O trabalho mediado por plataformas digitais passou a ter padrão normativo básico de proteção que deverá ser adotado nos 27 países que fazem parte da UE (União Europeia). A Diretiva UE 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho¹ entrou em vigor, em 2 de dezembro passado, e definiu que os Estados-membros terão até dezembro de 2026 para realizar a implementação, em âmbito legislativo específico.

Clemente Ganz Lúcio*

Os impactos das mudanças tecnológicas sobre o mundo do trabalho são profundos. Especificamente, o trabalho mediado por plataformas digitais é uma dessas fronteiras disruptivas que já atinge, na Europa, mais de 28 milhões de pessoas que prestam serviços mediados por 1 das 500 plataformas digitais existentes, segundo estima o Conselho Europeu.

Essa nova normativa, que regula o trabalho mediado por plataformas, está assentada nos princípios enunciados no “Pilar Europeu dos Direitos Sociais”, aprovado em outubro de 2017, os quais definem balizamentos comuns entre os Estados-membros, no que se refere às condições e relações de trabalho. Esses princípios determinam que:

• Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação profissional.

• Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregados se adaptem rapidamente às evoluções do contexto econômico, em conformidade com a legislação e com os acordos coletivos.

• Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho, que garantam condições de trabalho de qualidade.

• Devem ser incentivados o empreendedorismo e o trabalho por conta própria.

• A mobilidade profissional deve ser facilitada.

• As relações de trabalho que conduzam as condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente pela proibição da utilização abusiva de contratos atípicos.

• No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho.

• Antes da decisão de demissão, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentos da demissão e de que lhes seja concedido prazo razoável de aviso prévio.

• Os trabalhadores têm o direito de acesso a sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de demissão sem justa causa, o direito a recurso, acompanhado de compensação adequada.

• Os trabalhadores têm direito a elevado nível de proteção à saúde e à segurança no trabalho, bem como à proteção de seus dados pessoais no âmbito da relação laboral.

Diante das mudanças promovidas pela digitalização da economia, que proporcionam maior flexibilidade ao sistema produtivo e incremento da produtividade, mas que, por outro lado, trazem riscos para o emprego e para as condições de trabalho, impõe-se o desafio de buscar novas respostas para a proteção das pessoas que trabalham.

A expansão das atividades econômicas plataformizadas carrega novas formas de vigilância do trabalho, aumenta desequilíbrios de poder e a opacidade na tomada de decisões, e põe em risco condições de trabalho dignas, a saúde e a segurança no trabalho, a igualdade de tratamento e o direito à privacidade. Esses riscos, segundo o Conselho e o Parlamento Europeu, apontam a urgência em agir para indicar outro caminho a ser seguido.

Por isso, a nova normativa da União Europeia define regras para melhorar as condições de trabalho em plataformas digitais, considerando que o aparecimento e o crescimento dessas, se devidamente regulamentadas, podem criar oportunidades para empregos dignos e de qualidade.

(*) Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do Dieese ^{(2004/2020).
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¹ Diretiva do Parlamento Europeu e Conselho 2024/2831, aprovada em 23 de outubro de 2024, disponível em https://data.consilium.europa.eu/doc/document/PE-89-2024-INIT/pt/pdf