Nota técnica elaborada pelo advogado e consultor Luiz Alberto dos Santos examina os impactos fiscais e sociais do PLP 299/2026, com destaque para as mudanças nas regras de despesas públicas, o financiamento da saúde e da educação, a Previdência, a assistência social e a regulamentação dos supersalários.

O estudo aponta potencial melhora fiscal de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027, mas alerta para possíveis restrições aos investimentos e ao financiamento de políticas públicas.

Confira a íntegra da nota técnica.

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