O Congresso Nacional retoma as atividades a partir desta terça-feira (3). A pauta para este segundo semestre é extensa e vai exigir grande capacidade de articulação do governo e dos movimentos, em particular do sindical.

A MP 1.045/21, a chamada “MP do BEm”, que institui o “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho” está na pauta desta terça-feira (3), a partir das 15 horas.

O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ) ofereceu parecer pela aprovação do texto, com substitutivo, na forma do PLV (Projeto de Lei de Conversão). Leia+

Privatização dos Correios
Também consta na pauta, desta terça até sexta-feira (6), o PL 591/21, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Pelo projeto, o governo continuará a prestar uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

Cargos no Executivo
Outra MP em pauta é a 1.042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações. Acesse a pauta completa desta semana

Outras pautas
Na Câmara, os destaques são os projetos do imposto de renda (PL 2.337/21) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (PL 3.887/20) e a proposta da Reforma Administrativa (PEC 32/20), que vão ser, ao longo deste 2º semestre, as prioridades do governo.

No Senado, a pauta reúne projetos como o Pert (refinanciamento de dívidas tributárias) (PL 4.728/20), o marco cambial (PL 5.387/19), o novo marco de ferrovias (PLS 261/18), o teto do funcionalismo público (PLS 449/16), que foi aprovado pela Câmara e devolvido ao Senado. Sem falar na retomada dos trabalhos na CPI da Covid-19.

O governo aposta na recente mudança promovida na equipe ministerial para avançar as discussões da pauta. O governo espera que a ida do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a Casa Civil possa melhorar o relacionamento entre Executivo e Legislativo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Comissão especial realiza, terça-feira (3), a partir das 15 horas, nova audiência pública. O tema que vai debatido são as “carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado”. Esse vai ser o quinto debate público sobre a proposta. Leia+

• Voto Impresso | Comissão especial que analisa proposta (PEC 135/19) se reúne, quinta-feira (5), para votar o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir. Leia+

• Recomposição do quadro funcional da Caixa | Comissão de Trabalho vai realizar, na sexta-feira (6), audiência pública sobre o tema. O colegiado também vai discutir o fortalecimento da instituição como banco público. O debate vai ser realizado às 14h30, no plenário 12, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia. Leia+

• Valorização da enfermagem | Comissão de Trabalho vai debater, quinta-feira (5), propostas de valorização da profissão para o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde). A audiência pública será às 14h30, no plenário 12, e poderá ser acompanhada de forma virtual pelo e-Democracia. Leia+

• Projeções para a dívida pública no pós-pandemia | Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) da Câmara dos Deputados debate, segunda-feira (2), a partir das 15 horas, as projeções para a evolução da dívida pública brasileira no pós-pandemia. A audiência vai enfatizar questões como o que esperar da dívida pública brasileira, os cenários possíveis e os respectivos efeitos, e medidas necessárias ao controle do aumento da dívida. Leia+

• Formação de professores em tecnologias de informação | Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) da Câmara dos Deputados realiza debate, quinta-feira (5), sobre a formação de professores em TIC (tecnologias de informação e comunicação). A audiência vai ser às 15 horas, em local a ser definido, e pode ser acompanhada pelo e-Democracia. Leia+

• Políticas públicas para capoeira | Comissão de Cultura realiza audiência pública, sexta-feira (6), para debater sobre o tema. A reunião foi solicitada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A audiência está marcada para às 9 horas, no plenário 8. Leia+

• Telemedicina no Brasil | Comissão de Seguridade Social e Família da promove, quinta-feira (5), audiência pública para discutir a regulamentação da prática. O debate vai ser às 10 horas, em local a ser definido, e pode ser acompanhado de forma virtual pelo e-Democracia. Leia+

• Migração no contexto da pandemia | Comissão de Direitos Humanos e Minorias debate, quarta-feira (4), a regularização migratória e o fechamento de fronteiras no contexto da pandemia de Covid-19. A audiência pública atende a requerimento de diversas deputadas do PSol. A reunião está agendada para às 15h30, no plenário 13. O público pode acompanhar e participar do debate pelo e-Democracia. Leia+

• Composição de conselho do MP | Comissão especial que vai analisar mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/21, que altera as regras de composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), reúne-se quarta-feira (4) para discutir o assunto com representantes de servidores dos ministérios públicos militar, da União e dos estados. O debate foi sugerido também pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e vai ser realizado no plenário 11, a partir das 12 horas. Leia+

• Fraude no exame de avaliação do ensino superior | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza, quarta-feira (4), a partir das 9h30, audiência pública com a presença do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para debater denúncia contra o UniFil (Centro Universitário Filadélfia), de Londrina (PR). Leia+

• Normas para enfrentamento de emergências de saúde | Comissão de Seguridade Social e Família discute, segunda-feira (2), o projeto que dispõe sobre prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública (PL 1.902/21). A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 7. O debate pode ser acompanhado ao vivo pela internet, por meio do e-Democracia. Leia+

• Regulamentação da profissão de sanitarista | Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debate, terça-feira (3), o tema no contexto do PL 1.821/21, e importância desse para a saúde pública no Brasil. O debate vai será realizado às14 horas, em plenário a definir. Leia+

• Fundos privados no setor industrial em saúde | Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde, vinculada à Comissão de Seguridade Social e Família, discute, segunda-feira (2), a partir das 10 horas, papel dos fundos privados e estratégias públicas de financiamento do setor. Leia+

SENADO FEDERAL - PLENÁRIO

Revogação da Lei de Segurança Nacional e retorno às aulas presenciais na pauta da Casa

Senadores podem votar, nesta quarta-feira (4), o projeto (PL 2.108/21) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN - Lei 7.170, de 1983). A norma foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo militar iniciado com o Golpe Militar de 1964.

Para o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto em vigor guarda “resquícios autoritários da época em que foi editado”. O projeto, originalmente apresentado à Câmara em 1991 pelo então deputado Hélio Bicudo (falecido em 2018), acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) série de crimes contra o Estado democrático de direito, como interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.

Ambiente de negócios
Está ainda na pauta para votação, nesta quarta-feira, a MP (Medida Provisória) 1.040/21, que trata da melhoria do ambiente de negócios no País.

Aulas na pandemia
Está ainda na pauta desta quinta-feira (5), outras 5 proposições. Destaque para o PL 5.595/20, que reconhece a educação básica e a educação superior em formato presencial como serviços essenciais. O texto estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas durante a pandemia de coronavírus. O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que ofereceu parecer favorável ao texto. Leia+

Pert
A Casa pode votar, quinta-feira, o PL 4.728/20, que reabre o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) e ajusta os prazos e modalidades de pagamento; e o PLP 46/21, que institui o Relp (Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional) e a Cide Crédito-MPE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte).

Lei de Improbidade Administrativa em debate
Possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/21 vai ser discutida em sessão de debate temático do plenário da Casa na terça-feira (3) às 9 horas. O evento, proposto (RQS 1.757/21) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), vai ser remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência. Leia+

SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• CPI da Covid-19 | Comissão retoma trabalhos nesta semana, com previsão dos depoimentos do reverendo Amilton Gomes de Paula, do sócio da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, e de Túlio Silveira, representante da empresa. Cronograma para a volta do recesso foi definido pela cúpula da CPI. O primeiro a ser ouvido vai ser o reverendo Amilton, na terça-feira (3). Ele é apontado por representantes da Davati Medical Supply como “intermediador” entre o governo federal e empresas que ofertavam vacinas.

Na quarta-feira (4), a expectativa é ouvir Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, e responsável por negociar a vacina Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Barath Biotech. A defesa de Maximiano acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir que o empresário seja autorizado a faltar ao depoimento na CPI. Segundo os advogados, ele viajou para a Índia. Vice-presidente da comissão, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que pedirá a prisão preventiva dele caso não retorne da Índia para prestar depoimento.

Na sequência, a CPI pretende ouvir Túlio Silveira, advogado da Precisa. O depoimento está previsto para quinta-feira (5). O colegiado também vota requerimentos na terça-feira (3) com pedidos de convocações, quebras de sigilos, informações e audiências públicas que devem orientar a atuação do colegiado até 5 de novembro — prazo final prorrogado da comissão de inquérito. Segundo Randolfe, a cúpula da CPI pedirá o bloqueio de bens de 2 empresas de Francisco Maximiano: a Precisa Medicamentos e a Global.

• Comissão Temporária Covid-19 | Colegiado faz reunião de trabalho, nesta segunda-feira (2), a partir das 15 horas, por videoconferência, para ouvir o ministro das Comunicações, Fábio Faria. O chefe da pasta terá que prestar informações sobre o mapeamento da infraestrutura tecnológica presente nas escolas públicas para o retorno escolar de maneira eficiente e segura. Leia+

• Assédio em ambiente de trabalho | Comissão de Assuntos Sociais se reúne semipresencialmente, na terça-feira (3), às 11 horas, com 29 itens na pauta. Um dos projetos em pauta é o que estabelece medidas de combate aos assédios sexual e moral nas empresas (PL 1.399/19). De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera a CLT para definir violência e assédio no ambiente de trabalho como um conjunto de comportamentos e práticas, ou de ameaças relacionadas, que se manifestam isolada ou repetidamente e que causem ou sejam capazes de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico. Acesse a pauta completa do colegiado

PODER EXECUTIVO

• Taxa Selic | Início da reunião, terça-feira (3), do Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) para definir taxa básica de juros, que vai ser anunciada na quarta-feira (4).

• Produção industrial de junho | IBGE divulga, terça-feira (3), o dado econômico.

PODER JUDICIÁRIO

• Ultratividade das normas coletivas | Corte Suprema pode julgar, nesta segunda-feira (2), a ADPF 323, sobre a constitucionalidade da ultratividade das normas coletivas, conforme previsto na Súmula 277 do TST. O julgamento foi iniciado em 17 de junho, com sustentação oral já realizada. Mas foi suspenso o julgamento. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

• Supressão de direitos em norma coletiva | Está ainda na pauta do STF, para esta segunda-feira, a ADPF 381 e o RE 1121633, sobre a constitucionalidade de norma coletiva que suprime direitos trabalhistas previstos em lei. São remanescentes da pauta do dia 17 de junho, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.

• Fraude em eleições passadas | Termina, nesta segunda-feira (2), o prazo concedido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que o presidente Jair Bolsonaro apresente provas de fraude em eleições passadas.

• Omissão legislativo | STF (Supremo Tribunal Federal) julga, quinta-feira (5), se há omissão legislativa do Congresso Nacional no que diz respeito à edição de lei complementar para disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

• Combate à pandemia | TCU (Tribunal de Contas da União) retoma, quarta-feira (4), julgamento do processo que trata da atuação do Ministério da Saúde no combate à pandemia, com aplicação de punições às autoridades como o ex-ministro Eduardo Pazuello e o então secretário executivo dele, coronel Élcio Franco.