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Nesta terça-feira (03), a Comissão Especial que analisa a PEC 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública pode votar a proposta no colegiado. A matéria também consta na pauta do plenário da Casa.

De acordo com o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o governo está em dialogo com o relator para aprovar a “espinha dorsal do texto” do Poder Executivo. Ainda segundo Guimaraes, há dispositivos na proposta em discussão que não chegaram a um acordo, como a redução da maioridade penal.

Para o relator, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), essa é a principal divergência entre os deputados. Existe uma previsão de a redução da maioridade penal para crimes violentos ser decidida pela população em referendo em 2028. O parlamentar disse ainda que os partidos de centro e de direita estão favoráveis à proposta.

Licença paternidade

No plenário do Senado Federal está pautada para quarta-feira (04), o PL 5811/2025, que dispõe sobre a licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

O texto, já aprovada pela Câmara, garante a remuneração integral durante o período em que o pai estiver afastado do trabalho, e uma proteção contra demissão sem justa causa até um mês após o retorno.

Os trabalhadores com carteira assinada, autônomos e microempreendedores individuais que contribuem com o INSS, terão direitos a licença e ao salário na ocasião de nascimento de filhos, adoção e guarda judicial de crianças e adolescentes. O direito será suspenso caso sejam constatados indícios de abandono paterno ou de violência doméstica e familiar.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO

Reestruturação das carreiras no Banco do Brasil

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira (02), audiência pública para debater a “Reestruturação das carreiras no Banco do Brasil”.

Entre os convidados estão Rodrigo Britto, presidente da Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - Fetec-CUT/CN e Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília - SEEB Brasília. A reunião será no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h.

Déficit de auditores-fiscais do trabalho

Na quinta-feira (05), o colegiado debate o “déficit histórico no número de auditores-fiscais do trabalho”. Entre os convidados estão Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e Alexandre Sampaio Ferraz, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE.

A audiência contará ainda com representantes dos ministérios do Trabalho e da Gestão e Inovação. A audiência será no plenário 12 do anexo II da Casa às 14h.

Pejotização

A Comissão de Trabalho da Câmara do Deputados pode votar nesta semana um requerimento para debater em audiência pública os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da pejotização, no contexto do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta é de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Rogério Correa (PT-MG), a audiência, caso aprovada, será conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos
O colegiado pode votar também o PLP 7/2025 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional. A matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

Prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres
A Comissão pode deliberar também o PL 417/2022 que revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. A relatora é a deputada Flávia Moraes (PDT-GO) e seu parecer é pela aprovação na forma de substitutivo. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (04) as 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Vagas de estágio para pessoas negras

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal pode analisar o PL 4116/2021, que modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras. O projeto que é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS) que apresenta parecer pela aprovação.

Também em pauta o PL 1117/2025, que revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência. De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a matéria elimina a exigência de um período mínimo de contribuições para que todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social possam receber o salário-maternidade, garantindo que o benefício seja concedido sem carência. A proposta ainda não conta com parecer. O relator da matéria é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). A comissão se reúne nesta quarta-feira (04) no anexo II, da ala senador Alexandre Costa no plenário 9 da Casa.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Instituição do Dia Nacional do Empregado Sindical

A comissão pode votar o Requerimento nº5/2026, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a instituição do Dia Nacional do Empregado Sindical, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de maio.

A reunião acontece no Anexo II, Plenário 15, da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (03), às 14 horas.