Produção legislativa do semestre: Poder Legislativo continua seu protagonismo

André Santos*

A produção legislativa semestral, que observa as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Palácio do Planalto consolidam a tendência de um Poder Legislativo mais forte e com controle da agenda na confecção de políticas públicas.

Das 165 leis produzidas no primeiro semestre de 2026, compreendendo de janeiro a julho, 157 são leis ordinárias e nove são leis complementares. Do total 136 foram de inciativa de deputados e senadores ou de autoria das mesas diretoras das Casas Legislativas. Apenas 21 do Poder Executivo, as outras oito leis são dos tribunais superiores, Defensoria Pública e Procuradoria Geral da República.

Para além da maior parte das inciativas estarem concentradas entre Câmara e Senado, a maioria das leis são apreciadas nos plenários das Casas Legislativas, foram votadas 101 matérias em plenário e 64 nas comissões.

Há, no processo legislativo, a tramitação de proposições que passam por votação apenas nas comissões temáticas das Casas, evitando a análise do plenário, o chamado poder conclusivo das comissões. Porém, existe um esvaziamento da avaliação prévia das comissões antes da votação em plenário e, por consequência, uma menor aprovação de matéria diretamente pelos colegiados das duas Casas. 

Isso está associado às novas regras regimentais, em especial na Câmara dos Deputados, que inibiu o chamado “kit obstrução” deixando o andamento das sessões mais rápidas, o crescente número de proposições com regimes de urgência aprovadas pelos parlamentares, o modelo híbrido para votações no Poder Legislativo que possibilitou uma atividade mais intensa de votações em plenário sem a necessidade da presença física de deputados e senadores e a concentração de poder nos líderes das legendas, levando os temas para debate e votação no plenário da Câmara e do Sendo.

Atores e partidos

Entre as legendas com mais inciativas aprovadas, destaque para o Republicanos, partido do Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (PB) que conta com 20 leis aprovadas no semestre assim como o PSD com o mesmo número de autoria. O PT partido do presidente da República e PP seguem com 14 e 13 leis respectivamente. O PL, principal partido de oposição no Congresso aprovou 10 leis de autoria de parlamentares da agremiação.

Já os partidos com o maior número de proposições relatadas na Câmara dos Deputados são PSD com 28, seguido pelo PT e PL com 20 cada. No Senado Federal as relatorias estão em sua maioria com PT 26, MDB 23, PSD 18 e PL com 16 relatorias. Os relatores são peças fundamentais no tabuleiro legislativo, negociam os textos, participam dos acordos e relatam as propostas em plenário.

Qualidade

Dentre as proposições transformadas em lei, existem temas variados, desde datas comemorativas, passando por questões da administração pública, educação e segurança pública. O combate a violência das mulheres foi também uma das pautas de maior atenção no parlamento, talvez influenciada pelo crescente número de feminicídios no País.

Para contribuir no combate a este delito, foi aprovada a Lei 15.336/2026, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. De autoria da senadora Damares Alvez (REPUBLICANOS-DF), estava em tramitação na Casa desde 2023.

Também foi aprovada e sancionada a lei 15.410/2026, para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar além de prever como modalidade de tortura, a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS).

Licença Paternidade

Um projeto que iniciou sua tramitação no parlamento em 2008 foi aprovado e sancionado pelo presidente da República e virou a lei 15.371/2026 que institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece a ampliação progressiva e gradual da licença-paternidade no Brasil.

O pai passa ter direito ao afastamento e ao salário-paternidade mesmo em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes. Ainda conta com a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado desde o início do gozo da licença-paternidade até um mês após o seu término.

Poder Executivo

Entre as leis de autoria do Poder Executivo e que foram aprovadas pelo Congresso Nacional destaque para a Lei 15.348/2026, que instituiu o programa “Gás do Povo” transformando o antigo "Auxílio Gás dos Brasileiros" em uma política pública de Estado e permanente.

Outra iniciativa do Governo e aprovada por deputados e senadores foi a lei 15.388/2026 que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de 10 anos (2026 a 2036), a legislação estabelece o planejamento estratégico para o desenvolvimento da educação brasileira, abrangendo desde a educação infantil até a pós-graduação. A matéria foi apresentada em 2024, debatida e alterada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 14 de abril de 2026.

A produção legislativa tem sido um bom termômetro para medir a temperatura e o poder das instituições no “novo normal” das relações entre os poderes da República. O elevado número de inciativas de deputados e senadores sendo aprovadas e sancionadas pelo Poder Executivo mostra que essa relação será de intensa e permanente negociação por parte do presidente da República com os presidentes da Câmara e, também do Senado Federal.

Para melhor compreender esse novo cenário político, vale a leitura do texto Nova dinâmica parlamentar, do diretor de Documentação do DIAP. Os destinos desse novo contexto estão lincados em novas regras, ao ritmo político dos atores e aos movimentos sociais e econômicos no Brasil e fora das nossas fronteiras. Boa Leitura! 

(*) Analista político do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.