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Sem a necessidade da presença dos deputados e senadores em Brasília nesta semana, o Congresso fica esvaziado. Proposições podem ir a votação de forma híbrida, PL antifacção e Plano Nacional de Educação são os destaques da semana

Com a Câmara e Senado funcionando de forma híbrida, sem a obrigação de parlamentares presentes em Brasília para deliberação de projetos no Legislativo, a semana promete ser mais tranquila. Na Câmara a única pauta em plenário é o PL 5582/25, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País, apelidado de PL antifacção.

Porém, apesar do esforço do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), em votar a matéria, parlamentares da base do governo e também de oposição, além de governadores, pedem mais tempo para debater a matéria, pela complexidade e os fatores políticos que o assunto adquiriu nos últimos dias.

O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), deixou a secretária de segurança de São Paulo para protagonizar o assunto durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, mas, ainda não conseguiu encontrar os pontos de convergência para aprovar a matéria que é de iniciativa do Poder Executivo.

A proposição já está na sua quarta versão. Porém, o último parecer ainda precisará de ajustes para buscar um mínimo de consenso para ir à votação no plenário da Casa. Nesse sentido paira uma desconfiança de que Derrite não chegue a um texto que contemple as bancadas partidárias.

No Senado três projetos estão na pauta de votações para essa semana. O PL 3898/23, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. Outro projeto é o PL 458/21, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

Os senadores podem votar ainda, de forma híbrida, o PL 3292/25, dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Jovens Mulheres Negras e o Desafio para o Acesso e Garantia do Direito ao Trabalho Digno

A Comissão pode votar o REQ 94/2025, de autoria da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Jovens Mulheres Negras e o Desafio para o Acesso e Garantia do Direito ao Trabalho Digno”, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2025.

Encontro com mulheres negras

Pode votar também o REQ 95/2025, da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que requer a realização de Encontro com mulheres negras na Câmara de Deputados federais a se realizar no dia 25/11/2025.

A reunião acontece na terça-feira (18), em local a definir, às 10 horas.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Proíbe o reajuste de planos de saúde por faixa etária

O Colegiado pode votar o REQ 66/2025, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que requer audiência pública para debater a Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o reajuste de planos de saúde por faixa etária após os 60 anos, e os impactos do novo entendimento na proteção dos direitos da pessoa idosa.

A reunião acontece na terça-feira (18), Anexo II, plenário 12, às 10 horas.

Plano Nacional de Educação

A Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034, que analisa o PL 2614/24, se reúne nesta quarta-feira (19), às 9h no plenário 2 do anexo II da Casa para votar o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

O relatório foi apresentado ao colegiado no dia 14/10 e depois debatido pelos pares. De acordo com o relator, a implementação do novo PNE vai custar R$ 280 bilhões em investimentos públicos para cumprir as metas até 2035. Moses declarou que o recurso virá da exploração do petróleo. O financiamento passou a ser um dos objetivos a serem cumpridos pelo novo plano, que conta agora com 19, o projeto original listava 18 objetivos.

O evento de entrega do parecer contou com a presença do Ministro da Educação, Camilo Santana, que destacou a necessidade de garantir o financiamento justo do PNE e, em consequência, a qualidade da educação brasileira.

Para a presidente do colegiado, deputada Tábata Amaral (PSB-SP), não pode ser uma “lista de desejos”, e destacou que o novo PNE prevê um calendário com as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios, garantindo clareza sobre quem deve fazer o quê e quando. O colegiado foi instalado em abril, e realizou 18 audiências públicas, 27 seminários estaduais e 57 reuniões técnicas com entidades e especialistas.

De acordo com o substitutivo do relator, foram criados os seguintes objetos para o PNE:

1 - ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola;

2 - garantir a qualidade da oferta de educação infantil;

3 - assegurar a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;

4 - assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular;

5 - garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio;

6 - ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública;

7 - garantir conectividade, educação digital e integração das tecnologias digitais de informação e comunicação na educação;

8 - promover a educação ambiental e o enfrentament? das mudanças do clima em todos os estabelecimentos de ensino;

9 - garantir o acesso, a oferta e a permanência em todos os níveis, as etapas e as modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola;

10 - garantir o acesso, a permanência, a oferta de atendimento educacional especializado de qualidade e a aprendizagem dos estudantes da educação especial e dos estudantes da educação bilíngue de surdos;

11 - assegurar a alfabetização e ampliar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica de todos os jovens, adultos e pessoas idosas;

12 - ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação;

13 - garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho na educação profissional e tecnológica;

14 - ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com qualidade e inclusão;

15 - garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior;

16 - ampliar a formação de mestres e doutores, de maneira equitativa e inclusiva, com melhoria contínua da qualidade;

17 - garantir formação, valorização e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica, de modo a elevar a qualidade da educação;

18 - assegurar a participação e o controle social no planejamento, na gestão democrática na educação pública, no monitorament? e na avaliação das políticas educacionais; e

19- Financiamento: assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica e da educação superior. (Com Agência Câmara)

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Retorno da Comissão de Anistia

Nesta segunda-feira (17), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) da Anistia. De iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), o colegiado visa debater a retomada efetiva da Comissão, em respeito à legislação vigente e aos direitos dos (as) trabalhadores (as).

A Audiência contará com a participação de Edison Vitor Cardoni, diretor Jurídico da Condsef/Fenadsef; Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Condsef/Fenadsef; José Lopez Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do MGI, entre outros. A reunião será no plenário 3 do anexo II da da Casa às 10h.

CULTURA

Trabalhadores da cultura

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza, nesta segunda-feira (17), audiência pública para com o tema: “construindo uma regulamentação para os trabalhadores da cultura”. O evento contará com representantes do Ministério da Cultura; do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social. Entre os convidados também estão dirigentes sindicais e representantes de associações de trabalhadores da cultura. A reunião será no plenário 10 do anexo II às 15h.

TRABALHO

Atividade de risco para agente de segurança privada

A Comissão de Trabalho da Câmara pode votar nesta semana o PL 2480/2025, que reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal. De autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), a matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA).

Adicional de insalubridade aos profissionais da educação escolar

Outra matéria em pauta é o PL 2952/2025, que acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar. A matéria é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e conta com parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Insalubridade aos profissionais da educação

Também em pauta, o PL 2962/2025 que concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional. De autoria da deputada Duda Ramos (MDB-RR), a matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). O colegiado se reúne nesta terça-feira (18), no plenário 12 do anexo II da Casa às 9h.

Situação dos entregadores do iFood

Ainda na terça, a Comissão de Trabalho debate em audiência pública a questão dos entregadores do iFood. A realização da reunião é de iniciativa da reunião do deputado Léo Prates (PDT-BA). Entre os convidados estão Diego Barreto, CEO do Grupo iFood no Brasil; Jr Freitas, fundador da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos -Anea e Alessandro da Conceição, presidente da Associação de Motoboys Autônomos e Entregadores do Distrito Federal – AmaeDF. A reunião será às 16h. 

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara pode votar nesta terça

 (18), o PL 2134/2003, que institui o Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil. De autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), a matéria conta com parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

Criação de cargos TRT

O colegiado pode votar também o PL 7927/2014, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A matéria é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o relator é o deputado Florentino Neto (PT-PI) e seu parecer é de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. A comissão se reúne às 14h ainda sem local definido.

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reforma Administrativa

A Comissão de Administração e Serviço Público busca apreciar vários requerimentos para realizar debates sobre temas relacionados aos servidores públicos. Entre eles o requerimento 93/2025, que pretende a realização de audiência pública destinada a debater os reflexos da Reforma Administrativa no Serviço Público brasileiro. A proposta é da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Segurança e Saúde no Trabalho para servidores

Outro em pauta é o requerimento 111/2025 que pretende a realização de audiência pública com o objetivo de debater a necessidade de regulamentação da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no serviço público brasileiro. Este de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). O colegiado se reúne nesta terça-feira (18) no plenário das 8 às 14h30.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Pisos salariais no SUS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara pode votar a PEC 9/2025, que acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. A matéria conta com parecer pela admissibilidade do deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT).

Política Nacional de Reforma Agrária

A comissão pode votar também o PDL 167/2024 que susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. O projeto tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Mulheres na construção Civil

Retorna a pauta o PL 2315/2023 dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil. De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) a matéria conta com parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A Comissão se reúne no plenário 1 do anexo II da Casa às 14h30.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda

O Colegiado pode PL 5473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas.

Modifica os valores de enquadramento do MEI e permite a contratação de até dois empregados

Pode votar também o PLC 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB/CS), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da matéria, apresentou parecer favorável ao projeto, com as emendas nº 1 a 3-CAS.

A comissão se reúne na terça-feira (18), às 10 horas, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, plenário 19.

 

ASSUNTOS ECONÔMICOS

MEI

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal pode votar o PLP 60/2025, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados. O projeto conta com parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O colegiado se reúne no  plenário 19 do anexo II da ala senador Alexandre Costa às 10h.