PEC 221/19, redução da jornada de trabalho da e fim da escala 6x1 na CCJ do Senado e a regulamentação da negociação coletiva dos servidores públicos na Câmara dos Deputados, PL 1893/2026, são os destaques da semana

Segunda e última semana de esforço concentrado antes do primeiro turno das eleições e a há a expectativa de votações importantes para os trabalhadores. Destaque da possibilidade de votação da PEC 221/19, redução da jornada de trabalho da e fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e a regulamentação da negociação coletiva dos servidores públicos na Câmara dos Deputados, PL 1893/2026.

Também constam na pauta da semana MPs, o estatuto do aprendiz e o projeto que trata de minerais críticos no plenário do Senado Federal. Os senadores da CCJ do senado também podem votar a PEC da segurança pública - PEC 18/2025.

Negociação coletiva

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o PL 1.893/2026, que trata da negociação coletiva no serviço público brasileiro e regulamenta a Convenção nº 151 da OIT. Com a urgência da matéria aprovada, o projeto depende de acordo entre governo, entidades de representação dos servidores e o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE) para seguir em votação no plenário da Câmara.

O projeto, que cria o marco legal e estabelece mesas de negociação nas esferas federal, estadual e municipal não é novo de debate na casa. Em 2017 o PL 3831/2015, do então senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovado pelo Congresso, mas acabou sendo vetado integralmente pelo então presidente Michel Temer, sob o argumento de "vício de iniciativa”.

Entidades de representação dos servidores públicos também estão organizadas para pressionar a Câmara dos Deputados para votar o PL da negociação nesta primeira semana de esforço concentrado dos deputados e senadores.

MP da Blusinhas

Nesta segunda-feira (31), a senadora Leila Barros (PDT-DF) deve apresentar o seu parecer sobre a MP 1.357/2026, que altera regras para a tributação de compras internacionais, zerando a chamada “taxa das blusinhas”. A comissão se reúne às 16h para leitura, discussão e possível votação do relatório

Redução das filas do INSS

Na terça-feira (1º) estão previstas reuniões de três comissões mistas para apreciação dos relatórios. Uma delas é a MP 1.369/2026, que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.  

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) é a relatora da medida, que inclui, entre os objetivos do programa, o monitoramento de processos que estejam em tramitação há mais de 30 dias ou com prazo judicial expirado. 

Atividades de mototaxistas e motoboys

A comissão da MP 1.360/2026 deve analisar à medida que simplifica exigências para o exercício das atividades de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O colegiado é presidido pelo senador Weverton (PDT-MA), e o deputado Alfredinho (PT-SP) é o relator. 

Adicional de fronteira

Outra comissão a se reunir é a da MP 1.375/2026 deve analisar à medida que prevê adicional de fronteira de R$ 91 por dia para servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo Federal que atuem em localidades estratégicas. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) é o relator.

Estatuto do Aprendiz

Está na pauta do plenário do Senado Federal o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”. O projeto conta com parecer favorável do senador Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Assuntos Sociais da Casa, e pode também ser apreciado em plenário.

A matéria tem foco nos jovens de 14 a 24 anos (ou até 29 anos em situações específicas) e pessoas com deficiência sem limite de idade. O contrato de aprendizagem será limitado em dois anos, são garantidos os direitos como vale-transporte, FGTS, reduzido a 2% e férias que devem coincidir com o período escolar para menores de 18 anos além de estabilidade provisória para gestantes e acidentados de trabalho.

Minerais críticos

Também na pauta do Senado Federal o PL 2780/2024 que trata da política nacional de investimentos em minerais críticos e estratégicos, com foco no processamento no território nacional, rastreabilidade, inovação e controle estatal.

O Brasil é um dos países com maiores reservas de vários desses minerais, chamados popularmente de terras raras. A política poderá investir até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação dos minerais.

O texto, já aprovado pelos deputados, define “minerais críticos” como aqueles cuja disponibilidade está em risco devido às limitações na cadeia de suprimento, e cuja escassez poderia afetar setores prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional. (Com informações do Senado Federal)

68 anos

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) realiza atividades em Brasília para celebrar os seus 68 anos de história. Na ocasião estão presentes dirigentes, lideranças e representantes de entidades filiadas estarão em atos e reuniões nesta semana na capital federal.

A abertura das atividades será marcada por uma solenidade em homenagem à CSPB na Câmara dos Deputados, seguida de debates sobre temas que já impactam — e deverão impactar ainda mais — a atuação das entidades sindicais.

Inteligência Artificial, comunicação e mobilização digital e sustentabilidade da Previdência Pública estarão entre os assuntos que provocarão reflexões e troca de experiências entre os participantes, a atividade está marcada para este dia 2 às 11h no plenário da Câmara dos Deputados.

COMISSÇÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Garantia provisória de emprego

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pode votar o PL 2486/2024, que altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) a matéria conta com parecer pela provação com emenda da relatora deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).

Violência Obstétrica e Ginecológica

O Colegiado pode analisar o PL 2373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou pela aprovação do PL 2373/2023 e do PL 6204/2025, apensado, com substitutivo. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (2) no plenário 7 do anexo II da Casa às 14h.

EDUCAÇÃO

Profissionais de apoio

A Comissão pode votar o REQ 68/2026, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que requer a realização de audiência pública para debater sobre os profissionais de apoio, a mediação, a proporcionalidade do atendimento, a capacitação, as salas especializadas e o atendimento no contraturno. A reunião acontece na terça-feira (1º), às 10 horas, em local a definir.

COMISSÇÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Estabilidade provisória da gestante

Está em pauta na Comissão de Assuntos Sociais o PL 3522/2025, que altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei

nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e conta com parecer favorável da relatora Senadora Jussara Lima (PSD-PI). O colegiado se reúne no anexo II, da ala senador Alexandre Costa no plenário 9 do Senado Federal.

CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Redução da Jornada

A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania do Senado Federal pode votar a PEC 221/2019 que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. A matéria conta com parecer favorável do relator, senador Omar Azis (PSD-AM).

Segurança Pública

Também está em pauta a PEC 18/2025, que altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A matéria conta com parecer favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O colegiado se reúne no plenário 3 do anexo II da ala senador Alexandre Costa às 9h.