Entre os convidados estão, Adilson Araújo, presidente Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Miguel Torres, presidente Força Sindical; JOSÉ Lopes Feijó, Secretário de Relações do Trabalho - SRT/MGI; Bob Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Dão Real dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO Nacional; Gabriela Perfeito, presidenta Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – SINDITAMARATY; João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores do Brasil – CSPB e Thales Freitas Alves, presidente Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Regula o exercício das profissões

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (04), às 10h no plenário 1 do anexo II da Casa, audiência pública para debater o PL 1024/20, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Entre os convidados estão, Murilo Celso De Campos Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE; Vinícius Marchese, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Gilson Mascarenhas, do Conselho Federal de Química – CFQ entre outros.

Ofício profissional da dança

Nesta terça (04), a comissão se reúne em sessão deliberativa e pode apreciar o PL 4768/16, que dispõe sobre o ofício de profissional da dança. A matéria que já foi aprovada no Senado, tem como relator no colegiado a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Trabalho do motorista profissional

Também pode ser apreciada a PEC 51/2024 que altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A matéria tem como relator no colegiado o deputado Zé Trovão (PL-SC) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria.

Política Nacional de Reforma Agrária

A comissão pode votar também o PDL 167/2024 que susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. O projeto tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Mulheres na construção Civil

Retorna a pauta o PL 2315/2023 dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil. De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) a matéria conta com parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Trabalho rural

O colegiado pode apreciar também o PL 4721/2023, que altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”. De autoria do deputado Emidinho Madeira (PL-MG), a matéria conta com parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC).

Permitir o empregado se ausentar do trabalho

A comissão pode analisar o PL 2558/2024 que acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a matéria tem parecer pela constitucionalidade do relator deputado Rafael Brito (MDB-AL).

TRABALHO

Piso salarial em acordos e convenções

A Comissão de Trabalho se reúne nesta quarta-feira (05) e pode votar o PLP 28/2015 que altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) , o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS).

Simples Trabalhista

Com parecer pela rejeição do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), o PLP 136/2021 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista está na pauta do colegiado.

Outra proposta que trata do simples trabalhista está na pauta. O PL 450/2015 - Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. O parecer, também do deputado Lindenmeyer, é pela rejeição.

Movimentador de mercadoria

Retorna para a pauta o PL 3361/2012 que altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. A matéria tem a relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA) e seu parecer é pela aprovação na forma de substitutivo.

Mediação nas Relações de Trabalho

Outra matéria é pauta é o PL 2677/2025 que dispõe sobre a Mediação nas Relações de Trabalho e dá outras providências. De autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), a matéria conta com parecer pela aprovação da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Proteção contra despedida arbitrária

A Comissão dos Direitos da Mulher se reúne nesta quarta-feira (05), no Anexo II, Plenário 14, às 14 horas e pode votar o PLP 158/2024, de autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. A relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentou parecer pela aprovação com emenda

Violência institucional

Pode votar também o PL 185/2025, de Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. Ofereceu parecer pela aprovação, a relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Garante às Policiais sexo feminino o direito de se abster de realizar abordagem em homens

Em pauta ainda o PL 2649/2021, do deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), relatora da proposta, proferiu parecer pela rejeição.

Garante atenção especial às demandas das mães solo no Sine

Pode ser analisado o PL 1716/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), apresentou parecer pela aprovação. A proposta também foi analisada na Comissão de Trabalho e teve o parecer pela aprovação acatado pelo colegiado.

Jornada de trabalho da enfermagem

A Comissão de Saúde realiza, nesta terça-feira (04) no plenário 7 do anexo II da às 17h, audiência pública para debater sobre os Impactos financeiros e orçamentários da PEC 19/2024, que trata da jornada de trabalho da enfermagem associada ao piso da categoria. Entre os convidados estão, Solange Caetano
Coordenadora do Fórum das Organizações de Enfermagem; Manoel Carlos Neri da Silva, presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e representantes dos ministérios da Saúde, Fazenda e Planejamento e Orçamento Público.

COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Isenção do IR até cinco mil

A Comissão de Assuntos Econômicos se reúne nesta terça-feira (04), às 10 horas, no anexo II na ala Senador Alexandre Costa no plenário 19 e pode votar o PL 1087/2025, de autoria da Câmara dos Deputados, que altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da matéria, não apresentou relatório. Foram realizadas quatro audiências públicas para instrução da matéria e após aprovado no colegiado a matéria poderá ser apreciada no plenário do Senado. Se aprovada com alterações ao texto, a matéria retorna à Câmara, caso os senadores aprovem o projeto da sem modificações, a proposição segue para sanção do presidente da República.

Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda

O Colegiado pode PL 5473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas.

Participação de representante dos empregados na gestão da empresa

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal realiza, nesta terça-feira (04), no plenário 3 do anexo II da ala Senador Alexandre Costa, às 9h30, audiência pública para instruir sobre o Projeto de Lei nº 1915/2019, que “regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica”.

Entre os convidados estão, Maria Rita Serrano, Conselheira no Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Juvandia Moreira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf; Wellington Messias Damasceno, diretor Administrativo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. A reunião contará também com representantes de entidades do setor produtivo. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

EDUCAÇÃO

Afastamento do estagiário para tratamento de saúde.

A comissão de Educação se reúne na terça-feira (04), às 10 horas, no anexo II da ala senador Alexandre Costa, plenário 15 e pode deliberar sobre o PL 3058/2024, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde. O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), apresentou parecer pela aprovação do projeto com duas emendas. A matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais.