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Depois e ter aprovado o texto principal do PLP 299/2026, apelidado de ajuste fiscal do governo Lula IV, o senado retoma a votação dos destaques nesta semana.

O projeto de lei complementar 299/2026, teve seu texto base aprovado por 45 votos a 31, placar apertado. A matéria sofreu modificações pelo relator senador Eduardo Braga (MDB-AM), que admite que o projeto garante responsabilidade fiscal e condições para que o Orçamento de 2027 seja executado.

O relator acatou total ou parcialmente 21 das 74 emendas apresentadas. Foi o caso de uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da proibição de crescimento anual de despesa primária, caso o governo central registre déficit primário.

O relator também acatou uma emenda de Randolfe Rodrigues que impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Segundo Randolfe, a emenda dará mais segurança jurídica à execução de políticas públicas.

Nesta terça-feira (17), os senadores retomam a votação, agora dos quatro pontos destaques (sugestões de modificações no texto). Concluído essa etapa a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Estatuto do Aprendiz

Os senadores podem votar tambémo PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.

A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator da matéria é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto.

FGTS

A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (17), às 11h, sessão solene em homenagem aos 60 anos da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A iniciativa é do deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966 pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 com o objetivo de proteger os trabalhadores.

O Fundo foi instituído como um regime opcional, permitindo ao trabalhador optar pelo depósito mensal de 8% da remuneração ou permanecer no sistema de estabilidade decenal. Porém, com a Constituição de 1988, o FGTS tornou-se obrigatório, passando a integrar o rol dos direitos sociais dos trabalhadores.

Atualmente, o FGTS é o maior fundo privado da América Latina, formado pelos depósitos feitos pelos empregadores em contas vinculadas aos contratos de trabalho dos trabalhadores, que podem sacar esses valores em situações específicas, conforme previsto na Lei n° 8.036/1990, como no caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, por motivo de doença, dentre outros.

Paralelo a uma reserva financeira dos trabalhadores, o Fundo atualmente investe em programas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, fomentando as políticas públicas e beneficiando toda a população.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Valorização da mulher 50+ no Mercado Trabalho

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar o PL 1.566/2025 - da Sra. Laura Carneiro, que "dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho. A matéria tem parecer favorável da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Dia do frentista

O colegiado pode votar também a redação final do PL 2311/2025, que institui do dia do frentista. A Comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 14h no plenário 01 do anexo II da Câmara dos Deputados.

TRABALHO

Limites das negociações coletivas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar o PL 10572/2018, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. De autoria do deputaydo Patrus Ananias (PT-MG), a matéria tem parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Combate ao trabalho infantil em plataformas digitais

A Comissão pode votar também o PL 807/2022, que estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) a matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Estabilidade Provisória

Outra matéria em pauta é o PL 7203/2025, que acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) a matéria tem como relator o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e seu parecer é pela aprovação.

Direito à desconexão do trabalho

Com os avanços tecnológicos, em especial dos meios de comunicação, é comum envio de mensagens e outros modeles de comunicação por aplicativos em horários não convencionais. O PL 126/2026, da deputada Yandra Moura
(UNIÃO-SE), dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta conta com parecer favorável do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). A Comissão se reúne nesta quarta-feira (18), às 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Contribuição Social sobre Bens e Serviços

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027.

Entre os convidados o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O início da reunião está previsto para as 10h, no plenário nº 19 do anexo II da ala Senador Alexandre Costa.

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