Luciano Fazio[1]

É comum que, em um município, um prefeito que dispõe de maioria na Câmara Municipal proponha uma reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores. Diante dessa situação, a representação dos servidores e os vereadores a ela ligados precisam decidir se atuar com vistas à rejeição da proposta ou participar do processo legislativo para modificar seu conteúdo.

As duas estratégias têm fundamentos políticos legítimos, mas apresentam riscos diferentes. Este texto fornece elementos que subsidiem essa difícil decisão e apresenta uma terceira alternativa.

1. ESTRATÉGIA DE REJEIÇÃO INTEGRAL DA REFORMA

A atuação concentra-se na denúncia dos prejuízos aos servidores e na defesa da manutenção das regras vigentes, rejeitando tanto as justificativas da reforma quanto as alterações propostas.

Argumentos favoráveis

Coerência política e clareza de posicionamento. Evita-se qualquer legitimação de uma reforma que se considera prejudicial aos servidores.

Preservação da identidade política. Deixa-se claro o não compartilhamento da orientação política e previdenciária do Executivo.

Mobilização do funcionalismo. A rejeição constitui uma mensagem simples, que facilita a mobilização dos servidores, enquanto a negociação requer maior compreensão técnica de uma matéria complexa.

Responsabilização política do Executivo e de sua maioria. Caso a reforma seja aprovada, os defensores do funcionalismo poderão imputar ao Executivo a responsabilidade integral pela aprovação de uma medida impopular.

Argumentos contrários

Risco de ineficácia legislativa. Opta-se pela preservação da imagem dos defensores dos servidores, eventualmente com vistas à obtenção de dividendos políticos futuros, mas abdica-se da possibilidade de conquistar mudanças relevantes, como regras de transição menos restritivas, escalonamento das idades mínimas ou redução do pedágio exigido para aposentadoria.

Ausência de alternativas legislativas. A simples rejeição pode deixar sem resposta os problemas financeiros e atuariais do RPPS, mesmo quando eles forem reais e precisarem ser enfrentados.

Risco de isolamento político. A não participação no processo legislativo reduz as possibilidades de diálogo com vereadores da base governista que estejam dispostos a negociar alterações no projeto.

Transferência integral da decisão à maioria. A estratégia parece apostar no princípio do “quanto pior, melhor”. É correta a aposta de que o fortalecimento político dos defensores dos servidores será tanto maior quanto mais severa for a reforma para o funcionalismo?

Aceitação do risco de prejuízos irreversíveis para o funcionalismo. Em geral, as reformas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do RPPS dos servidores federais, aprovadas por governos mais conservadores, não são revertidas pelos governos progressistas que os sucedem.

2. ESTRATÉGIA DE NEGOCIAÇÃO PARA AMENIZAR A REFORMA

Nessa alternativa, reconhece-se que a maioria governista poderá aprovar a reforma, mas procura-se intervir no processo legislativo para modificar as disposições mais prejudiciais aos servidores. Essa participação não significa necessariamente concordar com a reforma ou com suas justificativas.

Argumentos favoráveis

Possibilidade de produzir resultados concretos. Mesmo sem conseguir impedir a aprovação da reforma, a oposição poderá contribuir para reduzir os prejuízos impostos aos servidores.

Demonstração de responsabilidade institucional. A oposição demonstra disposição para buscar soluções legislativas para problemas concretos.

Possibilidade de construir alianças. A apresentação de propostas fundamentadas pode atrair vereadores da base governista que tenham ressalvas quanto ao rigor de determinadas disposições.

Melhores condições para prestar contas aos servidores. Os vereadores poderão demonstrar quais alterações propuseram, quais foram aceitas e quais foram rejeitadas pela maioria.

Argumentos contrários

Risco de legitimação política da reforma. O prefeito poderá apresentar a participação da oposição nas negociações como demonstração de concordância com a necessidade e os fundamentos da reforma.

Risco de corresponsabilização. Caso a reforma seja aprovada, mesmo com alterações, a oposição poderá ser responsabilizada politicamente pelos seus efeitos.

Possibilidade de concessões insuficientes. O Executivo poderá aceitar somente mudanças secundárias, preservando os dispositivos que produzem os maiores prejuízos aos servidores.

Dificuldade de comunicação com o funcionalismo. A explicação dos motivos e dos resultados da negociação tende a ser mais difícil do que a comunicação de uma posição de rejeição integral da reforma.

Divisão interna da oposição. A negociação poderá produzir divergências entre vereadores que consideram inaceitável qualquer reforma e aqueles que entendem ser necessário atuar para modificar o projeto.

3. UMA TERCEIRA POSSIBILIDADE: REJEITAR OS EXCESSOS, SEM OPOR-SE ANTECIPADAMENTE A TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO

Há uma distinção importante: a negociação de uma reforma não deve ser confundida com a aprovação de todas as suas disposições.

Uma reforma previdenciária não é necessariamente um conjunto indivisível de medidas. Dependendo da estrutura do projeto e das limitações constitucionais, determinadas regras podem ser modificadas sem que isso implique rejeitar a necessidade de enfrentar os problemas financeiros e atuariais do regime.

Os defensores do funcionalismo podem estabelecer publicamente que:

Não concordam com a reforma nos termos apresentados pelo Executivo.

Não reconhecem que todas as medidas propostas sejam indispensáveis para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Não aceitam que a existência de déficit previdenciário seja utilizada como justificativa automática para transferir aos servidores o custo dos problemas financeiros do regime.

Estão dispostos a examinar propostas de alteração que preservem melhor os direitos e as expectativas dos servidores.

Não assumirão compromisso de aprovar a reforma em troca de alterações pontuais.

4. CONDIÇÕES PARA QUE A NEGOCIAÇÃO NÃO SE TRANSFORME EM LEGITIMAÇÃO DA REFORMA

Caso os defensores do funcionalismo optem por apresentar propostas de alteração, deve ficar claro que apoiar uma emenda não significa necessariamente apoiar a reforma. Por isso, alguns cuidados são muito importantes:

Estabelecer previamente os limites da negociação.

Apresentar propostas alternativas concretas.

Priorizar as medidas de maior impacto sobre os servidores.

Exigir transparência nas negociações.

Não confundir negociação com compromisso de aprovação.

5. CONCLUSÃO

Diante da proposta de reforma da previdência dos servidores, a rejeição integral privilegia a demarcação política: a oposição não quer participar da construção de uma legislação que considera prejudicial aos servidores. Já a negociação privilegia a intervenção legislativa: a oposição procura influenciar o resultado possível, mesmo que sob uma lógica de “contenção de danos”. Nenhuma das duas estratégias está isenta de riscos.

Contudo, os defensores do funcionalismo não precisam escolher entre defender integralmente a legislação vigente e aceitar integralmente a reforma proposta pelo Executivo.

Existe um espaço legítimo de atuação institucional entre essas duas posições, a partir do entendimento de que o exercício da oposição não se limita a votar contra as propostas do governo. Também compreende apresentar alternativas e disputar o conteúdo das leis.

Cabe, por outro lado, ter o cuidado de não permitir que o Executivo apresente a reforma como resultado de um consenso político inexistente.

[1] Matemático pela ‘Università degli Studi de Milano (Itália)’, especialista em previdência pela Fundação Getúlio Vargas e consultor externo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE para assuntos previdenciários. É também autor do livro: “O que é previdência do servidor público”, Ed. Loyola, 2020.

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