Relatoria de Paulo Azi sinaliza contenção empresarial. Avanço da PEC dependerá de mobilização sindical e pressão social organizada.

 Marcos Verlaine*

A indicação do deputado Paulo Azi (União-BA) para relatar, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a PEC 8/25 — que propõe o fim da escala 6x1 — redefiniu o eixo da disputa na Câmara dos Deputados.

Confirmada na terça-feira (24) pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a escolha desloca o debate para terreno de moderação institucional sob forte influência do setor empresarial.

A leitura predominante em Brasília é objetiva: sem pressão sindical consistente e mobilização social contínua, a proposta tende a ser diluída, postergada ou convertida em alternativa mais flexível. Se não puder derrotá-la, a bancada empresarial na Câmara buscará esvaziá-la, mitigá-la.

Até pouco tempo, o texto permanecia praticamente esquecido numa subcomissão da Comissão de Trabalho. Expediente utilizado pela maioria empresarial para retirar o tema do centro do debate e evitar a tramitação efetiva da PEC.

O QUE A RELATORIA SINALIZA

Paulo Azi integra o União Brasil, partido que já manifestou resistência à formulação original apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), autora da proposta.

A trajetória política do relator é marcada pela interlocução com o chamado centro e pela defesa de pautas ligadas ao chamado “equilíbrio fiscal” e ao “ambiente de negócios”.

Ao assumir a relatoria, Azi afirmou que conduzirá o tema “com diálogo e responsabilidade”, ouvindo trabalhadores e representantes do “setor produtivo”; isto é, o empresariado.

Formalmente, seu parecer na CCJ limitar-se-á à admissibilidade constitucional. Politicamente, contudo, a relatoria permite influenciar o ritmo, o ambiente e o enquadramento do debate que se dará não apenas no colegiado temático, mas na Casa.

O prazo para apresentação do parecer vai até o fim de março de 2026. Esse calendário, por si só, abre ampla janela para articulações e muitíssimas negociações.

PRESSÃO EMPRESARIAL ORGANIZADA

Confederações empresariais e frentes parlamentares ligadas ao comércio, agronegócio e construção civil já se movimentam para evitar a aprovação célere do texto original.

O argumento central é econômico: aumento de custos operacionais, necessidade de ampliação de quadros e possível impacto sobre preços e emprego.

Nos bastidores, a estratégia não se limita a barrar a PEC, mas a reconfigurá-la: seja por meio de regras de transição gradual, seja condicionando a mudança a compensações fiscais ou desonerações.

A escolha de relator identificado com o centro político e com interlocução no mercado sinaliza que o texto dificilmente avançará intacto. Trata-se de tendência previsível no atual arranjo de forças na Casa.

GOVERNO E ALTERNATIVA LEGISLATIVA

O governo federal também acena com alternativa: substituir a PEC por projeto de lei em regime de urgência.

A articulação conta com respaldo do presidente Lula (PT), que avalia que a via infraconstitucional permitiria maior flexibilidade regulatória e tramitação mais ágil.

Essa alternativa pode produzir 2 efeitos simultâneos:

1. acelerar o debate, reduzindo a rigidez constitucional da proposta; e

2. permitir ajustes calibrados por setor, mas abrindo margem para concessões mais amplas ao empresariado.

FATOR DECISIVO: MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Nesse cenário, a correlação de forças extrapola o rito legislativo e à própria Casa parlamentar. Propostas de emenda à Constituição exigem quórum qualificado — 3/5 dos votos (308 deputados) em 2 turnos —, o que torna a mobilização externa elemento central da disputa.

Historicamente, mudanças estruturais na jornada de trabalho no Brasil ocorreram sob intensa pressão social.

Sem a presença permanente do tema na agenda pública — impulsionada por centrais sindicais, sindicatos, movimentos sociais e opinião organizada —, a tendência do Congresso, especialmente sob influência do centro político, é priorizar a estabilidade econômica e previsibilidade para o mercado.

A relatoria de Azi, portanto, não é apenas escolha técnica: simboliza a tentativa de enquadrar a proposta dentro de consenso moderado. Se esse consenso beneficiará os trabalhadores ou resultará numa versão mitigada dependerá da intensidade da disputa política fora do plenário.

Em síntese, a PEC do fim da escala 6x1 entrou em fase decisiva. A engrenagem institucional está montada; resta saber se a pressão social será capaz de contrabalançar a força organizada do empresariado, dentro e fora do Parlamento.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP