André Santos*

Com o início das campanhas eleitorais neste domingo (16), a pauta do Poder Legislativo fica em segundo plano até o próximo esforço concentrado, previsto para 31 de agosto até 4 de setembro. Com isso, pautas importantes em tramitação no Congresso Nacional poderão ser apreciadas apenas depois das eleições gerais de 2026.

De acordo com o calendário eleitoral o dia 4 de outubro é a data do primeiro turno das eleições e o dia 25 do mesmo mês é o dia previsto para o segundo turno, caso tenha, para presidente da República e Governadores. Diante desse cenário vale destacar quais serão as pautas prioritárias para o próximo semestre.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal contam com matérias em tramitação que tem grande impacto social, econômico e geopolítico que deverão ser definidos pelos legisladores.

Após um encontro do presidente Lula com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), há uma possibilidade de tramitação das matérias na Casa revisora. Porém, não há tempo hábil para que temas com o grau de importância, sensibilidade social e econômica que envolvem as matérias possa ser apreciada antes das eleições gerais.

Em nota à imprensa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o encaminhamento de três temas considerados prioritários na agenda legislativa entre eles o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019), a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024).

Duas dessas propostas terão que passar antes por discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Chegando ao colegiado, ainda serão designados relatores e as propostas poderão receber emendas, além de passar por trâmites regimentais que impedem uma avaliação célere das matérias, salvo um acordo amplo entre os senadores para acelerar a votação dessas propostas.

Segurança

As duas propostas de Emendas a Constituição anunciadas pelo presidente do Senado estão aguardando o despacho para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa. A primeira proposta a chagar na Casa, trata de um tema delicado para a sociedade, a chamada PEC da Segurança, que chegou na Casa em março, e desde então, não houve, por parte do presidente Alcolumbre o despacho para dar continuidade a tramitação.

Jornada de Trabalho

Outra matéria que também aguarda despacho é a que trata da redução da Jornada de Trabalho e o fim da escala 6x1. A matéria que tem forte apelo popular, foi aprovada na Câmara dos Deputados com mais de 470 votos e está, desde maio, aguardando o comando do presidente do Senado para prosseguir nos debates e a possível votação da matéria pela Casa.

Negociação coletiva

Um projeto que já conta com urgência aprovada e está bem avançado nas negociações é o PL 1893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da OIT, criando regras para a negociação coletiva e a representação sindical dos servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. O projeto poderá ir à votação na Câmara dos Deputados no segundo esforço concentrado do Congresso e seguir para avaliação e votação no Senado Federal.

Minerais críticos

Depois de aprovada na Câmara, o projeto chegou ao Senado também em maio. O PL 2780/2024, trata dos minerais críticos, o Brasil tem destaque global com as reservas minerais fundamentais para a transição verde o que entra na disputa geopolítica atual.

Todas as propostas já foram analisadas pela Câmara dos Deputados e necessitam de avaliação da Casa revisora, neste caso o Senado Federal. Com o momento eleitoral em curso, esses temas deverão ser objeto de debate e votação apenas depois das eleições.

Aposentadoria Especial

O PLP 42/2023, que regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos, periculosidade e risco à saúde (como vigilantes, eletricitários e petroleiros), restabelecendo o cálculo do benefício em 100% da média das contribuições, teve sua urgência aprovada no primeiro esforço concentrado do Congresso antes das eleições. O tema já foi objeto de debate e votação no Senado, mas o projeto em discussão na Câmara deve observar novos contornos e acordos entre trabalhadores, governo e deputados.

Misoginia

Na Câmara dos Deputados são várias matérias em destaque, entre elas o PL 896/2023, que visa criminalizar o ódio, a aversão ou a discriminação contra as mulheres, equiparando essa conduta aos crimes previstos na Lei do Racismo. Conhecido como PL da Misoginia, a matéria já foi aprovada no Senado Federal.

Inteligência Artificial

Outra matéria que já passou pela Senado Federal e está em debate na Câmara, é o PL 2338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A matéria busca estabelecer regras éticas, direitos para os cidadãos e a classificação de sistemas de IA por níveis de risco, com foco na proteção de dados e na centralidade da pessoa humana. O projeto tramita em Comissão Especial na Câmara e poderá entrar em pauta após o pleito geral de outubro próximo.

MEI

Com regime de urgência já aprovado na Câmara, o PLP 108/2021, que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados, também pode ser apreciado pela Casa. O projeto já foi aprovado pelos senadores.

Vetos e orçamento

Com o tempo legislativo encurtado, matérias de obrigações constitucionais que incorrem em prazos e necessitam de aprovação para o andamento da máquina pública necessitam de votação. Destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, (PLN 2/2026) que precisa ainda ser votada pelo Congresso.

Outro ponto de atenção são os vetos presidenciais. São mais de 100 vetos aguardando deliberação do Congresso, destes mais de 80 já trancam a pauta de votação. As matérias tratam desde o meio ambiente a questões tributárias.

MPs

Entre as mais de trinta Medidas Provisórias aguardando votação, algumas estão com prazo de valida prestes a se encerrar. É o caso da MP 1357/2026, conhecida como MP das blusinhas. A medida altera a tributação simplificada de remessas postais internacionais. A MP perde a validade em 8 de setembro.

Outra medida que aguarda deliberação e a MP 1359/2026, que libera linhas de crédito e financiamento para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi renovarem seus veículos.

(*) Analista político do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

Confira todas as MPs em tramitação no Congresso Nacional.