A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 aprovou nesta quinta-feira (6), por 23 a 7 votos, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Leia íntegra do substitutivo aprovado