Regulamentação dos trabalhadores por aplicativos pode ter parecer nesta semana. Redução de jornada com escala de 5x2 deve ser apreciado na Comissão de Trabalho e Plano Nacional de Educação retorna à pauta

Está na pauta do Senado Federal a PEC 169/2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta já passou pela Câmara e aguarda deliberação dos senadores. A matéria entra em sua fase de discussão no plenário.

Outra proposta em pauta no Senado é a PEC 48/2023, que altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. A matéria ainda não consta com calendário para iniciar os debates na Casa. Porém já houve deliberação na Comissão de Constituição e Justiça com pedido de vista coletivo no colegiado.  

Trabalhador safrista

Os senadores podem deliberar sobre o PL 715/2023, que altera as leis para que a remuneração de trabalhadores safristas, aqueles trabalhadores temporários em colheitas, não seja considerada no cálculo da renda familiar mensal para receber benefícios sociais.

Além disso, a proposta exige que informações sobre contratos de safra sejam registradas no e-Social, sistema digital que reúne informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A matéria conta com parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Pagamento retroativo para servidores

O senado pode votar também o PLP 143/2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A matéria ainda está pendente de aprovação do requerimento de urgência, mas já consta na pauta de deliberação plenário da Casa.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Trabalho por aplicativo

A Comissão Especial que analisa o PLP 152/2025, que trata dos trabalhadores em aplicativos pode ter seu relatório aprovada nesta semana. O relator, deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), assim como o presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), haviam declarado a possibilidade de apreciar a matéria ainda em novembro, porém, a agenda de missões no exterior atrasou o cronograma previsto.

A comissão já realizou uma serie de audiência pública com dirigentes sindicais e de associações que representam os trabalhadores e as empresas de aplicativos. Também contaram com a colaboração de especialistas e pesquisadores que atuam no setor e contribuíram para o debate da regulamentação dos trabalhadores em aplicativos.

A comissão se reúne nesta terça-feira, às 15h, no plenário 7 do anexo II da Casa às 15h.

PNE

A Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034, que analisa o PL 2614/24, se reúne nesta terça-feira (09), às 14h para votar o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE). O relatório foi apresentado ao colegiado no dia 14/10 e depois debatido pelos pares.

De acordo com o relator, a implementação do novo PNE vai custar R$ 280 bilhões em investimentos públicos para cumprir as metas até 2035. Moses declarou que o recurso virá da exploração do petróleo. O financiamento passou a ser um dos objetivos a serem cumpridos pelo novo plano, que conta agora com 19, o projeto original listava 18 objetivos.

O evento de entregada do parecer contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, que destacou a necessidade de garantir o financiamento justo do PNE e, em consequência, a qualidade da educação brasileira.

Para a presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), não pode ser uma “lista de desejos”, e destacou que o novo PNE prevê um calendário com as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios, garantindo clareza sobre quem deve fazer o quê e quando. O colegiado foi instalado em abril, e realizou 18 audiências públicas, 27 seminários estaduais e 57 reuniões técnicas com entidades e especialistas.

De acordo com o substitutivo do relator, foram criados os seguintes objetos para o PNE:

1 - ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola;

2 - garantir a qualidade da oferta de educação infantil;

3 - assegurar a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;

4 - assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular;

5 - garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio;

6 - ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública;

7 - garantir conectividade, educação digital e integração das tecnologias digitais de informação e comunicação na educação;

8 - promover a educação ambiental e o enfrentament? das mudanças do clima em todos os estabelecimentos de ensino;

9 - garantir o acesso, a oferta e a permanência em todos os níveis, as etapas e as modalidades na educação escolar indígena, na educação do campo e na educação escolar quilombola;

10 - garantir o acesso, a permanência, a oferta de atendimento educacional especializado de qualidade e a aprendizagem dos estudantes da educação especial e dos estudantes da educação bilíngue de surdos;

11 - assegurar a alfabetização e ampliar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica de todos os jovens, adultos e pessoas idosas;

12 - ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação;

13 - garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho na educação profissional e tecnológica;

14 - ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com qualidade e inclusão;

15 - garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior;

16 - ampliar a formação de mestres e doutores, de maneira equitativa e inclusiva, com melhoria contínua da qualidade;

17 - garantir formação, valorização e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica, de modo a elevar a qualidade da educação;

18 - assegurar a participação e o controle social no planejamento, na gestão democrática na educação pública, no monitorament? e na avaliação das políticas educacionais; e

19- financiamento: assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica e da educação superior. (Com Agência Câmara)

CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

Pejotização e Previdência Social

Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados realiza debata sobre os “Impactos da pejotização sobre a previdência social”. O debate será nesta terça-feira (09), plenário 4 no anexo II da Casa às 17h.

A audiência pública sobre os impactos da pejotização tem como foco central examinar suas consequências sobre a Previdência Social, em especial no que se refere ao financiamento e à proteção dos trabalhadores.

A substituição de vínculos formais por contratações via pessoa jurídica tem resultado na redução significativa da base de arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento deixam de ser recolhidas ou passam a ocorrer em valores muito inferiores.

Essa perda de receita contribui para o agravamento do déficit atuarial do sistema, comprometendo a sustentabilidade financeira das aposentadorias e de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, o salário-maternidade e a pensão por morte.

Além do impacto arrecadatório, a pejotização fragiliza a própria rede de proteção previdenciária, pois o trabalhador, ao atuar como pessoa jurídica, tende a não contribuir regularmente para o sistema, ficando desprotegido diante de riscos sociais que afetam sua capacidade de trabalho e renda.

A audiência pretende avaliar também os efeitos indiretos dessa dinâmica, como o aumento da dependência de benefícios assistenciais não contributivos, a exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e a ampliação da vulnerabilidade social.

O debate, portanto, pretende oferecer subsídios técnicos para compreender como a pejotização afeta o equilíbrio e a função redistributiva da Previdência, apontando caminhos para preservar sua sustentabilidade sem desincentivar a atividade econômica.

1 Abertura dos trabalhos
- Deputado Márcio Jerry, Presidente do CEDES e relator do estudo

2 Apresentação dos palestrantes:
- Eduardo da Silva Pereira, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

- Fábio Zambitte Ibrahim, Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
- Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública Federal Coordenadora de Assuntos de Previdência Social da Defensoria Pública da União (DPU);
- Arthur Welle, Professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.

3 Debate entre o deputado relator, palestrantes, consultores e convidados
- Aurélio Palos, diretor da Consultoria e Secretário Executivo do CEDES, Câmara dos Deputados;
Consultores Legislativos: Thiago Freire Laporte, Charles da Costa Bruxel, Gleodes Victor Duarte Cruz, José Maurício de Araujo, Helder Ferreira Filho e André Marinho de Sousa.

TRABALHO

Redução de Jornada

O presidente da Comissão de Trabalho Léo Prates (PDT-BA), pode colocar em pauta para debate o PL 67/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

O presidente avocou a relatoria da matéria e já apresentou parecer pela aprovação da proposta na forma de substitutivo.

De acordo com seu substitutivo, a escala de trabalho no comércio será de cinco dias trabalhados por dois de descanso e a jornada será reduzida para 40 horas semanais de forma gradual. Sendo duas horas por ano a contar de 2027.

O projeto está em fase de recebimento de emendas ao substitutivo até está terça-feira (09), mas há a expectativa de que a matéria possa entrar na pauta de quarta-feira (10) como foi sugerido pelo relator presidente da Comissão na última reunião que debateu o assunto na Subcomissão sobre redução da jornada e fim da escala 6x1.

Negociações coletivas

O colegiado pode votar também o PL 10572/2018 que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A proposta trata das negociações de nível superior com a rendimento de duas vezes o valor do teto do RGPS e limita essas negociações individuais para evitar a retirada de direitos desses trabalhadores. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) a matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Segurança privada
Ainda nesta quarta-feira (10), a comissão se reúne para debater as “Condições de trabalho na segurança privada e equipes de apoio”. A audiência foi proposta pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

A reunião contará com representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Cairo Costa Duarte, representante da Polícia Federal - Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos - CGCSP/DPA; Marco Antônio Lopes, Vice-Presidente de Assuntos de Segurança em Eventos da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist); Alan Hassem Salvatierra, presidente do Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP; Sandro Bilks, presidente da Comissão dos Bombeiros Civis do CONASEP; Rone Oliveira, presidente da Associação dos Trabalhadores Terceirizados do Congresso Nacional – ASTECON e Raimundo Nonato, presidente do Sindicato dos Vigilantes do Acre. A reuuão ainda sem local definido será as 16h.

DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Atenção especial às demandas das mães solo no Sine

A comissão pode votar o PL 1716/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), apresentou parecer pela aprovação. A matéria também recebeu parecer favorável aprovado na Comissão do Trabalho.

Cria o vestiário feminino para empresas acima de 50 funcionários

Pode votar também o PL 5756/2023, de autoria do Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das mulheres. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), relatora da proposta, ofereceu parecer pela aprovação com substitutivo. A reunião acontece na terça-feira (09), às 10 horas, em local a definir.

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Proposta permite a pai de bebê prematuro faltar ao trabalho na pandemia

A comissão pode votar o PL 3108/2020, da deputada Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI), que a acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ofereceu parecer pela aprovação com Substitutivo.

Redução da jornada da mãe lactante

Pode votar também o PL 4968/2016, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante. A relatora, deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) apresentou parecer pela aprovação da matéria e do PL 7057/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF.

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares

Em pauta ainda o PL 4230/2021, do deputado Gurgel (PSL-RJ), que altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. 

Reestruturar a carreira militar

Sistema de Proteção Social dos Militares

Os parlamentares podem analisar o PL 240/2024, do deputado Sargento Portugal (PODEMOS-RJ), que acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. O relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), ofereceu parecer pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo. A proposta também teve parecer favorável aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A reunião acontece no Anexo II, Plenário 07, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), às 14h.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Agenda Transversal das Mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal pode votar o PLP 121/2025 que cria a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública. Essa agenda busca acabar com a violência e a discriminação contra as mulheres.

O objetivo é promover a igualdade e garantir o pleno desenvolvimento feminino. A lei é obrigatória para a União, estados e municípios com mais de 300 mil habitantes. A relatora da matéria é a senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) e seu parecer é pela aprovação da matéria. A comissão se reúne nesta quarta-feira (10), as 10h no anexo II da ala senador Nilo Coelho no plenário 2 da Casa.

Violência contra Jornalistas

O colegiado realiza nesta quinta-feira (11), audiência pública para debater a "Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil". A reunião sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/e-cidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

Entre os convidados estão, Giuliano Galli Coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão no Instituto Vladimir Herzog; Samira de Castro Cunha Presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ; Katia Brembatti Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI; Bia Barbosa Coordenadora de Incidência para a América Latina da Repórteres sem Fronteiras – RSF e Octávio Costa Presidente da Associação Brasileira de Imprensa – ABI.

De forma presencial, a audiência acontecerá no plenário 2 do anexo II da ala senador Nilo Coelho às 9h.

EDUCAÇÃO

Inclui os professores da educação infantil como profissionais do magistério

A Comissão pode votar o PL 2387/2023, de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO BRASIL-TO), apresentou parecer pela aprovação.

Define a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas

Pode votar também o PL 4012/2024, de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO BRASIL-TO), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Exercício da profissão de arteterapeuta

Os senadores podem votar ainda o PL 4815/2024, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta. A senadora Augusta Brito (PT-CE), ofereceu parecer pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. A matéria também será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. A reunião acontece no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15, da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (09), às 10h.