Em 2022, durante a transição de governo, o Congresso Nacional aprovou a EC (Emenda à Constituição) 126/22 e, no início do mandato, a LC (Lei Complementar) 200/23, que substituíram a EC 95/16, conhecida como Teto de Gastos, vigente desde o governo Michel Temer (MDB). Essas medidas estabeleceram o NAF (Novo Arcabouço Fiscal) para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Neuriberg Dias*

Ministros detalham pacote fiscal do governo | Foto: Cristiano Mariz / O Globo

Diante dos limites políticos atuais, o novo regime fiscal do governo Lula (PT) corrigiu distorções graves geradas pelo Teto de Gastos, como a descontinuidade de serviços públicos essenciais e a escassez de recursos para programas sociais para os mais vulneráveis e investimentos públicos. Contudo, os desafios permanecem: até o momento, as medidas de aumento de receita aprovadas foram insuficientes para cumprir a meta de zerar o déficit público.

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Déficit zero é a meta de que o governo gaste exatamente o que arrecada, sem aumentar a dívida pública. O objetivo é equilibrar as contas públicas e, gradualmente, chegar a superávit primário.

Diante desse quadro, o governo apresentou novo pacote fiscal, que inclui medidas para controle de despesas, sem abandonar propostas de aumento de receita para garantir a justiça fiscal, essencial para reduzir as desigualdades sociais. O pacote, composto por 3 iniciativas e 2 propostas relacionadas à Previdência dos militares e à isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil — ainda a serem oficializadas — vai ser debatido no Congresso Nacional.

Propostas
As propostas em tramitação são a PEC 45/24, enviada pelo Poder Executivo, com foco em ajustes no teto remuneratório, benefícios fiscais e programas sociais, além do PLP 210/24 e o PL 4.614/24, com medidas que ampliam a rigidez do NAF. Ambos os projetos de lei são de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

A PEC 45/24, que altera os artigos 37, 163, 203, 212-A e 239 da Constituição, e o 76 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e acresce os artigos 138 e 139 ao ADCT, para disciplinar os seguintes temas:

1) Teto remuneratório no serviço público;

2) Regras para benefícios fiscais;

3) BPC;

4) Fundeb;

5) Abono salarial;

6) DRU;

7) Regras orçamentárias e vinculações de receitas; e

8) Subsídios.

O PLP 210/24, altera a LC 200/23, para, entre outras medidas:

1) Limitar o crescimento da despesa vinculada à Seguridade Social às regras do arcabouço;

2) Vedar, em caso de déficit primário do Governo Central, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários até 2030, bem como o crescimento real das despesas com pessoal acima de determinado índice;

3) Introduzir limites para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões;

4) acrescentar gatilhos em caso de redução nominal das despesas discricionárias;

5) Autorizar a livre aplicação de superávits financeiros de diversos fundos entre 2025 e 2030, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Aviação Civil;

6) Permitir o bloqueio de até 15% das doações de emendas parlamentares, equiparando-as às demais despesas discricionárias.

E o PL 4.614/24, que entre outros pontos:

1) Exige o cadastro biométrico para concessão e manutenção de benefícios sociais;

2) Impõe atualização do CadÚnico a cada 24 meses, com suspensão de benefícios em caso de descumprimento; obriga agências de serviços públicos a compartilhar informações para verificar critérios de concessão de benefícios, respeitando a legislação de proteção de dados; altera regras do BPC;

3) Modifica regras do Bolsa Família; e

4) Vincula o crescimento anual da despesa alocada no FCDF (Fundo Constitucional do DF) à inflação medida pelo IPCA.

Dificuldades para aprovação
Apesar da urgência defendida pelo governo e pelo Legislativo, a tramitação enfrentará obstáculos. De 1 lado, as propostas possuem amplas implicações econômicas, sociais e políticas. De outro, os prazos e o rito legislativo — com a proximidade do recesso parlamentar, novas regras sobre emendas parlamentares e demandas orçamentárias de fim de ano — podem dificultar a aprovação integral dentro do prazo desejado.

Além disso, divergências entre o governo, parlamentares e setores econômicos e sociais podem atrasar o andamento das matérias no Congresso.

O pacote fiscal promete ser dos mais relevantes e polêmicos enfrentados pelo atual governo. Sua aprovação integral no Congresso vai exigir habilidade para superar pressões de lobbies e grupos de interesse, em meio à campanha permanente da imprensa e de agentes do mercado financeiro.

A inclusão da isenção do IR e da taxação dos super-ricos, considerados pilares para promover a justiça fiscal no País, será teste decisivo para o governo. Aguardemos o desfecho.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Sócio-diretor da Contatos Assessoria Política