Esta quinta-feira (5) não foi toda perdida na Câmara dos Deputados. A comissão especial da que examina a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso rejeitou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR).

Plenário da comissão especial durante votação de parecer, que acabou rejeitado por 23 a 11 | Najara Araújo/Câmara dos Deputados - 5/08/21

Foram 23 votos contrários ao parecer, ante 11 votos favoráveis.

Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor caberá ao deputado Júnior Mano (PL-CE). Os deputados voltam a se reunir nesta sexta-feira (6), às 18 horas, para analisar o relatório de Júnior Mano. Ele recomendou o arquivamento da proposta. Mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) vai pautar a PEC em plenário, na próxima semana.

Adoção de mecanismos
Durante a reunião da noite de quinta-feira, os deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Paulo Ganime (Novo-RJ) defenderam a adoção de mecanismos que, mantido o atual sistema, permitam a auditoria dos votos colhidos com urnas eletrônicas. “Mas retornar à contagem manual de votos em papel é retrocesso”, ponderou Machado.

No substitutivo rejeitado, Filipe Barros propôs a contagem pública e manual de votos obrigatoriamente impressos. Além disso, definiu que futura lei sobre a execução e os procedimentos de votação teria aplicação imediata.

Em geral, regras eleitorais só entram em vigor se aprovadas 1 ano antes do pleito.

Parlamentares que integram a base de apoio ao governo defenderam o parecer de Barros. Nessa linha, reproduziram argumentos e críticas do presidente Jair Bolsonaro ao sistema de votação por meio de urnas eletrônicas. “O povo nas ruas quer voto impresso auditável”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Memória e média com o bolsonarismo
Em comparação com o substitutivo rejeitado, a versão original da PEC, de da deputada Bia Kicis (PSL-DF), é mais simples. Prevê apenas que, em eleições, plebiscitos e referendos, independentemente do meio usado para registro dos votos, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou antes da votação na comissão especial, que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo plenário, mesmo depois da derrota no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao plenário pode ser feito”, explicou.

O que está por trás da decisão de Lira de levar a PEC ao plenário? Lira quer sepultar esse debate definitivamente. Ao avocar a proposta para o plenário da Câmara, mesmo tendo sido derrotada na comissão especial, ele, ao mesmo tempo que acena para Bolsonaro, dar-lhe também ultimato, pois a matéria terá como destino o arquivamento depois de passar pelo plenário.

Depois disso, o presidente da República vai ficar mais refém do Centrão, que hoje dá as cartas da agenda que interessa ao mercado. Bolsonaro é cada vez mais figura decorativa e irrelevante na cena política real.

Entenda a polêmica do voto impresso
A proposta que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Este prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em papel que será depositado automaticamente em urna aparte, para possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no País até os anos 90, em que eleitor marcava a opção em cédula com “x”.

No mês passado, presidentes de 8 partidos — Cidadania, DEM, MDB, Novo, PSDB, PSL, PV e Solidariedade —, divulgaram nota em defesa da votação eletrônica como existe hoje. Na comissão especial, 12 dos 34 titulares foram indicados por 7 dessas legendas — PT (3), PCdoB (1) e PSol (1) também são contrários à PEC. (Com informações da Agência Câmara)