A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/24, com parte das medidas fiscais, anunciadas pelo governo federal, na última semana, foi enviada ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2). A informação foi confirmada aos jornalistas pelo ministro Rui Costa, da Casa Civil, durante evento em Camaçari, na Bahia.

Dentro do pacote estão decisões como a do abono salarial do PIS/Pasep, que será gradualmente reduzido. Atualmente, são beneficiados trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que receberam até 2 salários mínimos — R$ 2.824 —, como média mensal.

O ajuste fará, gradualmente, a diminuição dos beneficiados para quem recebe até 1,5 salário mínimo — R$ 2.118.

Fundo do DF
Outro ponto polêmico que integra a PEC é a mudança na forma que é calculado o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), instituído em 2002.

A verba é destinada a Brasília por ser a capital federal e corresponde a quase 40% do orçamento da cidade. Ao todo, seriam R$ 800 milhões a menos todos os anos.

Fundeb
O texto também prevê modificação no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que passará a destinar 20% dos investimentos nas escolas em tempo integral — 1 das propostas de campanha do presidente Lula (PT).

Além disso, a proposta estende a DRU (Desvinculação das Receitas da União), mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. A validade da DRU em vigor é até o fim do ano.

A PEC também autoriza ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

Projetos de lei
Outros componentes do pacote de corte de gastos chegaram à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (29). O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210/24, e o PL (Projeto de Lei) 4.614/24, que incluem ajustes em benefícios sociais, salário mínimo e pensão de militares.

O objetivo do pacote orçamentário é garantir o funcionamento do arcabouço fiscal e diminuir R$ 30 bilhões de gastos, em 2025, e R$ 40 bilhões, em 2026.