Neuriberg Dias*

O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentado a pedido do Poder Executivo, cujo texto base foi aprovado no Senado Federal com parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na forma de substitutivo, altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e várias outras normas legais, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

A proposta, que ainda aguarda votação de quatro destaques, distribui o esforço fiscal em diversas frentes, entre elas o aperfeiçoamento do contingenciamento, a contenção do crescimento da despesa, a revisão de gastos tributários, a modulação temporal de compensações tributárias, a limitação de despesas, a flexibilização no uso de recursos públicos e parâmetros sobre os supersalários, que exigirá a aprovação de lei específica.

Os novos instrumentos defendidos pelo governo não afetam os servidores públicos nem os reajustes salariais previstos em lei e acordados nas mesas nacionais de negociação com as entidades. A despesa com pessoal é despesa obrigatória e não contingenciável, como define e continuará definindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As medidas sobre os chamados supersalários - remunerações ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,19 por meio de verbas indenizatórias, gratificações e penduricalhos que ficam fora do cálculo do teto principal que ainda serão tratadas -, previstas no artigo 10 do substitutivo, não gerarão economia para o ajuste fiscal. É que o § 3º desse artigo determina que a economia decorrente da aplicação do § 11 do art. 37 da Constituição Federal seja destinada à reestruturação e à recomposição dos quadros do respectivo Poder ou órgão, vedadas a redução ou o remanejamento de suas dotações orçamentárias e dos limites individualizados de despesas primárias.

Portanto, caso ocorra eventual aprovação de uma lei que limite o extrateto os recursos poderão até serem usados para reajustes de carreiras, e não para o resultado primário, e observada a destinação para cada Poder, visto que essas despesas compõem os respectivos tetos de gastos primários. O mesmo artigo 10 fixa prazo de até 120 dias, contados da publicação da lei complementar, para que o Congresso Nacional aprecie o projeto de lei que disciplinará o § 11 do art. 37 da Constituição. Esse prazo, porém, é meramente indicativo, pois nem lei complementar, nem lei ordinária, podem fixar prazo para o Congresso deliberar sobre matérias de sua competência. Dado, porém, que desde julho de 2021 o substitutivo da Câmara ao PLS 449/2016 aguarda apreciação pelo Senado, o dispositivo exercerá pressão política relevante para que a questão seja solucionada, ainda que de forma insatisfatória. Por outro lado, outros projetos apresentados por senadores e deputados poderão reabrir a discussão, embora o prazo fixado seja muito curto para isso.

Os efeitos dessa medida de reajuste fiscal vão além de um debate sobre receitas e despesas. É a primeira batalha do presidente Lula para garantir a continuidade do equilíbrio das contas com desenvolvimento econômico e social. No entanto, as próximas batalhas terão como principal frente o mercado e novo Congresso, que pressionará diuturnamente por reformas e, dentre elas, a retomada da tramitação da reforma administrativa que possui Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei em tramitação no Legislativo.

Nesse cenário, a votação do PLP 299 é um aperitivo. Não esgota o debate sobre o funcionalismo, nem sobre o “ajuste fiscal” insistentemente exigido pelo mercado e parte da mídia, nem responde às questões estruturais que tem sido levantas por diversos setores. Ao reduzir as limitações e não ampliar restrições ao funcionalismo e às políticas públicas, mas ao vincular a economia dos "supersalários" à recomposição dos quadros, à revisão de carreiras e ao redesenho das políticas públicas, o texto recoloca a reforma do serviço público.

Na próxima legislatura, será inevitavelmente retomada a disputa sobre o Estado e sobre o serviço público — um confronto de três forças. De um lado, um governo fortalecido nas urnas que tem compromisso com o Estado, serviço público e os servidores públicos. De outro, um Congresso Nacional que volta das urnas mais à ultradireita, conservador e mais liberal.

Entre os dois, um mercado que assumiu um posição de guerra para pressionar os Poderes a adotar uma agenda de reforma orientada pela austeridade, corte de direitos e arrocho ao povo. Entre elas, a retomada da tramitação de uma reforma administrativa pode ganhar força a partir de 2027.

Por fim, nesse contexto caberá às entidades investir numa atuação permanente e organizada no Governo, Congresso Nacional e junto à sociedade em geral, para defender propostas e apoiar medidas que contribuam para fortalecer o papel do Estado, os serviços públicos e a valorização dos servidores públicos.

* Jornalista, Analista Político, Consultor de Relações Institucionais e Governamentais, Sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política e Diretor de Documentação do DIAP.