Última semana de trabalhos legislativos e a PEC 221/19, que reduz a jornada de trabalho para 40h e adota a a escala de 5 dias de trabalho e 2 de descanso ainda não foi despachada pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP)

A matéria chegou na casa no dia 28 de maio e já contou com amplo debate no plenário, com participação de entidades patronais e de representação dos trabalhadores.

Porém, apesar da afirmação do presidente do Senado em apoio a proposta, o despacho para avançar na tramitação da matéria na Casa ainda não aconteceu. A matéria será analisada na Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado antes de ser deliberada no plenário. 

Agentes comunitários de saúde

No Senado Federal, continua em pauta de debates a PEC 14/2021, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes.

A matéria segue o rito regimental de 5 sessões de discussão antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Casa. Quando há acordo entre os pares, esse prazo é quebrado (quebra de interstício), a matéria, tão logo chega ao plenário pode ser apreciada, o que não ocorreu com essa proposta. Em princípio, a PEC poderá ser apreciada nesta quarta-feira (15), porém, ela não consta oficialmente na pauta do plenário do Senado Federal.

Negociação coletiva

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o PL 1.893/2026, que trata da negociação coletiva no serviço público brasileiro e regulamenta a Convenção nº 151 da OIT. Com a urgência da matéria aprovada, o projeto depende de acordo entre governo, entidades de representação dos servidores e o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE) para seguir em votação no plenário da Câmara.

O projeto, que cria o marco legal e estabelece mesas de negociação nas esferas federal, estadual e municipal, não é novo de debate na casa. Em 2017 o PL 3831/2015, do então senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovado pelo Congresso, mas acabou sendo vetado integralmente pelo então presidente Michel Temer, sob o argumento de "vício de iniciativa”.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO

Lei da garantia dos direitos

Nesta terça-feira (14), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública para debater a Lei da garantia dos direitos - PL 3015/25. O projeto que pretende assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa, aguarda relator na Comissão de Trabalho.

Para o debate foram convidados, Rodrigo Britto, presidente da Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte – FETECCN; Sergio Nobre, presidente da CUT Nacional e José Gonzaga da Cruz, presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE.

Também estão convidados um representante do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE e Valter Souza Pugliesi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.  A audiência acontece no plenário 12 do anexo II da Casa ãs 10h.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Lista Suja do trabalho análogo à escravidão

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pode votar o PL 922/2025, que cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão. De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) a matéria tem como relatora no colegiado a deputada Duda Ramos (PODE-RR) e seu parecer é pela aprovação da proposta.  O colegiado se reúne no plenário 5 do anexo II da Casa às 15h.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Aposentadoria especial

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento 38/2026, que requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema.

Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil

O colegiado pode votar o PL 2134/2003 que institui o Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil. De autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), a matéria tem como relatora na Comissão a deputada Ana Pimentel (PT-MG) e seu parecer é pela aprovação da proposta.

Capacitação profissional para donas de casa

Outra matéria em pauta é o PL 1429/2024, que dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) a proposta conta com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (15), às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Jornada de trabalho do magistério

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar o PL 4332/2024, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica. De autoria do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a matéria tem parecer pela constitucionalidade da proposta da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A comissão se reúne nesta quarta-feira (15) no plenário 1 do anexo II da Casa às 10h.

EDUCAÇÃO

Moção de Solidariedade à professora Michele Ramos e a todos os profissionais da educação vítimas de violência no exercício da docência

A comissão pode votar o REQ 62/2026, do deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ), que requer a aprovação de Moção de Solidariedade à professora Michele Ramos e a todos os profissionais da educação vítimas de violência no exercício da docência.

?Projeto obriga escolas a manterem exemplares da Constituição e de legislações essenciais.

Pode votar também o PL 10285/2018, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas. A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), apresentou parecer pela rejeição.

??Fies: ? projeto amplia carência e autoriza pagamento com trabalho

Em pauta ainda o PL 10557/2018, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  A deputada Duda Salabert (PDT-MG), relatora da proposta, ofereceu parecer pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.853/2018, 2.284/2019, 2.586/2020 e 3.567/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.090/2018, apensado.

Desconto de 30% na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura

O Colegiado pode analisar o PL 2412/2019, do deputado Pastor Eurico (Patriota-PE), que estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de graduação. A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), ofereceu parecer pela aprovação. A proposta também teve parecer aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Número máximo de alunos por turma na educação básica

Há a possibilidade de ser analisada pelos parlamentares o PL 3799/2023, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), que altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSol-SP), apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da Comissão de Educação, com substitutivo.

Formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com TEA

Pode ser apreciado na Comissão o PL 1040/2025, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela. O relator, deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ), proferiu parecer pela aprovação do PL 1040/25 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.

Inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares

Os parlamentares podem analisar o PL 2823/2025, do deputado Henderson Pinto (MDB-PA), que altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares. O parecer apresentado pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP), é pela aprovação do PL 2823/2025, do PL 5279/2025, e do PL 6039/2025, apensados, com substitutivo.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Piso dos médicos e dentistas

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar o PL 1365/2022, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) , a matéria, que recebeu emenda em plenário, conta com parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS) que é favorável à emenda 4, que pretende a aplicação do piso de forma escalonada. O colegiado se reúne às 10h desta terça-feira (14) no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 19.

Estatuto do Aprendiz

Ainda na terça-feira, a Comissão realiza audiência pública para instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Entre os convidados estão Ramon de Faria Santos, auditor-fiscal do trabalho e coordenador da aprendizagem no estado do Rio de Janeiro e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Luisa Carvalho Rodrigues Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho – MP; Humberto Casagrande Neto CEO do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE entre outros.

O evento será às 14h30 no plenário 3 do anexo II da ala Senador Alexandre Costa. A reunião também será transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

Criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador

A Comissão pode votar o PL 3079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), apresentou parecer favorável ao projeto.

Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas

Pode votar também o PL 1365/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator da proposta, ofereceu parecer favorável à Emenda n° 4-PLEN, e contrário às Emendas n°s 5, 6 e 7-PLEN.

A matéria foi apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos da Emenda nº 3- CAE (Substitutivo). Foi aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, nos termos da Emenda n° 3-CAE-CAS (substitutivo). Foi submetida à apreciação do Plenário, foram apresentadas as Emendas n°s 4 a 7-PLEN, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE). A proposta volta às comissões para exame das emendas.

Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Em análise ainda no Colegiado o PL 458/2024, do senador Jayme Campos (União-MT), Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-Comissão de Segurança Pública, na forma da subemenda nº 1, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-T.

A reunião acontece na terça-feira (14), às 10 horas, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19 do Senado Federal.

ASSUNTOS SOCIAS

Estabilidade provisória da gestante

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar o PL 3522/2025, que altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado. A matéria de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tem parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI).

Estatuto do Aprendiz

Também em pauta o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”. O projeto conta com parecer favorável do senador Vital do Rêgo (MDB-PB). A comissão se reúne nesta quarta-feira (15), às 9h no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 9.