O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira (20), em sessão solene, a PEC 45/19, transformando-a em EC (Emenda à Constituição) 132/23, que estabelece a Reforma Tributária dos impostos sobre o consumo. A solenidade contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outras autoridades.

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Governo do presidente Lula deu amplo apoio ao texto e entrou ativamente nas negociações por ajustes em busca do apoio necessário | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O episódio marca o avanço de discussão que se arrastou por décadas no País e representa a mudança mais profunda já realizada no sistema tributário brasileiro em período democrático.

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A matéria foi aprovada em segunda fase de análise, na última sexta-feira (15), pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada em 2 turnos em julho, mas teve que retornar após mudanças votadas pelo Senado Federal. Mesmo com as alterações durante a tramitação, a essência da versão original foi mantida na redação final.

Amplo apoio do governo
Apesar de ser de autoria de parlamentar, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o governo do presidente Lula deu amplo apoio ao texto e entrou ativamente nas negociações por ajustes em busca do apoio necessário.

Por se tratar de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), eram necessários 3/5 dos votos nas 2 casas legislativas — 308 deputados e 49 senadores —, em 2 turnos de votação.

Simplificação do sistema tributário
A expectativa de integrantes da equipe econômica do governo é que as mudanças tragam simplificação ao sistema tributário brasileiro, eliminem distorções setoriais e federativas e reduzam o volume de contenciosos jurídicos e administrativos.

Com isso eles apostam em melhora no ambiente de negócios e incremento no nível de investimentos no País.

Especialista no assunto, o atual secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, idealizador da versão original da PEC 45/19, diz que as mudanças devem gerar crescimento adicional de 12% ou mais em intervalo de 15 anos.

Nota de crédito de longo prazo
A aprovação da Reforma Tributária foi o gatilho para a agência de classificação de risco Standard & Poor’s elevar, terça-feira (19), a classificação da nota de crédito de longo prazo em moeda estrangeira (“rating”) do Brasil de “BB-” para “BB” — 2 níveis abaixo do grau de investimento.

Em comunicado sobre a mudança, a instituição pontuou que, apesar de a implementação gradual do novo modelo, a reforma representa “revisão significativa” do sistema tributário “e deve se traduzir em ganhos de produtividade”.

Apesar da conclusão do processo legislativo, a Reforma Tributária depende de regulamentação para poder sair do papel. Por isso, o governo já trabalha em ao menos 3 projetos de lei complementar para encaminhar ao Congresso Nacional. A expectativa é que os textos possam ser apreciados ao longo de 2024.

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