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A semana que encerra os trabalhos legislativos do ano, conta com pautas polêmicas e ainda respira ares de desentendimentos da semana passada. Em pauta, PL da Dosimetria, antifacção, trabalho em aplicativos e orçamento. 

Nesta semana o Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta (Câmara e Senado) para deliberar sobre o PLN 15/25, Lei Orçamentária Anual.  O projeto ainda precisa ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) dever apresentado nesta segunda-feira (15). A previsão para a sessão do Congresso é na quinta-feira (18).

PL antifacção retorna à Câmara dos Deputados depois de alterações no Senado Federal e pode ser apreciado nesta semana. De acordo com a matéria aprovada no Senado, na forma do substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta aumenta a punição para membros de facções criminosas de até 60 anos para lideranças e chefes das organizações. Vieira fez a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas já existente e não criou um novo arcabouço para o assunto.

No Senado, o projeto apelidado de PL da Dosimetria consta na pauta de votações. Porém, a proposta não foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e ainda não conta com parecer do relator no colegiado, senador Esperidião Amim (PP-SC).

O PL 2162/23, que altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), está na pauta de votação da comissão para está quarta-feira (17), se aprovado no colegiado poderá ser apreciado em plenário.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Regulamentação do APPs

Depois de apresentado, na última semana, o substitutivo ao PLP 152/25, a Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores Por APP, realiza, nesta terça-feira (16), a discussão e votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE).

Em seu substitutivo o relator confirma que os trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos, afastando o vínculo empregatício e garantindo que não sejam obrigados a aceitar serviços ou a cumprir jornada determinada pela plataforma, que no projeto está em 12h diárias como tempo máximo de conexão na plataforma.

Mesmo mantendo a autonomia como eixo central da relação, o texto cria um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias

Previdência

Entre as mudanças, o relatório unifica a forma de contribuição individual: todos os trabalhadores passarão a recolher 5% sobre o salário de contribuição, calculado como 25% da remuneração bruta, percentual que considera que a maior parte dos ganhos tem caráter indenizatório para cobrir custos operacionais (75%).

Para as plataformas, o recolhimento será de 20% sobre a parcela remuneratória do trabalhador, mais 2% relativos ao seguro de acidente de trabalho.

Remuneração

A proposta do relator estabelece em 30% o limite máximo que a plataforma pode cobrar do trabalhador por serviço (taxa única). Se a empresa optar por cobrar essa taxa máxima, ela estará sujeita à alíquota máxima de 23% de contribuição social (além dos 2% de acidente de trabalho) sobre a parcela remuneratória do trabalhador.

O texto também cria um piso de remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para serviços de curta distância (exceto mototáxis). O valor será aplicado a viagens de até 2 km no transporte de passageiros e a entregas de até 3 ou 4 km, conforme o tipo de veículo utilizado.

A proposta do deputado Augusto Coutinho estabelece ainda que as empresas paguem seguro privado para todos os trabalhadores no valor mínimo de R$ 120 mil por trabalhador. A cobertura deverá incluir acidentes, invalidez temporária ou permanente e morte — inclusive quando decorrentes de doenças ocupacionais. Com informações da Agência Câmara de Notícias

Alternativas à escala 6x1

A Comissão de Trabalho realiza nesta segunda-feira (15), audiência pública para debater a “Alternativas para o fim da escala de trabalho 6x1”. A reunião será no Auditório José Alencar, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no plenário 12, da Assembleia Legislativa/MG.

Entre os convidados estão; Valeir Ertle, representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Frederico Melo Economista e Técnico do DIEESE; João Pedro Periard, representante do Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região; Lucas Sidrach, representante do Movimento Vida Além do Trabalho em MG entre outros. O encontro está previsto para às 14h.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Recuperação empresas estatais federais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados pode votar o PL 9215/2017 que dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais. De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como relator o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Limite de remuneração das plataformas digitais

O colegiado pode votar também o PL 58/2020 que altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. De autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a matéria conta com a relatoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e seu parecer é pela aprovação. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (17), às 10h no plenário 5 do anexo II da Casa.

DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Aumento de pena

A Comissão pode votar o PL 538/2024, da deputada Dandara (PT-MG), que institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada. A relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), apresentou parecer pela aprovação.

Cria o vestiário feminino para empresas acima de 50 funcionários

Pode votar também o PL 5756/2023, de autoria do Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), relatora da proposta, apresentou parecer pela aprovação com substitutivo.

Participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos

Em pauta ainda no Colegiado o PL 1789/2025, do deputado Mário Heringer (PDT-MG, que altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais. A deputada Erika Kokay (PT-DF), relatora da matéria, ofereceu parecer pela aprovação com substitutivo.

Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher

Os parlamentares podem analisar o PL 761/2023, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), que institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da matéria, proferiu parecer pela aprovação com substitutivo.

Institui o Dia Nacional da Mulher na Política

A Comissão pode apreciar o PL 1517/2024, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que institui o Dia Nacional da Mulher na Política. A relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), apresentou parecer pela aprovação.

Direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante

Há a possibilidade de ser votado o PL 2237/2024, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante. A deputada Jack Rocha (PT-ES), relatora da proposta, ofereceu parecer pela aprovação.

Atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar

Pode ser apreciado o PL 3881/2024, da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde). A relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), proferiu parecer pela da matéria e pela emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta também teve parecer favorável aprovado na Comissão de Saúde.

Reforça a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência

Em análise também na Comissão o PL 507/2025, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera a Lei n/º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. A relatora da proposição, deputada Jack Rocha (PT-ES), apresentou parecer pela aprovação. A reunião acontece na terça-feira (16), às 16h30, em local a definir.

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher

A Comissão pode votar o PL 2373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. A relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), apresentou parecer pela aprovação com Substitutivo.

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares

Em pauta também o PL 4230/2021, do deputado Gurgel (PSL-RJ), que altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. 

Reestruturar a carreira militar

Os parlamentares podem analisar o PL 240/2024, do deputado Sargento Portugal (PODEMOS-RJ), que acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. O relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), ofereceu parecer pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo. A proposta também teve parecer favorável aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Incentivos fiscais para empregadores de mães solo

Os parlamentares podem votar também o PL 2090/2024, do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), que dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo. A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ofereceu parecer pela aprovação. A reunião acontece no Anexo II, Plenário 07, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), às 14 horas.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

PL da Anistia-Dosimetria

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode apreciar o PL 2162/2023, que altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). A proposta, que é item único da pauta, mais conhecido como PL da Dosimetria. A matéria ainda não tem parecer do relator senador Esperidião Amin (PP-SC). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (17), no plenário 3 do anexo II da ala Senador Alexandre Costa.