Pert/novo Refis e Marco de Ferrovias na pauta da Câmara
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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (7), o projeto de lei que trata do Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) (PL (Projeto de Lei) 4.728/20, do Senado Federal, e o novo Marco de Ferrovias (PL 3.451/21).
Leia mais sobre Marco de Ferrovias
O Pert autoriza a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. A sessão do plenário está marcada para as 14 horas.
Veja a pauta completa do plenário desta semana
PEC dos Precatórios
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúnem, nesta segunda-feira (6), para decidir sobre possível promulgação ‘fatiada’ da PEC dos Precatórios. O texto sofreu mudanças substantivas no Senado, como a inclusão na Constituição de dispositivo que assegura que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”.
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Outra alteração garantiu que até 2026 espaço fiscal aberto seja totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, Saúde, Previdência Social e Assistência Social).
Lira defende a promulgação ‘fatiada’ da PEC e rito normal de emenda constitucional para a análise dos pontos incluídos pelos senadores. Ou seja, apenas as alterações passarão pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a especial (mérito) antes de ir à votação em 2 turnos na Câmara. No Senado, há pressão para que a Câmara faça rito especial e leve a proposta direto para o plenário.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Liberdade educacional e novas formas de aprendizagem | Comissão de Educação realiza, segunda-feira (6), audiência pública para debater liberdade educacional e as diversas formas de aprendizagem. Debate vai ser realizado às 9 horas, no plenário 8, e pode ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. Leia+
• Passaporte sanitário da Covid-19 | Comissão de Seguridade Social e Família debate, terça-feira (7), criação de passaporte sanitário da covid-19, previsto no PL 1.158/21. O debate atende a pedido da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Reunião vai ser realizada às 10 horas, no plenário 7. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet. Leia+
• Novo Marco do Saneamento | Comissão de Desenvolvimento Urbano promove, terça-feira (3), seminário para debater o Novo Marco do Saneamento. Vão ser realizadas mesas-redondas para que representantes do governo federal, de estados e municípios possam expor os pontos de vista dos entes federativos sobre o tema. Também vai haver espaço para entidades do setor, de pesquisa e investidores privados. O seminário foi proposto pelo deputado José Priante (MDB-PA). Debates vão ser realizados das 9h às 17 horas, no Auditório Nereu Ramos. O público pode acompanhar o seminário e participar da discussão pela internet. Leia+
• Infraestrutura e segurança do setor aéreo | Comissão de Viação e Transportes promove, quarta-feira (8), audiência pública na para discutir a infraestrutura aeronáutica e formas de se melhorar a segurança do setor aeroviário brasileiro. Reunião vai ser realizada no plenário 11, a partir das 8h30. O público pode acompanhar a discussão ao vivo e enviar perguntas aos participantes por meio do portal e-Democracia. Leia+
• Novas empresas no setor aéreo | Comissão de Viação e Transportes realiza, segunda-feira (6), audiência pública para discutir os requisitos do processo de outorga de concessões aéreas, regulamentado por resoluções da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) - Resolução 377/16 e outras. O tema também consta do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Rebac (Regulamento Brasileiro de Aviação). Audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 12, e pode ser acompanhada ao vivo e de forma interativa no site e-democracia. Leia+
SENADO FEDERAL - PLENÁRIO
Desoneração da folha na pauta desta quarta
É possível que o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia seja votado. Pode entrar na pauta desta quarta-feira (8). Trata-se do PL (Projeto de Lei) 2.541/21, dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS). O texto foi aprovado na Câmara em meados de novembro.
Leia mais: Câmara prorroga desoneração da folha até 2023; texto vai ao Senado
Retorno da propaganda política em rádio e TV
Os senadores podem votar, quarta-feira (8), e aprovar em definitivo o projeto de lei que recupera a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. Trata-se do PL (Projeto de Lei) 4.572/19.
O projeto já havia sido aprovado no Senado, passou por mudanças na Câmara dos Deputados e agora volta para a decisão final dos senadores.
A propaganda partidária não tem relação com o horário eleitoral. Trata-se de inserção anual garantida aos partidos políticos com registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A ferramenta foi extinta na chamada reforma eleitoral de 2017 e é recuperada agora pelo projeto que pode ser votado nesta quarta-feira. Se for aprovado vai à sanção presidencial.
Segundo o texto, a propaganda gratuita deverá servir para divulgar o programa do partido, incentivar a filiação e promover a participação política de jovens, mulheres e negros.
Entre as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados estão proibições ao uso do horário para incitar a violência e o preconceito ou para divulgar material comprovadamente falso, a chamada fake news. Leia+
SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Alta dos combustíveis | CAE deve retomar, terça-feira (7), votação do PL 1.472/21, que propõe alternativas para conter a alta nos preços dos combustíveis. O projeto recebeu vista coletiva na terça-feira passada (30). Reunião começa às 9 horas. Leia+
• Proíbe bancos de reter salário de devedores | Comissão de Assuntos Sociais agendou para discussão e votação o PLS (Projeto de Lei do Senado) 236/18, que proíbe bancos e outras instituições financeiras de reter salários, vencimentos ou proventos para pagamento de dívidas, mesmo que haja autorização de desconto prevista em contrato, salvo em caso de empréstimo consignado. A alteração no Código Civil (Lei 10.406, de 2002) é proposta pelo substitutivo ao projeto, na pauta para votação final na reunião deliberativa desta terça-feira (7), às 11 horas. Leia+
• Desaposentadoria | Comissão de Assuntos Sociais promove, quarta-feira (8), às 10h30, audiência pública sobre desaposentadoria. A medida permite que o trabalhador possa renunciar a aposentadoria já concedida para voltar a trabalhar, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos do benefício anterior. Leia+
• Emendas de relator | Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle vai ouvir, terça-feira (7), a partir das 14h30, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. A Audiência pública, que vai ser em caráter semipresencial, busca esclarecimentos do gestor sobre emendas de relator. Leia+
• Violência contra mulher com deficiência | Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa se reúne, terça-feira (7), em audiência pública interativa, para debater o tema: “Todas juntas - Enfrentando a violência contra a mulher com deficiência”. Reunião está prevista para começar às 10 horas e vai ser realizada remotamente. Leia+
• Debate sobre 5G | Implementação da 5ª geração de redes móveis (5G) no Brasil vai ser tema da audiência pública a ser promovida, quarta-feira (8), a partir das 11 horas, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, confirmou presença no debate. O ministro das Comunicações, Fábio Faria confirmou presença no debate. Objetivo é esclarecer como está o andamento do processo de licitação de radiofrequências, que já foi iniciado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Também deverão ser abordadas questões relativas à segurança cibernética. Leia+
• Pandemia de covid-19 | Comissão Temporária da Covid-19 vai apreciar e votar, quarta-feira (8), às 10 horas, o relatório final do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Expectativa é que o relatório traga avaliação das ações do governo na pandemia e apresente sugestões na área da saúde. Leia+
• Regularização fundiária | Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente do analisam, terça-feira (8), a partir das 8 horas, projeto de lei (PL 2.159/21) que trata de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União. Leia+
CONGRESSO NACIONAL
• Vetos presidenciais | Sessão, agendada para terça-feira (7) vai analisar vetos presidenciais, entre esses os relacionados à privatização da Eletrobras.
• Ploa 2022 | Comissão Mista de Orçamento deve votar, segunda-feira (6), relatório preliminar do parecer do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Orçamento da União para 2022.
PODER EXECUTIVO
• Auxílio Brasil | Previsto o início do pagamento, a partir de sexta-feira (10), do novo programa assistencial no valor de R$ 400.
• Lobby | Governo pode enviar, quinta-feira (9), ao Congresso projeto de lei que trata da regulamentação do lobby.
Entenda sobre o assunto: Relações Institucionais: lobby e o exemplo governamental
PARTIDO POLÍTICO - ELEIÇÕES 2022
• MDB | Direção Executiva nacional da legenda reúne-se, terça-feira (7), para homologar a pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MS) ao Palácio do Planalto.